ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1295/20, DE 03 DE MARÇO DE 2020

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica concedido reajuste, a título de revisão geral anual dos vencimentos base dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Aracoiaba, para se adequarem ao Salário Mínimo Nacional estabelecido pelo Governo Federal.

Parágrafo Único - Os vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais fica estabelecido o piso de R$ 1.039,00 (hum mil e trinta e nove reais)

 

Art. 2º - O piso salarial de que trata o artigo 1º, parágrafo único, será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2020, conforme determinação legal estabelecida pelo Governo Federal.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei à conta das dotações próprias orçamentárias, suplementares se necessário, contidas no orçamento Anual do Município de Aracoiaba, para o exercício de 2020.

 

Art. 4º - O reajuste previsto nesta lei terá como data base o mês de janeiro, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de janeiro do corrente ano.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 03 de Março de 2020.

 

THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Aracoiaba 


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:24BA990B