ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO

SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO
EDITAL PINGO DE ARTE Nº 01/2026 - CULTURA VIVA DE MORADA NOVA, PARA O DESENVOLVIMENTO DA “REDE MUNICIPAL DE PONTOS DE CULTURA.” POR MEIO DA POLÍTICA NACIONAL DE CULTURA VIVA (PNCV), INSTITUÍDA PELA LEI Nº 13.018, DE 22 DE JULHO DE 2014.

O município de Morada Nova – CE torna público o presente edital de chamamento público realizado para reconhecimento e certificação dos Pontos de Cultura de Morada Nova, que constitui uma das etapas da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, no âmbito da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 e da Política Nacional de Cultura Viva instituída pela lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014. e dá outras providências.

 

CERTIFICAÇÃO DE PONTOS DE CULTURA

 

O presente edital é regido pelo disposto na Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (PNAB), no Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, e Portaria MINC nº 80, de 27 de outubro de 2023 (Regulamentação a PNAB), na Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024 (Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), na Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014 (Política Nacional de Cultura Viva), na Instrução Normativa MINC nº 08, de 11 de maio de 2016, na Instrução Normativa MINC nº 12, de 28 de maio de 2024, ou em ato normativo correspondente em vigor (Regulamentam a PNCV), e na Lei nº 2.229, de 18 de abril de 2024, que Institui a Política Municipal de Cultura Viva de Morada Nova – CE.

 

1. OBJETO

1.1 Este Edital tem por objeto a certificação de Pontos de Cultura que desenvolvem projetos, iniciativas, atividades ou ações nos termos da Política Nacional de Cultura Viva – PNCV. Trata-se, portanto, do reconhecimento pela contribuição já realizada que se configura como Pontos de Cultura (com ou sem CNPJ); além de entidades (com CNPJ) e coletivos informais (sem CNPJ) que ainda não são certificados como Pontos de Cultura, mas que têm características de Pontos de Cultura e serão certificadas por meio deste edital (desde que atendam aos requisitos previstos no item 3).

1.2 De acordo com a Lei Nacional de Cultura Viva:

Pontos de Cultura são “entidades jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, grupos ou coletivos sem constituição jurídica, de natureza ou finalidade cultural, que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades”.

 

2. RECURSOS

2.1 Este Edital não prevê nenhum tipo de despesas orçamentária sendo desobrigado quaisquer tipos de repasses financeiros da Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Morada Nova – CE, aos grupos certificados por meio deste certame.

 

3. CERTIFICAÇÃO COMO PONTO DE CULTURA

3.1 Como já indicado, podem participar deste edital entidades e coletivos que desejem ser certificados como Ponto de Cultura a nível municipal, independente de já terem, ou não, certificação de Ponto ou Pontão de Cultura a nível estadual e/ou federal. Para participarem e serem certificadas por meio deste Edital, tais entidades e coletivos deverão:

I. Atender a todos requisitos documentais obrigatórios solicitados na fase de Habilitação, o que lhe caracterizará com a pré-certificação;

II. Obter pontuação mínima de 50 pontos (50% do total) dos Critérios de Avaliação (Anexo 1), relacionado ao histórico de atuação da entidade ou coletivo, sendo avaliada pela Comissão de Seleção a partir do portfólio (relatório com material de comprovação das atividades), da Ficha de Inscrição e demais conteúdos enviados pela entidade ou coletivo, o que lhe caracterizará como certificada.

3.2 Caso a entidade ou coletivo não seja habilitada para a pré-certificação, conforme indicado no subitem I do item 3.1, ou não seja certificada por não obter a pontuação mínima necessária, conforme indicado no subitem II do item 3.1, sua candidatura será desclassificada.

3.3 Este edital trata da certificação municipal de entidades e coletivos culturais como Ponto de Cultura, por meio dos critérios de habilitação documental e avaliação artística da atuação e trajetória cultural do concorrente, conforme anexo 1, que será descrita na proposta do projeto. Ou seja, independentemente de o concorrente já ter certificação como Ponto ou Pontão de Cultura na instância estadual e/ou federal, o mérito de sua atuação artística e trajetória cultural descrita no seu projeto serão avaliados neste certame de acordo com as regras deste edital.

3.4 Este edital não certificará novos coletivos e entidades como Pontões de Cultura. Caso o coletivo ou entidade participante não seja, anteriormente, certificada como Pontão de Cultura, apenas poderá ser certificada como Ponto de Cultura por meio deste edital.

