ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 399/2022 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE SOCIAL ESCOLAR E O PSICÓLOGO(A) ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 033/2022, em 04 de novembro de 2022 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A rede pública de educação básica do sistema de ensino da Secretaria de Educação do Município de Jardim-CE, disporá de serviços de Psicologia e de Serviço Social, nos termos da Lei Federal nº 13.935/19, de 11 de dezembro de 2019.
Art. 2º - Fica criado, junto ao quadro Permanente de funcionários do Município de Jardim, os cargos públicos de Assistente Social Escolar e Psicólogo Escolar.
§ 1º Os profissionais a que faz referência esta lei, serão nomeados após aprovação em concurso público, conforme regras estatutárias, devendo ser bacharel em Psicologia e Serviço Social, com registro ativo nos respectivos Conselhos Profissionais.
§ 2º O preenchimento das vagas previstas no caput deste artigo obedecerá às quantidades, jornada de trabalho, vencimento, requisitos e atribuições constantes do Anexo I deste projeto, além de outros critérios legalmente pré-estabelecidos pelo ordenamento jurídico.
§ 3º - A(o) psicóloga(o) e a(o) assistente social de que trata esta Lei serão lotadas(os) na rede pública de educação básica do sistema de ensino da Secretaria de Educação do Município de Jardim-CE e integrarão equipes multiprofissionais desta rede pública de educação básica para atender necessidades e prioridades definidas pela política de educação.
Art. 3º - A atuação da(o) assistente social e da(o) psicóloga(o) na rede pública de educação básica do sistema de ensino dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos destas profissões, e, juntamente com a equipe multiprofissional da educação, terão as seguintes finalidades:
I – a garantia do direito ao acesso, permanência e pleno desenvolvimento escolar dos educandos, combatendo a frequência irregular, a evasão e estimulando a participação da família e da comunidade no cotidiano escolar, o que inclui o acompanhamento, de forma intersetorial, daqueles inseridos em programas sociais que se articulem com a permanência estudantil;
II – o monitoramento do acesso, a permanência e o aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda
III – a garantia das condições de pleno desenvolvimento e aprendizagem dos educandos por meio de subsídios para a elaboração de projetos pedagógicos, planos, estratégias e processo de ensino-aprendizagem, a partir de conhecimentos da Psicologia e do Serviço Social;
IV – a orientação à comunidade escolar e a articulação da rede de serviços e de proteção à mulher, à criança, ao adolescente e ao idoso, vítimas de violência doméstica e/ou de intimidação sistemática (bullying, visando ao atendimento de suas necessidades e da educação inclusiva, bem como o acompanhamento das famílias em situações de ameaça, violações de direitos humanos e sociais;
V – o incentivo do reconhecimento do território no processo de articulação do estabelecimento de ensino com as demais instituições públicas, privadas, organizações comunitárias locais e movimentos sociais, buscando consolidá-la como instrumento democrático de formação e de
informação;
VI – a criação e promoção de estratégias de intervenção frente a dificuldades escolares que se apresentam a partir de situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, vulnerabilidade social e trabalho infantil por meio das políticas públicas, assim como situações de risco, reflexos da questão social que perpassam o cotidiano escolar;
VII – a promoção de ações que impliquem o combate ao racismo, ao sexismo, à LGBTfobia, à discriminação social, cultural, religiosa e a outras formas de discriminação presentes na sociedade brasileira;
VIII – a formação de educandos como agentes promotores de direitos humanos e dos valores que fundamentam o convívio em sociedade;
IX – o incentivo à organização dos educandos nos estabelecimentos de ensino e na comunidade por meio de grêmios, conselhos, comissões, fóruns, grupos de trabalhos,
associações, federações e demais formas de participação social;
X – a divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Estatuto da Igualdade Racial, o Estatuto da Juventude, da legislação social em vigor e das políticas públicas, contribuindo para a formação e o exercício da cidadania dos educandos e da comunidade escolar;
XI – a promoção dos direitos de crianças e adolescentes na proposta político-pedagógica e no ambiente escolar;
XII – o fortalecimento da cultura de promoção da saúde física, mental, social, sexual, reprodutiva;
XIII – o apoio à preparação básica para a inserção do educando, respeitando as legislações em vigor, no mundo do trabalho e a continuidade da formação profissional;
XIV – o fortalecimento da gestão democrática e participativa do estabelecimento de ensino, bem como a defesa da educação pública, inclusiva e de qualidade;
XV - a viabilização do direito à educação básica dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, jovens e adultos, pessoas em privação de liberdade, estudantes internados para tratamento de saúde por longo período, em contextos urbanos, rurais, comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas;
XVI - o oferecimento de programas de orientação e apoio às famílias mediante articulação das áreas de educação, saúde, assistência social;
XVII - o acompanhamento do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas e a respectiva família na consecução de objetivos educacionais;
XVIII - a promoção da valorização do trabalho e da formação continuada de professores e dos demais profissionais da rede pública de educação básica.
Art. 4º - A atuação da(o) psicóloga(o) na rede pública de educação básica do sistema de ensino deverá ser norteada pelos princípios da busca ativa e do acompanhamento de casos clínicos junto a outros profissionais especializados, com acionamento e orientação da família em situações que requeiram atenção integral ao aluno assistido, podendo contar com o suporte da rede municipal de saúde.
Parágrafo Único - A(o) assistente social e a(o) psicóloga(o) considerarão as diretrizes e o Planejamento Estratégico da Rede Municipal de Ensino bem como o Projeto Político Pedagógico dos respectivos estabelecimentos de ensino.
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar os profissionais definidos nesta Lei, através de processo seletivo simplificado, enquanto não for confeccionado e concluído concurso público municipal com este propósito.
Art. 6º As despesas com aplicação da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 11 de Setembro de 2022.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:24A2D220