ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 447 - PROGRAMA COLHEITA GARANTIDA
Lei Municipal Nº 447/2022, DE 10 DE MAIO DE 2022.
CRIA O PROGRAMA COLHEITA GARANTIDA E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ASSISTÊNCIA AOS PEQUENOS AGRICULTORES NA COLHEITA DE SUAS PRODUÇÕES AGRICOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, Francisco Edson Veriato da Silva, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 1º. Fica criado O PROGRAMA COLHEITA GARANTIDA para assegurar apoio e assistência aos pequenos agricultores no momento da colheita da sua produção, do município de Potengi/CE.
Art. 2º. São princípios do COLHEITA GARANTIDA
I - Desenvolvimento rural sustentável, compatível com a utilização adequada dos recursos naturais e com a preservação do meio ambiente;
II - Gratuidade, qualidade e acessibilidade aos serviços de acesso a equipamentos e implementos agrícolas do município, ou por ele contratado;
III - adoção de metodologia participativa, com enfoque multidisciplinar, interdisciplinar e intercultural, buscando a construção da cidadania e a democratização da gestão da política pública;
IV - Adoção dos princípios da agricultura de base ecológica como enfoque preferencial para o desenvolvimento de sistemas de produção sustentáveis;
V - Equidade nas relações de classe social, gênero, geração, raça e etnia; e
Art. 3º. São objetivos do COLHEITA GARANTIDA:
I - Promover o desenvolvimento rural sustentável;
II - Apoiar iniciativas econômicas que promovam as potencialidades e vocações regionais e locais;
III - aumentar a produção, a qualidade e a produtividade das atividades e serviços agrícolas;
IV - Promover a melhoria da qualidade de vida de seus beneficiários;
V - Assessorar as diversas fases das atividades econômicas, a gestão de negócios, sua organização, a produção, inserção no mercado e abastecimento, observando as peculiaridades das diferentes cadeias produtivas;
VI - Desenvolver ações voltadas ao apoio a colheita da produção local, principalmente o milho, feijão e fava;
VII - construir sistemas de produção sustentáveis a partir do conhecimento científico, empírico e tradicional;
VIII - aumentar a renda do público beneficiário e agregar valor a sua produção;
IX - Apoiar o associativismo e o cooperativismo;
X - Promover o desenvolvimento e a apropriação de inovações tecnológicas e organizativas adequadas ao público beneficiário e a integração deste ao mercado produtivo regional
Parágrafo primeiro: A implantação do PROGRAMA COLHEITA GARANTIDA ficará sob a coordenação da Secretaria Municipal de agricultura e Desenvolvimento Sustentável, que procederá cadastramento dos agricultores interessados, conforme regulação desta lei
CAPITULO II
DA PARTICIPAÇÃO
Art. 4º A participação no Programa Colheita Garantida, é prioritária aos pequenos produtores rurais do município de Potengi.
Art. 5º Considera-se pequeno produtor rural, para fins desta Lei, aquele que residindo na zona rural, detenha a posse total das glebas rurais não superior a 10,00 hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e o de sua família, admitindo a ajuda eventual de terceiros, bem como as populações tradicionais com posse coletiva de terra, e cuja renda bruta seja proveniente da atividade agropecuária ou do extrativismo rural em 80% (oitenta por cento) no mínimo.
Art. 6º Para participarem do Programa, os pequenos produtores rurais devem preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
I - estar devidamente inserido no cadastro da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Potengi;
II - preencher formulário de inscrição específico do Programa;
III - dispor de área a ser certificada de até 10 ha, de acordo com o art. 5º, desta Lei;
IV - obter a avaliação técnica da Secretaria Municipal de Agricultura, que será realizada pelos técnicos da Secretaria, através de vistoria da propriedade e emissão de autorização para colheita.
Art. 7º Os critérios a serem utilizados nos diagnósticos referidos no inciso IV do art. 6º desta Lei, terão como parâmetros o atendimento das normas de uso e manejo do solo, preservação das reservas naturais, conforme legislação federal, estadual e municipal, pertinente à matéria.
Art. 8º As propriedades serão acompanhadas no momento da colheita e orientadas através de visitas técnicas.
Art. 9º Será organizado um cronograma de atendimento para o presente programa.
Art. 10º Para fins de atender os objetivos do programa, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a utilizar equipamentos e implementos agrícolas pertencentes ao município, ou contratados conforme lei vigente no Pais, nas propriedades dos agricultores elegíveis a serem contemplados com as ações do programa.
Art. 11º O não cumprimento das normas estabelecidas pela Secretaria ocasionará o desligamento do produtor e/ou parceiro deste programa.
Art. 12º As eventuais questões não previstas nesta Lei, serão tratadas em comum acordo entre as partes integrantes e a Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 13º. As despesas decorrentes da presente lei advirão de prévia dotação orçamentária.
Art. 14º. Esta lei entrará em vigor nadata de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Passo da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 10 de maio de 2022.
FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA
Prefeito Municipal de Potengi/CE
Publicado por:
Noélio Nonato Alves
Código Identificador:25C079B8