ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.085, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.027, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE INSTITUI A AJUDA DE CUSTO PARA OS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescentado à Lei Nº 3.027, de 24 de fevereiro de 2023 o artigo 2º-A, com a seguinte redação:

 

Art. 2º-A Será mantida a ajuda de custo instituída no Art. 1º desta lei ainda que no gozo das férias dos servidores, devendo ser considerada, para fins de pagamento, a média dos valores pagos nos últimos três meses que antecederem o efetivo gozo, considerando as previsões de descontos elencadas nos §§ 1º, 2º e 3º do Art. 2º desta lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de julho de 2023.

 

Art. 3º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 01 DE SETEMBRO DE 2023.

 

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA

Prefeito Municipal de Iguatu


Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
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