ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.048 DE 06 DE MARÇO DE 2025.

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.036, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.036, de 3 de fevereiro de 2025, que institui o Novo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS (2025), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. Os créditos que são objeto do REFIS são aqueles ocorridos até 31 de dezembro de 2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas todas as demais normas contidas na Lei Municipal nº 2.036, de 3 de fevereiro de 2025.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 11 de março de 2025.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
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