ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 805/2020, DE 29 DE JUNHO DE 2020.

INSTITUI A RETRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES DA SAÚDE EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMERGENCIAL DE RISCO RELACIONADA AO ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a Retribuição Extraordinária de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) aos servidores efetivos e temporários, vinculados ao sistema de saúde municipal, e que exerçam atividade emergencial de risco relacionada a mitigação dos efeitos da disseminação do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do território municipal, com fundamento nos arts. 11, inciso I, e 54, inciso XXVIII, da Lei Orgânica do Município de Groaíras; no art. 3º, §2º, da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; no art. 3º, §1º, inciso I, e §4º, do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020; no art. 9º da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, no Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020, do Governo do Estado do Ceará, e no Decreto Legislativo nº 546, de 17 de abril de 2020, exarado pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

§1º. A atividade emergencial de risco relacionada ao enfrentamento dos efeitos do novo coronavírus (COVID-19) corresponde a todo e qualquer serviço público e atividade essencial relacionados a assistência à saúde da população, incluídos os serviços médicos, de enfermagem e de outras categorias que estejam exercendo, diretamente, seu múnus público em ambiente hospitalar e/ou em estabelecimentos vinculados a atenção primária à saúde, cumprindo, portanto, papel indispensável para o funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais de saúde.

§2º. A Retribuição Extraordinária será paga durante 3 (três) meses, podendo ser prorrogada por igual período.

 

Art. 2º. O período de que trata o §2º do art. 1º desta Lei não pode ser superior ao determinado pelo Ministério da Saúde e pelo Governo do Estado da Saúde do Ceará, respectivamente, no que concerne à declaração de situação de emergência em saúde pública e de calamidade pública, em decorrência da pandemia pelo novo coronavírus (COVID-19).

 

Art. 3º. A Retribuição Extraordinária de combate ao COVID-19 não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

Parágrafo Único. Os efeitos financeiros dessa Lei, retroagirão ao mês de junho do corrente ano.

 

Art. 4º. A Retribuição Extraordinária será devida somente aos profissionais e trabalhadores que estiverem em pleno exercício das suas atividades laborais e colaborando, diretamente, no combate à disseminação do vírus e/ou prestando cuidados assistenciais aos pacientes suspeitos e/ou contaminados pelo novo coronavírus (COVID-19), tendo em vista que estão expostos a altíssimo risco de contágio pelo vírus, assim como, considerando a carga de trabalho e as tensões relacionadas às circunstâncias peculiares da pandemia, podem sofrer estresse e abalo psicológico.

§1º. Como exceção, farão jus à gratificação os profissionais e trabalhadores do sistema de saúde que tenham que se afastar de suas funções por ter se infectado pelo novo coronavírus no exercício de suas funções, comprovadamente através da notificação e do resultado do teste emitido pelo laboratório de referência da Secretaria Municipal da Saúde.

§2º. Para os demais casos, os dias de afastamento do trabalho, independente do motivo, serão deduzidos, proporcionalmente, do valor da Retribuição Extraordinária.

§3º. Os Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Estado do Ceará e cedidos, formalmente, para desenvolverem suas funções na atenção primária do Município de Groaíras, também farão jus a Retribuição Extraordinária, desde que estejam em exercício das suas atividades e colaborando, diretamente, nas ações de enfrentamento da pandemia pelo coronavírus (COVID-19), conforme disposto nos regulamentos do município e na Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.

§4º. O pagamento da Retribuição Extraordinária será feito diretamente na conta salário dos servidores, com exceção dos Agentes Comunitários de Saúde cedidos pelo Estado do Ceará, que será feito diretamente na conta bancária da Associação dos ACS de Groaíras, devendo o representante legal desta última prestar contas, ao Município, a cada mês, dos valores recebidos.

§5º. A direção ou gerência de cada estabelecimento de saúde onde trabalhem os servidores que fazem jus à Retribuição Extraordinária deve encaminhar à Secretaria da Saúde, a cada mês, durante a vigência do pagamento da Retribuição instituída no caput do art. 1º desta Lei, a frequência dos profissionais e trabalhadores aptos a receberem o benefício pecuniário.

§6º. O Departamento de Pessoal da Prefeitura, ao receber as frequências, deve consolidar as informações em planilha ou sistema próprio, considerando as faltas e atestados apresentados.

 

Art. 5º. A operacionalização do pagamento será detalhada em ato do Poder Executivo e o valor da Retribuição Extraordinária será fixado da seguinte forma:

§1º. Os servidores efetivos e temporários que exercerem atribuições de nível superior e que se enquadrem nas condições descritas no art. 4º desta Lei, fazem jus ao valor fixo mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com o §2º do art. 1º desta Lei.

§2º. Os servidores efetivos e temporários que exercerem atribuições de nível técnico, nível médio e nível fundamental, e que se enquadrem nas condições descritas no art. 4º desta Lei, fazem jus ao valor fixo mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), de acordo com o §2º do art. 1º desta Lei.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente, ficando o Município autorizado, desde já, caso seja necessário, a abrir crédito extraordinário para fazer frente às despesas necessárias para o cumprimento da presente lei.

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, AOS 29 (VINTE E NOVE) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2020 (DOIS MIL E VINTE).

 

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
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