3.5 A Secretaria de Cultura e Turismo de Morada Nova enviará à Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura (conforme modelo a ser disponibilizado), após as fases de Habilitação e Avaliação Cultural, a relação de Pontos de Cultura certificados por meio deste edital, para que constem na base de dados do Cadastro Nacional de Pontos de Cultura.

3.6 A emissão da Certificação Simplificada por parte do Ministério da Cultura, após envio da relação de Pontos de Cultura não compromete a certificação municipal por meio deste edital realizado pela Secretaria de Cultura e Turismo da Prefeitura de Morada Nova – CE.

 

4. QUEM PODE PARTICIPAR DO EDITAL

4.1 Poderão participar deste edital:

I. Pontos de Cultura certificados pelo Ministério da Cultura com constituição jurídica, ou seja, com CNPJ (aqui tratados, também, como entidades culturais);

II. Pontos de Cultura certificados pelo Ministério da Cultura sem constituição jurídica, ou seja, sem CNPJ (aqui tratados, também, como coletivos culturais);

III. Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos (com CNPJ - aqui tratados, também, como entidades culturais) que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades e ainda não estejam certificadas como Ponto ou Pontão de Cultura pelo Ministério da Cultura, desde que cumpram os requisitos para a certificação a nível municipal que atende aos critérios de avaliação e certificação conforme o Cadastro Nacional, descritos no item 3 deste edital;

IV. Coletivos informais (sem constituição jurídica), representados por pessoas física, que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades e ainda não estejam certificadas como Ponto ou Pontão de Cultura pelo Ministério da Cultura, desde que cumpram os requisitos para a certificação a nível municipal que atende aos critérios de avaliação e certificação conforme o Cadastro Nacional, descritos no item 3 deste edital.

4.1.1. Em todos os casos, é necessário que as entidades e coletivos comprovem, no mínimo, 2 (dois) anos de desenvolvimento de atividades culturais na comunidade local, por meio de fotos, material gráfico de eventos, publicações impressas e em meios eletrônicos e outros materiais comprobatórios.

 

5. QUEM NÃO PODE PARTICIPAR DO EDITAL

5.1 Não podem participar do presente Edital:

I. Coletivos informais representados por pessoas menores de 18 (dezoito) anos;

II. Pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEI);

III. Instituições privadas com fins lucrativos;

IV. Instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, suas mantenedoras e associações de pais, mestres, amigos ou ex-alunos;

V. Entidades vinculadas a equipamentos públicos (como associação de amigos de teatros, museus, centros culturais etc.);

VI. Fundações e institutos criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas;

VII. Instituições integrantes do “Sistema S” (SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST, SENAT, SEBRAE, SENAR e outros);

VIII. Instituições privadas sem fins lucrativos e coletivos informais:

a. Que não possuam comprovada experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos consecutivos de desenvolvimento de atividades culturais na comunidade local;

b. Que possuam dentre os seus dirigentes ou representantes:

I. Agente político ou dirigente de qualquer esfera governamental (Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus respectivos vices, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, Presidentes de fundações públicas), ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;

II. Servidores públicos da Prefeitura Municipal de Morada Nova, ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;

III. Membro do Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador) ou do Tribunal de Contas da União (Auditores e Conselheiros), ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;

IV. Partidos políticos e suas instituições;

V. Membros da Comissão de Seleção ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau;

VI. Pessoas jurídicas de direito público da administração direta ou indireta.

Atenção! Membros de entidades e coletivos que integrarem Conselho de Cultura poderão concorrer neste Edital, desde que não se enquadre nas situações previstas no item 5.1.

Atenção! A participação de membros de entidades e coletivos em consultas públicas relacionadas à implementação da PNAB e/ou na gestão compartilhada da PNCV não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.

 

6. ETAPA DE INSCRIÇÃO

6.1 As inscrições serão gratuitas e deverão ser realizadas no período de 11 a 23 de março de 2026, por meio do formulário online disponível na plataforma Mapa Cultural do Ceará. Segue o Link: https://mapacultural.secult.ce.gov.br/, não serão aceitas inscrições enviadas por outros formatos, nem fora do prazo.

