ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.700, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017
Autoria: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Tabuleiro do Norte para o exercício financeiro de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Tabuleiro do Norte para o exercício financeiro de 2018, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição Federal o montante de R$ 72.138.152,07(Setenta e Dois Milhões, Cento e Trinta e Oito Mil, Cento e Cinquenta e Dois Reais e Sete Centavos), e fixa a despesa em igual valor:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos da administração direta e fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar n° 101/2000, de 04 de Maio de 2000, em seu artigo 1°, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingencia totalizando o montante de R$ 72.138.152,07(Setenta e Dois Milhões, Cento e Trinta e Oito Mil, Cento e Cinquenta e dois reais e sete centavos), sendo especificada, nos incisos deste artigo, a receita de cada Orçamento e discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento a seguir:
I – Orçamento Fiscal: R$ 50.331.643,90 (Cinquenta Milhões, Trezentos e Trinta e Hum, Mil e Noventa Centavos) e;
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 21.806.508,17 (Vinte e Hum Milhões, Oitocentos e Seis Mil, Quinhentos e Oito Reais e Dezessete Centavos),
|
FONTES DE RECURSOS |
VALOR EM R$ |
|
Receitas Correntes |
71.434.449,38 |
|
Receita Tributária |
3.018.942,37 |
|
Receita de Contribuições |
922.263,60 |
|
Receita Patrimonial |
392.190,06 |
|
Receitas de Serviços |
149.517,25 |
|
Transferências Correntes |
66.630.995,18 |
|
Outras Receitas Correntes |
320.540,92 |
|
Receitas de Capital |
6.065.010,36 |
|
Transferências de Capital |
6.065.010,36 |
|
Dedução de Receitas |
-5.361.307,67 |
|
Dedução de Receitas |
-5.361.307,67 |
|
TOTAL GERAL |
72.138.152,07 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 72.138.152,07(Setenta e Dois Milhões, Cento e Trinta e Oito Mil, Cento e Cinquenta e dois reais e sete centavos) distribuídos entre os órgãos orçamentários sendo especificada, nos incisos deste artigo, a despesa de cada Orçamento:
I – Orçamento Fiscal: R$ 50.331.643,90 (Cinquenta Milhões, Trezentos e Trinta e Hum, Mil e Noventa Centavos) e;
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 21.806.508,17 (Vinte e Hum Milhões, Oitocentos e Seis Mil, Quinhentos e Oito Reais e Dezessete Centavos).
Art. 4º. A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária no desdobramento abaixo e será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa e categoria econômica até o menor nível de classificação.
|
ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR EM R$ |
|
Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte |
2.240.472,58 |
|
Gabinete do Prefeito |
1.784.000,00 |
|
Secretaria de Finanças |
2.750.295,70 |
|
Secretaria de Administração |
3.293.500,00 |
|
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos |
9.322.221,80 |
|
Secretaria de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária |
1.761.150,00 |
|
Secretaria de Educação |
22.969.587,82 |
|
Secretaria de Saúde |
17.774.293,00 |
|
Secretaria do Trabalho e Ação Social |
4.032.215,17 |
|
Secretaria de Meio Ambiente e Turismo |
736.488,80 |
|
Procuradoria Geral |
311.300,00 |
|
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo |
1.309.424,60 |
|
Secretaria de Cultura |
1.570.406,98 |
|
Secretaria de Esporte e Juventude |
890.795,62 |
|
Secretaria de Desenvolvimento Urbano |
1.092.000,00 |
|
Secretaria de Desenvolvimento Territorial |
91.000,00 |
|
Controladoria Geral |
209.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
72.138.152,07 |
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5º. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até os limites de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, na forma preconizada no art. 27 da Lei Municipal nº 1675, de 26 de junho de 2017, mediante a utilização de recursos previstos no art. 43, incisos I, II, III e IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
I – Utilizando-se a fonte de recursos prevista no inciso I do § 1° e § 2° do artigo 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, denominada superávit financeiro, até o limite da diferença entre ativo e passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonial Consolidado no Exercício de 2017.
II – Utilizando-se da fonte de recurso excesso de arrecadação representando pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada até o encerramento do mês anterior à abertura do crédito adicional suplementar, considerando-se sempre a fonte de recurso que está apresentada o excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1° e § 3° e 4°, do artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e do artigo 8° parágrafo único, da Lei Complementar n° 101/2000 de 04 de Maio de 2000.
III – Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais referidos no inciso III, do § 1°, do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de Março de 1964, até o limite de 80%( oitenta por cento) da despesa autorizada para o Poder Executivo.
IV – Utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1°, artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, ate o limite dos respectivos contratos, respeitando as condições estabelecidas nas Resoluções n° 40 e 43 do Senado Federal.
