ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 557, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno no Município de Pindoretama e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno no Município de Pindoretama, evento denominado "Amamenta PINDORETAMA" e deverá ser comemorado anualmente, preferencialmente na primeira semana do mês de agosto, período em que se comemora a "Semana Mundial de Incentivo ao Aleitamento Materno".
Art. 2°. O evento que trata o Artigo 1° da presente lei passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Pindoretama, passando a ser intitulado como “Agosto Dourado”.
Parágrafo único: O Símbolo Oficial do evento será um Laço Dourado.
Art. 3°. São objetivos da "Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno":
I - Incentivar a prática da amamentação exclusiva até 6 meses, bem como a continuada por 2 anos;
II - Estimular o interesse da sociedade na promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e a mãe lactante, principalmente nos primeiros meses de vida da criança;
III - Disseminar informações sobre os benefícios do aleitamento materno para as mães e as crianças e principalmente para a família;
IV - Sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que compreendam e apoiem a mulher que amamenta.
Art. 4°. O Poder Executivo envidará esforços no sentido de colaborar com a realização de ações durante a semana do "Amamenta PINDORETAMA":
I - Nesta semana serão realizadas atividades educativas, sob a coordenação do gestor da saúde em todas as Unidades de Saúde e Secretarias do Município com a colaboração da sociedade civil organizada;
II - Realizará rodas de conversa, mesas redondas, grupos e capacitações;
III - Incentivar a participação da sociedade civil, empresas comércio e igrejas do município;
IV - Realizar MAMAÇO, encontro de mães amamentando seus bebês;
V - Iluminar e/ou decorar os espaços públicos da cor DOURADA;
VI - Entrega de certificado de reconhecimento a todas as mães que amamentaram exclusivamente no último ano até o sexto mês de vida do bebê;
VII - Realizar ações em espaços públicos municipais com apresentações e concursos em alusão ao "Agosto Dourado".
Art. 5°. A Câmara Municipal de Pindoretama deverá promover ações conjuntas com o Poder Executivo, através de realização de Sessão Solene, no âmbito da Casa Legislativa Municipal, em adesão ao "Agosto Dourado".
Art. 6°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7°. O poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 18 de agosto de 2021.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Autoria desta lei: Vereadora Maria Gorette Cavalcanti Bastos Sobrinha.
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:2511E889