ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 810/2022

LEI Nº 810/2022 

 

“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Proteção dos Animais de Ibiapina - APAI e dá outras providências.”

 

Autor: Poder Executivo

 

O PREFEITO DE IBIAPINA – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 66. inciso II da lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública Municipal a Associação de Proteção dos Animais de Ibiapina - APAI, inscrita no CNPJ nº 47.466.791/0001-03.

 

Parágrafo único. Fica o Município de Ibiapina autorizado a celebrar convênios com a Associação de Proteção dos Animais de Ibiapina - APAI, como forma de incentivo ao desenvolvimento da atividade principal da associação.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Ibiapina.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 11 de novembro de 2022.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA DE LIMA

Prefeito de Ibiapina

 


Publicado por:
Maria Eduarda de Sousa Reis
Código Identificador:25A6C516