ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2026.02.12.001, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS REALIZADAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, AQUICULTURA E MEIO AMBIENTE COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMO DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, no uso de suas atribuições legais, conforme o art. 17, inciso XV da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 que estabelece normas para parcerias voluntárias envolvendo ou não recursos financeiros entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação e define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO a necessidade de constituição de Comissão de Monitoramento e Avaliação, de que trata o inciso XI, do art. 2º, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores públicos, a seguir relacionados, para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Aquicultura e Meio Ambiente, de que trata Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014:

• MAURIVAN CELIO DE MOIZES SILVA, Servidor Público Municipal ocupante de cargo efetivo de Agente Rural, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Aquicultura e Meio Ambiente;

• CERZINA FERREIRA DA SILVA, Servidor Público Municipal ocupante de cargo comissionado de Coordenador da Defesa Civil, vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Aquicultura e Meio Ambiente;

• JESUS PEREIRA FALCÃO, Servidor Público Municipal ocupante de cargo comissionado de Chefe da Seção de Pesca Artesanal, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Aquicultura e Meio Ambiente.

Parágrafo único. Os membros da Comissão, referidos no caput deste artigo, não receberão gratificação ou qualquer espécie de vantagem ou pecuniária em razão do exercício das suas funções.

Art. 2º. Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parcerias, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos em lei, exercer as seguintes funções:

I. Monitorar e Avaliar as parcerias celebradas com as organizações da Sociedade Civil;

II. Realizar visitas in loco às entidades e emitir relatórios de avaliação do cumprimento dos planos de trabalho;

III. Realizar, quando solicitado pelo Gestor, pesquisa de satisfação com os beneficiários dos planos de trabalhos das parcerias;

IV. Fiscalizar, quando assim solicitado pelo Gestor a prestação de contas das organizações da Sociedade Civil;

V. Homologar relatório técnico de monitoramento e avaliação emitido pela Administração Pública.

Art. 3º. As deliberações e as decisões da Comissão serão tomadas mediante o expresso consentimento da maioria absoluta de seus membros.

Art. 4º. Para o desempenho de suas funções, a Comissão de que trata esta portaria poderá, mediante expressa autorização do Gestor da Parceria, valer-se de apoio técnico de terceiros;

Art. 5º. A Comissão de que trata o Art. 1º desta Portaria é vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Aquicultura e Meio Ambiente.

Art. 6º. As despesas decorrentes com a execução desta Portaria correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, aos 12 de fevereiro de 2026.

 

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Milena Vitória de Sousa Gomes
Código Identificador:25B4FE93