ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0805.008/2026

Requerimento N°: 0805.008/2026

Data do Protocolo: 05 de agosto de 2026

Requerente: MARIA IDELVANIA SOARES NUNES (Matrícula nº 4196/5913)

ASSUNTO: ADICIONAL DE FÉRIAS.

DECISÃO

No exercício das atribuições a mim conferidas, nos termos do artigo 8º, inciso VII, da Instrução Normativa nº 01/2021, tendo em vista a documentação apresentada nos autos do processo em epígrafe, passamos a análise.

Cuida-se de requerimento administrativo solicitando a concessão de férias e consequente pagamento do terço de férias, referente ao exercício de 2026. De forma que consta nos presentes autos, o Requerimento Administrativo, cópias de documentos pessoais, fichas financeiras, nesse sentido passamos a decisão.

O direito às férias está previsto nos artigos 107 a 113 da Lei nº 1.215/2021, entretanto, o servidor permaneceu em gozo de licença COM REMUNERAÇÃO pelo período de 90 (noventa) dias, interrompendo o período aquisitivo e postergando assim o período de férias, e consequente pagamento de terço, consoante artigo 108, inciso II, da Lei nº 1.215/2021, senão vejamos:

“Art. 83-Independentemente de solicitação, será pago ao servidor por ocasião das férias, adicional correspondente a 1/3 da remuneração do período das férias.

Parágrafo Único - No caso de servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo da adicional de que trata este artigo.

Art. 107-O servidor público terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.”

 

Todavia, após análise de ficha financeira do presente ano, considerando que a admissão da servidora ocorreu em 01/02/2012 e que permaneceu em gozo de Licença Especial de 01/04/2026 a 30/06/2026, verifica-se que a referida Licença ocorreu após o efetivo cumprimento do período aquisitivo correspondente, há amparo legal para o pedido pleiteado, devendo o pagamento do terço de férias ser implementado na remuneração da servidora, na folha de pagamento seguinte a essa decisão, visando a garantia do direito constitucional às férias.

DESTARTE, em consonância com a legislação municipal, concluímos pelo DEFERIMENTO do pagamento do terço de férias, ao servidor(a) MARIA IDELVANIA SOARES NUNES (Matrícula nº 4196/5913), pelas razões de fato e direito acima expostas.

Que o(a) servidor(a) requerente seja NOTIFICADO(A) da presente decisão; Que seja notificado a Folha de Pagamento; e Que seja autuado na ficha de informações pessoais do(a) servidor(a) a referida decisão, bem como o processo em anexo.Notifique-se o servidor. Publique-se. Registre-se.

 

Várzea Alegre – Ceará, 05 de agosto de 2026.

 

FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

 


Publicado por:
Francisco Batista de Morais Júnior
Código Identificador:254A5FB2