ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1628/2024 DE 19 DE ABRIL DE 2024.
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UBAJARA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Ubajara - Ceará, Renê de Almeida Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais, especialmente, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica e demais legislações correlatas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente e Lei:
Art. 1ª. – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento do Município de Ubajara/CE, no valor de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais), destinado a suprir a deficiência de dotação específica, não contemplada no vigente orçamento, conforme abaixo discriminado:
UNIDADE ORCAMENTÁRIA: SECRETARIA DE TURISMO, MEIO AMBIENTE, CULTURA E ESPORTES
FUNÇÃO: 18- GESTÃO AMBIENTAL
SUB-FUNÇÃO: 541- PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA: 0343- CONTROLE, PROTEÇÃO E PRESERV. AMBIENTAL
AÇÃO: RATEIO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
CODIFICAÇÃO ELEMENTO DE DESPESA VALOR DE R$
3.3.71.70.00 Rateio para Participação em 360.000,00
Consórcio Público
TOTAL:.............................R$ 360.000,00
Art. 2ª.- Para abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados como fontes compensatórias, quaisquer fontes preconizadas nos itens I, II e III do §1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3ª.- O crédito será aberto por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal conforme preconiza o artigo 44 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 4ª.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ubajara-Ce, 19 de abril de 2024.
RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS
Prefeito do Município de Ubajara/CE
Publicado por:
Dayane França da Silva
Código Identificador:253421E1