Parágrafo Primeiro – Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado pelo Chefe do Poder executivo a abrir créditos adicionais suplementares para remanejamento de dotações orçamentárias, exclusivamente no âmbito das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, unicamente utilizando-se a fonte de recurso descrita no artigo 43°, § 1°, III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de Março de 1964, até o limite de 80%(oitenta por cento) do valor do Orçamento do Poder Legislativo.
Parágrafo Segundo – O limite estabelecido no parágrafo primeiro deste artigo, não se confunde com o limite estabelecido no inciso III do caput deste artigo, o qual se refere apenas ao Poder Executivo.
Art. 6º. A inclusão ou alteração de fontes de recursos nas categorias econômicas, grupo e natureza de despesa em projeto, atividade ou operação especial, constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, será realizada mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do Poder Executivo, respeitando os limites autorizados no artigo 5° desta lei.
Parágrafo Único – Fica estabelecido que a inclusão e alterações de fontes de recursos autorizado no artigo 6° só contemplam as utilizadas nesta lei, sendo a inclusão de outras fontes mediante a abertura de créditos adicionais especiais.
FONTES DE RECURSOS
0.1.01.01 Recursos Ordinários
0.1.01.02 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação 25%
0.1.01.03 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde 15%
0.1.01.09 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS
0.1.01.10 Transferência de Rec.do Fundo Nac. do Desenvolvimento da Educação – FNDE
0.1.01.11 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico -
0.1.01.12 Contribuição para o Custeio dos Serv. de Iluminação Pública. – COSIP
0.1.01.13 Transferências do FUNDEB - 60 % (Gastos com
0.1.01.14 Transferências do FUNDEB - 40% (Outras Despesas) Fiscal
0.1.01.15 Transferências de Convênios - União/Educação
0.1.01.16 Transferências de Convênios - União/Saúde
0.1.01.17 Transferências de Convênios - União/Assistência Social
0.1.01.18 Transferências de Convênios - União/Outros
0.1.01.19 Transferências de Convênios - Estado/Educação
0.1.01.20 Transferências de Convênios - Estado/Saúde
0.1.01.21 Transferências de Convênios - Estado/Assistência Social
0.1.01.22 Transferências de Convênios - Estado/Outros
0.1.01.24 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assist. Social – FNAS
0.1.01.26 Recursos Destinados aos Direitos da Criança e do Adolescente
0.1.01.30 Recursos Vinculados de Royalties
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7º. Em cumprimento aos dispositivos contidos nos artigos 32 e 38, da Lei Complementar n° 101 de 04 de Maio de 2000 e Resolução n° 43/2001 do Senado Federal, fica autorizada a contratação de operações de crédito, limitada ao montante das despesas de capital previstas nesta Lei.
Parágrafo Único – O Poder Executivo, ao realizar operações de créditos, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetivação de realização de receitas, visando garantir as metas de resultados primário e nominal, conforme definidos nos anexos de metas fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018.
Art. 9º. Constituem e fazem parte desta Lei, os anexos integrantes a seguir:
I – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por função (Anexo I);
II – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por Unidades Orçamentárias (Anexo II);
III – Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
IV – Demonstrativo da receita segundo as categorias econômicas;
V – Discriminação da legislação da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
VI – Despesas alocadas às unidades orçamentárias com o detalhamento dos créditos orçamentários do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, até o nível de grupo de natureza da despesa, de aplicação e fonte de recursos;
VII – Demonstrativos de natureza da despesa segundo as categorias econômicas;
VIII – Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por ações;
IX – Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por vínculo de recursos;
X – Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e Funções;
XI – Relação de Projetos, Atividades e Operações Especiais;
XII – Os valores a serem aplicados em manutenção e desenvolvimento do ensino; e
XIII – Os valores a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde.
Art. 10º. O Chefe do Poder Executivo fixará nesta lei, Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa e fonte de recursos das atividades, projetos e operações especiais, podendo incluir e alterar as fontes de recursos no QDD, conforme autoriza o artigo 6º desta Lei.
Art. 11º. Ficará definido nesta lei o repasse ao Poder Legislativo Municipal no percentual de 7% (sete por cento) conforme os termos do artigo 29-A da Constituição Federal com as alterações da Emenda Constitucional n° 58/2009 e artigo 42 da Lei Municipal n° 1675/2017 que dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2018.
Parágrafo Único – O Chefe do Poder Executivo fixará por meio de decreto os recursos financeiros a serem repassado ao Poder Legislativo para o exercício de 2018, fixados com base na receita arrecadada no exercício de 2017, conforme disposto artigo 29-A da Constituição Federal com as alterações da Emenda Constitucional n° 58/2009.
Art. 12º. Ficam incluídas e ou alterados automaticamente no Plano Plurianual, os programas, ações, projetos e atividades constantes da presente Lei, bem como alterações nos seus respectivos valores e metas por ocasião das prioridades da administração por conta do comportamento das receitas arrecadadas.
Art. 13º. O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 13 de novembro de 2017.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:250792B7