ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.301, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013
Autoria: Poder Executivo Municipal
Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento, e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aberto ao vigente orçamento um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) para fazer face ao custeio de despesas especificadas na forma abaixo:
Órgão 15:
Unidade Orçamentária 1501: Secretaria de Desenvolvimento Urbano
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Funcional-programática |
NOMENCLATURA |
Valor em R$ |
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04.122.0491.2.052 |
Manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
15.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
35.000,00 |
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4.4.90.61.00 |
Aquisição de Imóveis |
50.000,00 |
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Total para a funcional-programática |
100.000,00 |
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ÓRGÃO 10: Unidade Orçamentária 1001: FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
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08.244.0802.2.040 |
Manutenção das atividades do FMAS |
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4.5.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
70.000,00 |
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Total para a funcional-programática |
70.000,00 |
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Total da abertura de crédito adicional especial |
170.000,00 |
Art. 2º. Os recursos para fazer face a abertura do crédito adicional especial descrito no artigo 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial do dotações do vigente orçamento, conforme o disposto no inciso III do parágrafo I do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, especificado abaixo:
Órgão 13:
Unid. Orçamentária : 1301: SECRETARIA DE CULTURA
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Funcional -Programática |
NOMENCLATURA |
Valor em R$ |
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13.392.0308.2.048 |
FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE CULTURA |
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33.90.30.00 |
Material de Consumo |
40.000,00 |
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33.90.30.04 |
Outros Materiais de Consumo |
20.000,00 |
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33.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
15.000,00 |
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Total das anulações para esta Unidade |
75.000,00 |
Órgão 03:
Unid. Orçamentária: 0301: SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
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Funcional-programática |
NOMENCLATURA |
Valor em R$ |
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04.122.0331.2.006 |
FUNC. DA SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS |
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33.90.30.04 |
Outros Materiais de Consumo |
50.000,00 |
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33.90.36.00 |
Outros Serviços Pessoa Física |
30.000,00 |
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33.90.39.00 |
Outros Serviços Pessoa Jurídica |
15.000,00 |
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Total das anulações para esta Unidade |
95.000,00 |
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Total Geral das anulações |
170.000,00 |
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, em 16 de setembro de 2013.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:252F14EE