ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
PORTARIA Nº.2204001/26-GP JARIM-CE, DE 22 DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE SERVIDOR para o cargo que indica e dá outras providências:

 

ANTONIO FERNANDO COUTINHO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 196/2017, de 14 de fevereiro de 2017, e suas alterações posteriores, que Dispõe sobre o procedimento de cessão ou permuta de servidor público da Administração Pública direta e indireta do Município de Jardim/CE, aos órgãos e entidades da União, dos Estados, ou Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO o Termo de Convênio de Cooperação Técnica Nº 012/2025, do Gabinete do Prefeito de Jardim/CE, celebrado entre o Município de Jardim-CE e o Município de Crato-CE, no dia 30 de janeiro de 2025;

 

CONSIDERANDO a solicitação de cessão de servidor público efetivo do Município de Jardim/CE para o Município do Crato/CE, formalizada por meio do Ofício nº 124/2026 do Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Crato/CE, que requer a cessão da servidora CAMILA PORFIRIO OLIVEIRA, matrícula funcional nº 0016454, investida no cargo efetivo de Professor-II.

 

RESOLVE:

 

Art. 1ºFica cedido(a) o(a) servidor(a) público(a) municipal abaixo especificado(a), pertencentes ao quadro da Administração Direta, para prestar serviço junto ao Município de Crato/CE, conforme estabelecido noTermo de Cessão nº 004/2026-SME, da Secretaria Municipal de Educação de Jardim/CE.

 

SERVIDOR(A)

MATRÍCULA

CARGO

CAMILA PORFIRIO OLIVEIRA

0016454

PROFESSOR-II

 

Art. 2ºA remuneração do(a) servidor(a) ora cedido(a),obedecerá às disposições estabelecidas na Cessão nº 004/2026, da Secretaria Municipal de Educação de Jardim/CE.

 

Art. 3ºO Município poderá, por interesse público, requisitar o(a) servidor(a) cedido(a) de volta aos seus quadros funcionais, de acordo com o disposto no Convênio.

 

Art. 4ºEsta portaria retroage ao dia 01 de março de 2026, produzindo seus efeitos até o dia 01 de março de 2027.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 22 de Abril de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:25167A08