ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

Câmara Municipal de Itaiçaba

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA AVALIA DA ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria n.º 45, de 15 de maio de 2026.

 

Designa agente responsável pela operacionalização do Sistema Avalia da Associação dos Membros do Tribunal de Contas do Brasil – ATRICON, e dá outras providências.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar a servidora Vitória Lima da Silva, matrícula funcional n.º 1200204, portadora do cargo de provimento efetivo Auxiliar Administrativo, para exercer a função de responsável pelo preenchimento e alimentação das informações no sistema Avalia da Atricon – Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) 2026, no âmbito da Câmara Municipal de Itaiçaba.

Art. 2º Compete à servidora designada:

I – Realizar o preenchimento das informações exigidas pelo Avalia da Atricon PNTP 2026;

II – Garantir a atualização e veracidade dos dados inseridos;

III – Cumprir os prazos estabelecidos pela Atricon e demais órgãos de controle;

IV – Reportar à Presidente da Câmara quaisquer dificuldades ou inconsistências encontradas no processo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

SHEILA PEREIRA DAMASCENO

Presidente da Câmara Municipal

Itaiçaba, Ceará


Publicado por:
Francisco Ilton Pereira de Azevedo
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