6.2 A inscrição contará com o envio dos seguintes documentos:

I. Formulário de Inscrição (conforme Anexo 2 deste edital);

II. Material de comprovação das atividades culturais desenvolvidas pela entidade cultural ou coletivo de no mínimo 2 (dois) anos consecutivos no Município de Morada Nova – CE, por meio de informações sobre as ações da entidade ou coletivo cultural; cópias de cartazes; folhetos; fotografias; material audiovisual (endereço eletrônico aberto, vídeos, entre outros); publicações em jornal e revista; página da internet; depoimentos; programas; convites para participar de eventos; cartas de reconhecimento de órgãos públicos ou privados, entidades e coletivos culturais e escolas; entre outros. É importante que pelo menos 1 (uma) comprovação indique data anterior a 2 (dois) anos em relação à publicação deste edital (ou seja, anterior ao mês de fevereiro de 2024). Da mesma forma, é importante que sejam apresentados materiais recentes (nos últimos dois anos), que demonstrem as atividades realizadas pela entidade ou coletivo. Esse material será utilizado pela Comissão de Seleção para avaliação das candidaturas, de acordo com o Quadro de Avaliação (Anexo 1);

III. Em caso de candidatura como “grupo/coletivo cultural”, juntar a "Declaração de Representação do Grupo/Coletivo Cultural” (Anexo 3), preenchida, assinada (de forma eletrônica, de próprio punho ou com a impressão digital) por todos os membros do grupo/coletivo cultural que indicarem a pessoa física representante e assinarem a Declaração;

IV. Autodeclarações das pessoas negras (pretas ou pardas), pessoas indígenas, mulher ou pessoas com deficiência, conforme modelos constantes no anexo 04, quando a entidade ou coletivo optar por acrescentar a bonificação extra na pontuação da avaliação de mérito de sua atuação artística e trajetória cultural. As autodeclarações deverão ser das pessoas:

a. Do quadro de dirigentes, acompanhada da ata da última eleição (no caso de entidades com constituição jurídica); ou

b. Integrantes do coletivo informal;

V. Outros documentos que a proponente julgar necessário para auxiliar na avaliação da inscrição.

6.3 A entidade ou coletivo cultural deverá se candidatar para certificação de Pontos de Cultura conforme as disposições deste Edital. No caso de envio de mais de uma inscrição, será considerada apenas a última inscrição enviada para análise.

6.4 As entidades ou coletivos que enviarem cópias ilegíveis de qualquer documento obrigatório solicitado neste Edital, prejudicando a análise de itens obrigatórios, serão desclassificadas tanto na Etapa de Habilitação, bem como na etapa de Avaliação e seleção conforme atuação e trajetória cultural do concorrente.

6.5 A Prefeitura de Morada Nova através da Secretaria de Cultura e Turismo não se responsabilizará por inscrições que deixarem de ser concretizadas por falta de internet, energia elétrica, problemas/lentidão no servidor, na transmissão de dados, em provedores de acesso dos usuários, ou por outros motivos similares.

6.6 Ao se inscrever, a entidade ou coletivo cultural aceita todas as regras e condições descritas nesse edital e concorda com os termos da Lei 13.018/2022 (Política Nacional de Cultura Viva - PNCV), da Instrução Normativa MinC nº 08/2016 e Instrução Normativa MinC nº 12/2024 (regulamentam PNCV), da Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), do Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e na Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024 (Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) e na Lei nº 2.229, de 18 de abril de 2024, que Institui a Política Municipal de Cultura Viva de Morada Nova – CE.

 

7. VAGAS

7.1 Este edital tem caráter apenas de certificar os Pontos de Cultura de Morada Nova, de modo que não haverá concorrência com limite de vagas definidas para os proponentes de grupos ou coletivos que buscarem por meio de suas propostas esta certificação.

7.1.1 No entanto para que ser considerada esta certificação, as propostas apresentadas deverão atingir no mínimo de 50 pontos (50% do total) dos Critérios de Avaliação, conforme a descrição do item 3 deste edital.

