ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 978/2023, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal de Fortim autorizado a alienar, mediante a concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, com as alterações da Lei Municipal nº 855/2021, uma área de 9,9960ha à Empresa Braviere LTDA (Refinavita), inscrita no CNPJ de nº 51.045.205/0001-24, a seguir descrita: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-00, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM-SIRGAS2000, MC-39ºW, de coordenadas N 9.504.722,760m e E 631.546,454m; deste segue confrontando com a propriedade de POLO INDUSTRIAL FORTIM - CE, com azimute de 177º22'05" por uma distância de 68,00m até o vértice V-01, de coordenadas N 9.504.654,831m e E 631.549,576m; deste segue confrontando com a propriedade de ESTRADA CARROÇAVEL DE SERVIDÃO PÚBLICO, com azimute de 267º22'05" por uma distância de 1.470,00m até o vértice V-02, de coordenadas N 9.504.587,328m e E 630.081,124m; deste segue confrontando com a propriedade de JOSÉ HÉLIO DE OLIVEIRA AMARANTE, com azimute de 357°22'05" por uma distância de 68,00m até o vértice V-03, de coordenadas N 9.504.655,256m e E 630.078,002m; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA REMACENTE DA FAZENDA AMARANTE, com azimute 87°22'05" por uma distância de 1.470,00m até o vértice V-00, ponto inicial da descrição deste perímetro de 3.076,00m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Parágrafo único. A área descrita no caput desse artigo corresponde à planta e memorial anexados a esta Lei.
Art. 2°. A concessão será convertida em doação após o decurso de 10 (Dez) anos da concessão de direito real de uso, a contar do início da vigência da presente Lei, quando comprovada pela Empresa Braviere LTDA (Refinavita), a efetiva geração de emprego e renda para o Município de Fortim, no referido período, mediante aprovação do Conselho Municipal para Desenvolvimento da Indústria.
Art. 3º. O funcionamento e desenvolvimento da Empresa Braviere LTDA (Refinavita), no imóvel descrito no caput do art. 1º desta Lei, obedecerá à legislação municipal aplicável e às normas federais e estaduais incidentes.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 969/2023, de 14 de agosto de 2023.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 04 de setembro de 2023.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:25ACFD6C