ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 620/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017
Proíbe a utilização de goma, maizena, farinha de trigo e similares durante o período do carnaval, no Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a utilização de goma, maizena, farinha de trigo e similares, em todo o município de Fortim, durante o período do carnaval.
Parágrafo único. A proibição mencionada no caput refere-se somente à utilização no mela-mela e para o fim específico de sujar pessoas, coisas e ruas desta Cidade.
Art. 2º. O descumprimento dessa obrigação constitui infração de natureza ambiental e sujeita os infratores às sanções previstas na legislação respectiva, em especial ao disposto no art. 64, XXV, da Lei Municipal nº 502/2013, de 16 de dezembro de 2013, sem prejuízo da responsabilização penal e civil cabíveis.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de fevereiro de 2017.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:255E45C2