 

8. ETAPAS DE ANÁLISE

8.1 As inscrições apresentadas serão analisadas em duas etapas:

1. Etapa de Habilitação - será realizada pela Comissão Municipal da PNAB Morada Nova, onde será observado o cumprimento dos requisitos formais e documentais obrigatórios previstos neste edital e em seus anexos. Nesta etapa, as candidaturas que, não cumprirem os requisitos formais e documentais obrigatórios previstos neste edital e em seus anexos torna-se inapto a seguir para a próxima etapa que é composta pela Etapa de Seleção, onde as candidaturas serão avaliadas, pontuadas para serem certificadas;

2. Etapa de Seleção – será realizada apenas a análise das candidaturas que estiverem aptas na primeira etapa do processo seletivo que trata da Etapa de Habilitação. Nesta etapa, as candidaturas serão avaliadas e pontuadas, sendo definidas quais entidades e coletivos serão certificadas ou não certificadas, conforme critérios definidos neste edital. Esta etapa será realizada por comissão de seleção específica, composta por banca de pareceristas externos contratados de acordo com os valores destinados de 5% (cinco por cento) dos recursos da PNAB para os custos operacionais. As candidaturas serão certificadas ao atingir no mínimo de 50 pontos (50% do total) dos Critérios de Avaliação, conforme a descrição do item 3 deste edital.

 

9. ETAPA DE HABILITAÇÃO

9.1. A Etapa de Habilitação é eliminatória, será realizada por uma Comissão Técnica que conferirá se a documentação obedece às exigências de prazo, condições, documentos e itens obrigatórios expressos neste Edital.

9.2 As entidades e/ou os coletivos deverão obrigatoriamente encaminhar no ato da inscrição os seguintes documentos abaixo relacionados:

a. Cópia do Estatuto Social atualizado (em caso de entidade);

b. Cópia da ata de posse dos dirigentes da entidade cultural atualizada (em caso de entidade);

c. Relação Nominal dos Dirigentes, de acordo com a Ata de Posse atualizada (em caso de entidade);

d. Cópia do documento de identificação RG do CPF ou CNH e do comprovante de residência por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pela pessoa candidata, de representante do grupo/coletivo cultural ou responsável legal pela instituição privada sem fins lucrativos.

e. Em caso de candidatura como “grupo/coletivo cultural”, enviar cópia do RG e CPF ou CNH dos membros do grupo/coletivo cultural que indicaram a pessoa física representante e assinaram a "Declaração de Representação do Grupo/Coletivo Cultural” (Anexo 3) na Fase de Seleção;

9.2.1 Para as entidades e coletivos pré-certificados, a fim de certificação do Ponto de Cultura:

a. Comprovante de solicitação de ingresso no Cadastro Nacional de Pontos de Cultura (e-mail recebido ao enviar o cadastro), sem o qual não é possível emitir a certificação. O passo a passo para a inscrição no Cadastro Nacional da Cultura Viva poderá ser acessado na Plataforma Rede Cultura Viva, pelo endereço eletrônico: https://www.gov.br/culturaviva/pt-br/acesso-a-informacao/noticias/cadastro-nacional-de-pontos-e-pontoes-de-cultura-passo-a-passo;

b. No caso de entidade cultural (com CNPJ), cópia do Estatuto Social atualizado, visando a identificar se a entidade não se enquadra nas vedações previstas no Art. 9º da Instrução Normativa MinC nº 08 de 2016 e se tem natureza ou finalidade cultural;

9.2.2 A comprovação de endereço para fins de habilitação poderá ser realizada por meio da apresentação de contas relativas à residência, à sede da instituição cultural, se for o caso, e/ou de declaração assinada pelo agente cultural.

9.2.2.1 A comprovação de endereço poderá ser dispensada nas hipóteses de Pontos de Cultura:

I – Pertencentes a povos ou comunidades indígenas, quilombolas, ciganas ou circenses;

II – Pertencentes à população nômade ou itinerante; ou

III – Que se encontrem em situação de rua.

9.2.3 A Comissão Municipal da PNAB Morada Nova consultará, ainda, a ficha do CNPJ das entidades culturais, visando a verificar se estas encontram-se ativas (requisito para habilitação de selecionadas e de pré-certificadas).

9.2.4 O proponente deverá consultar a sua regularidade jurídica, fiscal e tributária de modo a resolver eventuais pendências e problemas.

9.3 Não serão aceitas substituições de candidaturas ou representantes para os casos de inadimplência dispostos no item 11 deste Edital.

9.4 Serão inabilitadas as candidaturas que não forem apresentadas na forma e nos prazos estabelecidos neste Edital, e incidirem nos seguintes casos:

a. Entregarem os documentos fora do período de habilitação;

b. Não apresentarem os documentos exigidos no item 9.2 deste Edital; e

c. Se enquadrarem nas vedações previstas neste Edital.

