ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 510, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS LGBTQIAPNb+ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO, prefeito municipal de Salitre – CE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPNb+ – órgão colegiado, autônomo e permanente de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e propositivo vinculado à Coordenação de Políticas da Juventude da Secretaria de Cultura, Juventude e Turismo de Salitre -CE.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPNb+ tem por objetivos atuar na promoção da cidadania e na defesa dos direitos da população LGBTQIAPNb+, bem como contribuir para a construção de uma cidade mais segura, justa e plural.
Art. 3º. Para efeitos dessa lei, entende-se por políticas publicas LGBTQIAPNb+ tanto as destinadas especificamente para a população LGBTQIAPNb+, como aquelas que incluem a população LGBT+ entre os seus beneficiários.
Art. 4º. São atribuições e competências do Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPNb+, dentre outras:
Deliberar sobre as diretrizes a serem observadas na formulação e implementação das políticas LGBTQIAPNb+;
Propor e contribuir para construção de políticas publicas LGBTQIAPNb+;
Acompanhar, monitorar e fiscalizar a implementação das políticas públicas LGBTQIAPNb+;
Promover políticas públicas que insiram as problemáticas socio-históricas que promovam a justiça, com garantia de direitos para população LGBTQIAPNb+, em enfrentamento às opressões de gênero, raça, classe, orientação sexual, dentre outras;
Propor, contribuir e realizar ações e atividades que promovam direitos sociais, políticos, civis, culturais e econômicos.
Propor, participar, acompanhar e realizar cursos, oficinas, palestras de sensibilização, educação e aperfeiçoamento sobre os direitos LGBTQIAPNb+, a serem realizados no âmbito municipal.
Defender os direitos da população LGBTQIAPNb+, pelos meios legais e parceiros disponíveis.
Elaborar seu regimento interno no prazo de 90 dias.
Propor ao Poder Executivo Municipal e à Câmara Municipal a elaboração de projetos de lei que visem assegurar ou ampliar os direitos de Homossexuais, Bissexuais, Travestis e Transexuais.
Fiscalizar o cumprimento da legislação que atenda os interesses da população LGBTQIAPNb+ no âmbito do município.
Deliberar sobre as questões referentes a população LGBTQIAPNb+ no processo de elaboração das leis orçamentárias municipais, assim como atos normativos relevantes a população LGBTQIAPNb+.
Convocar e organizar a Conferência Municipal LGBTQIAPNb+, preferencialmente a cada 2 anos, buscando a integração entre as etapas municipais e estaduais e nacional.
Articular-se com os demais conselhos de políticas publicas e outros espaços de participação e controle social no município.
Elaborar relatório anual sobre as políticas publicas LGBTQIAPNb+ no município de Salitre-CE, assim como sobre sua atuação e apresentá- lo em audiência publica.
CAPITULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º. O Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPNB+, de composição paritária, será integrado por vinte membros, sendo 05 titulares e 05 suplentes do Poder Público, e 05 titulares e 05 suplentes da sociedade civil, assim definidos:
I – Pelo Poder Público Municipal, 01(um) representante titular e 01 (um) suplente de cada um dos seguintes órgãos:
Secretaria Municipal de Administração e Finanças e Governo;
Secretaria Municipal de Proteção Social e Direitos Humanos;
Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Turismo;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Saúde;
II – Pela sociedade civil, militantes e organizações/coletivos com atuação na defesa e promoção dos direitos da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, com atuação devidamente comprovada, a serem dividas da seguinte forma:
01 (um) representante titular e 01 (um) suplente de coletivos LGBTQIAPNb+;
Representantes titulares e suplentes dos segmentos LGBTQIAPNb+, sendo 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do segmento de:
b.1) Mulheres Homossexuais;
b.2) Homens Homossexuais;
b.3) Bissexuais e Não-Binários;
b.4) Transexuais ou Travestis;
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPNb+ deverá ser composto por paridade de pessoas de identidade de gênero feminino.
Art. 7º. A eleição dos representantes da sociedade civil deverá ser convocada pelo menos 15 dias antes do término da gestão vigente, com edital publicado no Diário Oficial Municipal.
CAPÍTULO III
DA ELEIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 8º. A diretoria do Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPNb+, será composta pela Presidência, Vice-Presidência e Secretária Executiva.
A Presidência e a Vice Presidência, serão escolhidos entre seus pares, por meio de eleição direta, com mandato de um ano.
A Presidência e a Vice-Presidência deverá ser paridade em gênero e ter alternância entre Sociedade Civil e Governo.
A Secretária Executiva será indicada pela Coordenação de Políticas da Juventude da Secretaria de Cultura, Juventude e Turismo de Salitre -CE e deverá auxiliar administrativamente o Conselho, mas não cumprirá papel de conselheiro, não possuindo por tanto direito a voto.
Art. 9º. A função de conselheiro do Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPNb+ não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante serviço prestado à comunidade.
Art. 10. O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 11. As demais regulamentações relativas ao Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPNb+ deverão constar do seu Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A Coordenação de Políticas da Juventude da Secretaria de Cultura, Juventude e Turismo de Salitre -CE propiciará ao Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPNB+ as condições necessárias ao seu funcionamento.
Art. 13. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre – CE, aos 31 de outubro de 2025.
RONDILSON DE ALENCAR RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luana Emanuela Silva
Código Identificador:25749FE1