ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 047/2020
APROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS – QDD DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, DEFINE FONTES DE RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal n.º 1307 de 04 de Novembro de 2020 (Lei Orçamentária Anual – LOA).
DECRETA
Art. 1º - Fica aprovado o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, para a execução dos Orçamentos do Município de ARACOIABA, aprovado pela Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício de 2021 (Lei Municipal nº 1307 de 04 de Novembro de 2020), de acordo com o anexo integrante deste Decreto.
Art. 2º - O Quadro de Detalhamento de Despesa, de cada Órgão, poderá ser modificado no decorrer do exercício mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, ou através de Portaria no caso de descentralização administrativa para as Secretarias Municipais e Fundos Especiais que atuam como Unidades Gestoras Executoras.
Art. 3º - As alterações orçamentárias decorrentes de créditos adicionais ou remanejamento, transposição e transferência de recursos serão integradas ao Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD.
Art. 4º - Ficam estabelecidas as Fontes de Recursos (FT) para o exercício financeiro de 2020, de conformidade com o demonstrativo abaixo:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO |
DESTINAÇÃO |
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100100 |
Recurso Ordinário |
Ordinário |
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111100 |
Rec. De Impostos e Transferência - Educação |
Vinculado |
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111200 |
Transferências do FUNDEB – 60% |
Vinculado |
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111300 |
Transferências do FUNDEB – 40% |
Vinculado |
|
111400 |
Transf. do FUNDEB – 60% - Complementação |
Vinculado |
|
111500 |
Transf. do FUNDEB – 60% - Complementação |
Vinculado |
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112000 |
Transferências de Salário - Educação |
Vinculado |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO |
DESTINAÇÃO |
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112200 |
Transferências do Recurso do PNAE |
Vinculado |
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112300 |
Transferências do Recurso do PNATE |
Vinculado |
|
112400 |
Outras Transferências do FNDE |
Vinculado |
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112501 |
Trans. De Convênios-União/Educação |
Vinculado |
|
112502 |
Trans. De Convênios-Estado/Educação |
Vinculado |
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114000 |
Royalty do Petróleo à Educação |
Vinculado |
|
121100 |
Rec. De Impostos e Transferência – Saúde |
Vinculado |
|
121300 |
Transf. SUS de Governo Estadual |
Vinculado |
|
121400 |
Transferência SUS Bloco de Custeio |
Vinculado |
|
121500 |
Transferência SUS Bloco de Investimento |
Vinculado |
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122001 |
Trans. De Convênios-União/Saúde |
Vinculado |
|
122002 |
Trans. De Convênios-Estado/Saúde |
Vinculado |
|
124000 |
Royalties do Petróleo à Saúde |
Vinculado |
|
131100 |
Transferência de Recurso do FNAS |
Vinculado |
|
131201 |
Transf. De Convenio - União Assist. Social |
Vinculado |
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139001 |
Outros Rec. à Assistência Social – FEAS |
Vinculado |
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142001 |
RPPS – Financeiro – Entrada de Recurso |
Vinculado |
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151000 |
Outros Convenio da União |
Vinculado |
|
152000 |
Outros Convenio do Estado |
Vinculado |
|
153000 |
Transferência da União de Royalties Petróleo |
Vinculado |
|
161000 |
CIDE |
Vinculado |
|
162000 |
Contribuição de Iluminação Públicas |
Vinculado |
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193000 |
Alienação de Bem/Ativo |
Vinculado |
|
194000 |
Outras Vinculações de Transferência |
Vinculado |
|
199003 |
Outras Vinc. FUNDEF |
Vinculado |
Art. 5º - Na execução orçamentária as Fontes de Recursos definidas no artigo anterior poderão ser desdobradas até o último nível para fins de controle interno.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Aracoiaba, aos 10 de Novembro de 2020.
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:25A83764