9.5 O resultado preliminar da Etapa de Habilitação será publicado no Diário Oficial, no site da Prefeitura de Morada Nova (www.moradanova.ce.gov.br) e na plataforma do Mapa Cultural do Ceará.

9.6 Contra a decisão do resultado preliminar da Etapa de Habilitação, caberá recurso destinado à Comissão Municipal da PNAB Morada Nova, que deve ser apresentado para o email:pnabmoradanova@gmail.com, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da primeira hora posterior à publicação.

9.7 O resultado final da Etapa de Habilitação será publicado no Diário Oficial, no site da Prefeitura Municipal Morada Nova de (www.moradanova.ce.gov.br) e na plataforma do Mapa Cultural do Ceará.

 

10. ETAPA DE SELEÇÃO E CERTIFICAÇÃO DAS CANDIDATURAS

10.1 Na etapa de seleção, serão definidas as entidades certificadas:

I - Entendem-se por entidades e coletivos culturais certificados aqueles inscritos que obtiverem o mínimo de 50 pontos (50% do total) dos Critérios de Avaliação no quadro do Anexo 1. Atendendo aos requisitos para certificação como Ponto de Cultura a nível municipal, relacionados à atuação e trajetória cultural.

10.2 A Seleção para certificação das candidaturas inscritas neste edital será realizada por uma Comissão de Seleção específica de pareceristas.

10.3 Ficarão proibidos de participar da Comissão de Seleção as pessoas que:

I. Tenham interesse pessoal na certificação de participante deste Edital;

II. Tenham participado ou colaborado com a realização das atividades relacionadas à iniciativa cultural e à inscrição de determinada candidatura;

III. Tenham participado de entidade ou coletivo inscrito neste Edital nos últimos 2 (dois) anos;

IV. Estejam litigando judicial ou administrativamente com participante deste Edital ou seus respectivos cônjuges ou companheiros (que estejam envolvidos em processos legais ou administrativos contra qualquer participante deste edital, bem como contra seus cônjuges ou companheiros. Isso inclui litígios judiciais ou administrativos em qualquer fase do processo, como demandas, contestações, recursos, entre outros).

10.4 As proibições previstas no item se estendem ao membro da comissão com cônjuge, companheiro ou parente até o 3º grau, consanguíneo ou por afinidade, que se enquadre em alguma das hipóteses previstas.

10.5 A Comissão de Seleção vai avaliar as candidaturas, observando os critérios e pontuações dispostos no Quadro de Avaliação do Anexo 1 deste Edital.

10.6 Caso a entidade ou o coletivo cultural não seja certificado como Ponto de Cultura pelo Ministério da Cultura e não atenda aos requisitos necessários para a pré-certificação, conforme o item 3, ainda assim a inscrição será avaliada, com publicação da sua pontuação.

10.7 A pontuação máxima de cada candidatura é de até 100 (cem) pontos, conforme Anexo 1.

10.8 As candidaturas serão analisadas por membros da Comissão de Seleção da banca de parecerista, e a nota final será obtida a partir da média das notas dos avaliadores.

10.9 Será desclassificada a candidatura que:

I – Não apresentar os documentos e formulários devidamente preenchidos, conforme descrito no item 6;

II – Apresentar quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade, capacitismo e outras formas de discriminação ou que atente contra os princípios do Estado Democrático de Direito em seu plano de trabalho;

III – Não tenha pontuação mínima de 50 (cinquenta) pontos na Etapa de Seleção.

10.11 O resultado preliminar da Etapa de Seleção será publicado no Diário Oficial, no site da Prefeitura de Morada Nova (www.moradanova.ce.gov.br) e na plataforma do mapa cultural do Ceará.

10.12 Contra a decisão do resultado preliminar da etapa de seleção e/ou para solicitação do espelho de notas, caberá recurso destinado à Comissão de pareceristas, que deve ser apresentado para o e-mail: pnabmoradanova@gmail.com, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, a contar da primeira hora posterior à publicação.

10.13 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

10.14 Não será aceito sob nenhuma hipótese nesta fase recursal da etapa de seleção acrescentar ou anexar qualquer tipo de documento que por ventura não tenha sido enviado no ato da inscrição.

