ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.443, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 2.709, DOADO AO ENTE MUNICIPAL COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE CASA FARINHA NA LOCALIDADE DE MANDACARU, QUE PASSA A SER AFETADO COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO POLIESPORTIVO PARA ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO VIDAL NA LOCALIDADE DE MANDACARU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a afetar o imóvel doado para o Município de Irauçuba, de matrícula nº 2.709 (terreno medindo 50,0m de frente, por 50,0m de fundos, perfazendo área total de 2.500 m², no lugar denominado Mandacaru, Município de Irauçuba, limitando-se na frente, com Raimundo Pedro Luíz e nos demais lados, com as terras dos proprietários José Marcelino Ferreira Pedrosa e sua mulher) para construção de um ginásio poliesportivo para Escola Municipal Antônio Vidal na localidade de Mandacaru.

 

Parágrafo primeiro- Fica desafetado o imóvel descrito no caput do artigo 1º, passando a deixar de ter a finalidade de construção de uma casa de farinha para a comunidade de Mandacaru.

 

Parágrafo segundo- O Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Irauçuba-Ceará fica autorizado a alterar as condições da matrícula nº 2.709 para a seguinte forma:

 

Condições: Ser construído no terreno um ginásio poliesportivo para Escola Municipal Antônio Vidal na localidade de Mandacaru.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Irauçuba, em 11 de Dezembro de 2019.

 

GERALDINA LOPES BRAGA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:2491C966