ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.022/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Institui o Programa Municipal de Proteção Social e Transferência de Renda – CARTÃO ACOLHER, no âmbito do Município de Altaneira, Estado do Ceará, e adota outras providências.
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA CARTÃO ACOLHER
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Altaneira, o Programa Municipal de Proteção Social e Transferência de Renda – CARTÃO ACOLHER, destinado à promoção da proteção social, à redução da vulnerabilidade socioeconômica e ao atendimento de famílias em situação de pobreza, extrema pobreza ou vulnerabilidade social.
Art. 2º O Programa Cartão Acolher tem por finalidade contribuir para a garantia das condições mínimas de subsistência das famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, mediante a concessão de benefício financeiro mensal, observados os critérios estabelecidos nesta Lei e em sua regulamentação.
Art. 3º São objetivos do Programa Cartão Acolher:
I – reduzir situações de vulnerabilidade e risco social;
II – contribuir para a garantia da segurança alimentar e das necessidades básicas das famílias beneficiárias;
III – promover a proteção social das famílias em situação de pobreza e extrema pobreza;
IV – priorizar famílias que apresentem maior grau de vulnerabilidade socioeconômica;
V – assegurar atenção especial às famílias que possuam entre seus integrantes pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e famílias monoparentais chefiadas por mulheres;
VI – contribuir para a promoção da dignidade, autonomia e inclusão social das famílias beneficiárias.
CAPÍTULO II
DO BENEFÍCIO
Art. 4º O Programa Cartão Acolher concederá benefício financeiro mensal no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por família beneficiária.
§ 1º O benefício será concedido mediante cartão.
§ 2º O benefício terá natureza assistencial e não poderá ser utilizado para finalidade diversa daquela estabelecida na regulamentação do Programa.
§ 3º A concessão do benefício observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 5º O Programa Cartão Acolher atenderá até 300 (trezentas) famílias residentes no Município de Altaneira.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
Art. 6º Poderão ser beneficiárias do Programa Cartão Acolher as famílias que:
I – estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, observadas as condições estabelecidas em regulamento;
II – tenham residência e domicílio no Município de Altaneira;
III – encontrem-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica, pobreza ou extrema pobreza;
IV – atendam aos demais critérios estabelecidos nesta Lei e em regulamento.
Art. 7º A seleção das famílias beneficiárias será realizada mediante avaliação socioeconômica, considerando, entre outros, os seguintes fatores:
I – renda familiar mensal per capita;
II – composição e número de integrantes do núcleo familiar;
III – presença de crianças e adolescentes;
IV – presença de pessoas idosas;
V – presença de pessoa com deficiência;
VI – presença de pessoa com transtorno do espectro autista – TEA;
VII – existência de família monoparental chefiada por mulher;
VIII – situação de desemprego ou ausência de renda;
IX – condições de moradia e habitabilidade;
X – ocorrência de insegurança alimentar;
XI – despesas familiares essenciais que comprometam a renda familiar;
XII – demais situações de vulnerabilidade ou risco social identificadas mediante avaliação técnica socioassistencial.
§ 1º A seleção observará critérios objetivos de vulnerabilidade socioeconômica, mediante avaliação e classificação das famílias, na forma estabelecida em regulamento.
§ 2º A inscrição no CadÚnico, por si só, não assegura a concessão do benefício, devendo ser observados os demais critérios previstos nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS RESERVAS DE BENEFICIÁRIOS
Art. 8º Do total de famílias beneficiárias pelo Programa Cartão Acolher serão asseguradas, no mínimo:
I – 2% (dois por cento) das vagas para famílias que tenham entre seus integrantes pessoa com deficiência;
II – 3% (três por cento) das vagas para famílias que tenham entre seus integrantes pessoa com transtorno do espectro autista – TEA;
III – 5% (cinco por cento) das vagas para famílias monoparentais chefiadas por mulher, caracterizadas como mães solo;
IV – 5% (cinco por cento) das vagas para famílias quilombolas;
V- 85% (oitenta e cinco por cento) das vagas para as demais famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, selecionadas mediante os critérios de classificação previstos nesta Lei e em regulamento.
§ 1º Caso não sejam preenchidas as vagas reservadas em determinada modalidade, as vagas remanescentes poderão ser destinadas às demais famílias classificadas, observada a ordem de prioridade e a avaliação socioassistencial.
CAPÍTULO V
DA CONCESSÃO, MANUTENÇÃO E REVISÃO DO BENEFÍCIO
Art. 9º A concessão do benefício será precedida de avaliação socioassistencial realizada por profissional ou equipe técnica vinculada à política municipal de assistência social, na forma do regulamento.
Art. 10. O benefício será concedido pelo período definido em regulamento, podendo ser mantido enquanto persistirem as condições de vulnerabilidade que fundamentaram sua concessão, observado o limite orçamentário do Programa.
Art. 11. A situação socioeconômica das famílias beneficiárias será objeto de acompanhamento e revisão periódica.
§ 1º Os critérios de seleção, priorização e permanência no Programa poderão ser revisados ordinariamente a cada 3 (três) meses, mediante avaliação da execução do Programa, da realidade socioeconômica local e das disponibilidades orçamentárias e financeiras, sem prejuízo de revisão extraordinária a qualquer tempo.
§ 2º As revisões previstas neste artigo deverão observar as diretrizes da política de assistência social e, quando cabível, as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 12. O benefício poderá ser suspenso ou cancelado quando:
I – constatada a superação da situação de vulnerabilidade que fundamentou sua concessão;
II – constatada fraude, omissão ou falsidade nas informações prestadas;
III – houver alteração da composição familiar ou da situação socioeconômica que implique perda dos requisitos de permanência;
IV – ocorrer o falecimento do titular, observada a possibilidade de substituição por outro integrante da família, na forma do regulamento;
V – houver descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei ou em regulamento.
Parágrafo único. A suspensão ou o cancelamento do benefício deverá ser precedido de procedimento que assegure ao beneficiário o conhecimento dos motivos da medida e a possibilidade de manifestação, na forma do regulamento.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 13. O Programa Cartão Acolher será coordenado e executado pelo órgão municipal responsável pela política de assistência social, ao qual competirá:
I – realizar a seleção e o acompanhamento das famílias;
II – promover a avaliação socioeconômica dos requerentes;
III – manter cadastro atualizado dos beneficiários;
IV – realizar o acompanhamento e a revisão periódica dos benefícios;
V – promover a articulação do Programa com os demais serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, podendo ser suplementadas, se necessário, observadas as disposições da legislação orçamentária e fiscal.
Art. 15. A implementação do Programa Cartão Acolher deverá observar a existência de prévia dotação orçamentária e disponibilidade financeira, bem como as exigências previstas na legislação de responsabilidade fiscal.
CAPÍTULO VIII
DA REGULAMENTAÇÃO E DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias no que for cabível.
Art. 17. O Poder Executivo poderá celebrar contratos, convênios, parcerias ou outros instrumentos jurídicos necessários à operacionalização do Programa, observada a legislação aplicável.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições que sejam contrárias.
Altaneira - CE, em 30 de setembro de 2026.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva
Código Identificador:25ACC0A9