10.15 A lista do resultado final da Etapa de Seleção para certificação das propostas que atingirem sua pontuação acima de 50 pontos, será publicada por ordem alfabética.

10.16 A lista do resultado final da Etapa de Seleção será publicada e divulgada ao final da etapa de seleção, no Diário Oficial, no site da Prefeitura de Morada Nova (www.moradanova.ce.gov.br) e na Plataforma do Mapa Cultural do Ceará.

 

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 A publicação e divulgação de todos os atos inerentes a execução deste edital estarão disponíveis no Diário Oficial, site da Prefeitura Municipal de Morada Nova e na Plataforma do Mapa Cultural do Ceará

13.2 O prazo de vigência deste Edital será de 12 (doze) meses contados a partir da publicação do resultado final da Etapa de Seleção, prorrogável, por uma única vez, por igual período.

13.3 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na inabilitação da inscrição.

13.4 Os casos não previstos neste Edital e constatados durante a Etapa de Seleção serão resolvidos pela Comissão de Seleção composta pela banca de parecerista durante as reuniões para avaliação e para julgamento dos pedidos de recurso. Já os casos não previstos neste Edital e constatados durante outras etapas do processo seletivo serão resolvidos pela Comissão Municipal da PNAB Morada Nova.

13.5 Os ônus da participação na seleção pública, incluídas as despesas com cópias e emissão de documentos, são de exclusiva responsabilidade da entidade ou coletivo cultural, bem como o acompanhamento da atualização das informações deste Edital.

13.6 A entidade ou coletivo cultural será a única responsável pela veracidade de todos os documentos encaminhados.

13.7 As candidaturas inscritas, selecionadas ou não, passarão a fazer parte do banco de dados da Secretaria de Cultura e Turismo de Morada Nova e do Ministério da Cultura para fins de pesquisa, documentação e mapeamento da produção cultural brasileira.

13.8 As iniciativas culturais poderão ser citadas, descritas ou utilizadas pela Prefeitura de Morada Nova e pelo Ministério da Cultura, total ou parcialmente, em expedientes, publicações internas ou externas, cartazes ou quaisquer outros meios de promoção e divulgação, incluídos os devidos créditos sem que caiba à candidatura, selecionada ou não, pleitear a recepção de qualquer valor, inclusive a título autoral.

13.9 Os materiais encaminhados não serão devolvidos, cabendo ao órgão responsável pela seleção pública seu arquivamento.

13.10 O ato de inscrição implica o conhecimento e a integral concordância da entidade ou coletivo cultural e seus representantes com as normas e com as condições estabelecidas neste Edital.

13.11 Dúvidas e informações referentes a este Edital poderão ser esclarecidas e/ou obtidas junto à Comissão Municipal da PNAB Morada Nova, por meio do e-mail: pnabmoradanova@gmail.com

 

14. DO CALENDÁRIO DAS FASES DE SELEÇÃO

14.1 O processo seletivo obedecerá ao seguinte calendário, possível de alteração, quando necessário por parte da SECULT.

14.2 Cronograma:

Etapa

Data inicial

Data final

1. Período de Inscrições

11/03/2026

23/03/2026

2. Resultado Preliminar etapa de habilitação

26/03/2026

3. Recurso para fase de habilitação

e 28/03/2026

4. Resultado Final da etapa de habilitação

30/03/2026

5. Resultado Preliminar da etapa de seleção

06/04/2026

6. Recurso do resultado preliminar da análise do mérito cultural

07,08 e 09/04/2026

 

7. Homologação do Resultado final

14/04/2026

8. Certificação dos Pontos de Cultura

16/04/2026

 

14.3 Os seguintes Anexos fazem parte deste Edital: 

ANEXO 1: Critérios de avaliação da Etapa de Seleção;

ANEXO 2: Formulário de Inscrição;

ANEXO 3: Declaração de Representação do Grupo/Coletivo Cultural;

ANEXO 4: Modelo de Autodeclaração para bonificação de pontuação extra;

ANEXO 5: Formulário para Pedido de Recurso (Etapa de habilitação e Etapa de Seleção);

ANEXO 6: Declaração de Residência.

 

Morada Nova – CE, 11 de março de 2026.

 

LUIZ FERREIRA LIMA NETO

Secretário de Cultura e Turismo


Publicado por:
Jose Cleudo de Oliveira
Código Identificador:250654CB