ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 2025.03.06.002

DECLARA VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO POR APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Umari, Alex Sandro Rufino Ferreira, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Umari, a Lei Municipal nº 109/2005 e:

 

CONSIDERANDO que o servidor ANTONIO ALEXANDRE FILHO, portadora do CPF nº 231.242.613-72, matrícula nº 130015-6, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, faz parte do quadro de pessoal efetivo do município de Umari;

 

CONSIDERANDO que todos os servidores do município de Umari são regidos pela lei municipal nº 109/2005;

 

CONSIDERANDO que o artigo 33 da lei municipal nº 109/2005 estabelece as hipóteses de vacância do cargo efetivo;

 

CONSIDERANDO que o inciso VI do artigo 33 da lei municipal nº 109/2005 estabelece como forma vacância do cargo efetivo a aposentadoria do servidor;

 

CONSIDERANDO a informação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social onde atesta que o servidor ANTONIO ALEXANDRE FILHO, está aposentada, conforme benefício nº 210.174.515-6.

 

CONSIDERANDO que com a referida informação o servidor ANTONIO ALEXANDRE FILHO, enquadra-se no dispositivo legal anteriormente relatado;

 

CONSIDERANDO o princípio de legalidade, insculpido no artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º -Declarar a vacância do cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ocupado pelo servidor ANTONIO ALEXANDRE FILHO, lotada na Secretaria de Administração, por motivo de aposentadoria, nos moldes do artigo 33, VI da lei municipal nº 109/2005.

 

Art. 2º - A Secretaria de Finanças deverá proceder com os pagamentos que, por ventura, seja de direito do servidor contido no artigo anterior.

 

Art. 3º - Após o cumprimento no artigo anterior, deverá o servidor constante no artigo 1º ser retirado da folha de pagamento.

 

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Umari-CE, em 06 de março de 2025.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal de Umari


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
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