ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PLANO MUNDIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA 2022 A 2032
PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA 2022 A 2032
SABOEIRO –CE
Revisado em outubro de 2026
1. APRESENTAÇÃO
A primeira infância, compreendida como o período que abrange os primeiros seis anos completos de vida, constitui uma etapa decisiva para o desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e social. Por essa razão, assegurar condições adequadas de cuidado, proteção, convivência familiar e comunitária, saúde, alimentação, educação, brincadeira e acesso a ambientes seguros e estimulantes é uma responsabilidade compartilhada entre o Estado, a família e a sociedade. Investir nessa etapa da vida significa fortalecer as bases para o desenvolvimento humano, prevenir situações de desproteção e contribuir para a redução das desigualdades sociais desde os primeiros anos.
O Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI para o Decênio 2022-2032, de Saboeiro-CE foi elaborado em 2022 a partir de um processo de construção intersetorial, com o propósito de orientar o planejamento e a execução de políticas públicas destinadas à promoção, à proteção e à garantia dos direitos das crianças na primeira infância. O documento constitui um importante instrumento de planejamento estratégico, ao estabelecer princípios, diretrizes, objetivos e ações voltados à promoção do desenvolvimento integral das crianças, considerando suas necessidades.
O Plano contempla o Estudo Socioterritorial como instrumento fundamental para a compreensão da realidade local, contribuindo para a identificação das condições de vida das crianças e de suas famílias. Essas informações subsidiam a definição de prioridades e a organização de ações articuladas entre as diferentes políticas públicas, especialmente nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, lazer e demais setores relacionados à promoção e à garantia dos direitos da criança.
Considerando a importância de manter o planejamento municipal alinhado às transformações da realidade social e às necessidades identificadas ao longo do tempo, o Plano Municipal pela Primeira Infância foi submetido a um processo de análise e atualização em 2026. A partir desse trabalho, procedeu-se à revisão e à ampliação do Estudo Socioterritorial e a definição de novas ações, buscando fortalecer a capacidade do município de implementar e acompanhar políticas públicas efetivas.
É importante destacar que esse processo de atualização não desconsidera o percurso já construído, nesse sentido, as ações estabelecidas na versão de 2022 foram preservadas e permanecem compondo o Plano, reafirmando a continuidade dos compromissos assumidos pelo município com a primeira infância.
Para fins de esclarecimento, os textos das propostas foram aprimorados, preservando-se o sentido original e a finalidade de cada uma. As novas contribuições buscam ampliar a compreensão da realidade local e incorporar estratégias de atuação mais adequadas às necessidades identificadas, reconhecendo que a garantia dos direitos na primeira infância exige atuação intersetorial, planejamento, definição de responsabilidades e articulação permanente entre os serviços, programas, projetos e demais iniciativas governamentais e da sociedade civil.
O Plano Municipal pela Primeira Infância de Saboeiro–CE busca orientar as ações do poder público para os próximos anos. Sua implementação requer compromisso institucional, cooperação entre os diferentes atores da rede de proteção e monitoramento contínuo dos resultados, de modo que as estratégias definidas possam ser avaliadas e aperfeiçoadas ao longo de sua execução.
O Plano orienta a construção de um município que garante a todas as crianças na primeira infância o direito ao pleno desenvolvimento, mediante o acesso equitativo a políticas públicas integradas, inclusivas e de qualidade, respeitando as questões de gênero, étnico racial, as singularidades de cada criança, as condições de vida de suas famílias e demais diversidades presentes nos territórios.
2. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Para alcançar os objetivos desse Plano são destacados os princípios e diretrizes que assegurem a centralidade da criança no planejamento público, a articulação das políticas e a corresponsabilidade na efetivação de seus direitos, sendo:
Prioridade absoluta: assegurar a primazia da criança na formulação e na execução das políticas públicas, na destinação de recursos e no atendimento de suas necessidades, conforme estabelecido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Proteção integral: reconhecer a criança como sujeito de direitos e garantir condições para seu desenvolvimento integral, com proteção contra negligência, discriminação, violência, exploração e quaisquer outras formas de violação de direitos.
Interesse superior da criança: orientar decisões, serviços e intervenções considerando, prioritariamente, aquilo que melhor atende às necessidades, aos direitos e ao desenvolvimento de cada criança.
Intersetorialidade: promover a articulação e a integração entre as políticas públicas, os serviços e os profissionais, favorecendo respostas coordenadas às necessidades das crianças e de suas famílias.
Territorialização das ações: planejar e executar iniciativas a partir do conhecimento das características, desigualdades, vulnerabilidades, potencialidades e demandas específicas dos territórios do município.
Participação social: fortalecer a participação das famílias, da comunidade, dos conselhos de direitos e dos demais atores sociais nos processos de planejamento, implementação, acompanhamento e avaliação das ações destinadas à primeira infância, respeitando as formas de expressão e participação das crianças.
Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários: promover condições para que as crianças cresçam em ambientes seguros, acolhedores e protetivos, valorizando a convivência familiar e comunitária e o acesso das famílias às políticas públicas de apoio, cuidado e proteção.
Esses princípios e diretrizes constituem referências permanentes para a atuação do município e devem orientar a definição das prioridades, a organização das responsabilidades institucionais e a avaliação dos resultados alcançados, contribuindo para que os direitos das crianças na primeira infância sejam efetivamente reconhecidos, protegidos e garantidos em Saboeiro–CE.
2. MARCO CONCEITUAL
A primeira infância constitui uma etapa fundamental do desenvolvimento humano, caracterizada por intensas transformações físicas, cognitivas, emocionais e sociais, que exercem influência significativa sobre a formação da identidade, a aprendizagem, a construção de vínculos afetivos e as condições de desenvolvimento ao longo da vida. Compreende o período dos primeiros seis anos completos de vida, durante o qual as experiências vivenciadas, as relações estabelecidas e as condições de cuidado, proteção e estímulo desempenham papel essencial na promoção do desenvolvimento integral da criança.
No Brasil, a garantia dos direitos das crianças encontra fundamento na Constituição Federal de 1988, especialmente em seu art. 227, que estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de protegê-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei nº 8.069/1990, reafirma a doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, enquanto o Marco Legal da Primeira Infância, instituído pela Lei nº 13.257/2016, estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas específicas para essa etapa da vida.
Nesse contexto, o Plano Municipal pela Primeira Infância de Saboeiro–CE fundamenta-se na compreensão da criança como sujeito de direitos, cuja proteção e cujo desenvolvimento exigem condições adequadas de cuidado, afeto, segurança, alimentação, saúde, educação, brincadeira, convivência familiar e comunitária e acesso a oportunidades que respeitem suas necessidades e singularidades. Essa perspectiva pressupõe reconhecer que o desenvolvimento infantil não ocorre de maneira isolada, mas resulta da interação entre características individuais, relações familiares, condições socioeconômicas, experiências comunitárias e oportunidades oferecidas pelas políticas públicas.
O marco conceitual do Plano orienta-se por fundamentos que devem nortear o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação das ações municipais destinadas à primeira infância, contribuindo para a construção de uma política integrada, equitativa e comprometida com a efetivação dos direitos das crianças, sendo:
Desenvolvimento integral - Compreende a criança em suas dimensões física, cognitiva, emocional e social, reconhecendo que essas dimensões são interdependentes e se desenvolvem por meio das experiências, das interações e das oportunidades de aprendizagem e convivência. A promoção do desenvolvimento integral requer acesso a serviços de saúde, educação infantil, assistência social, cultura, esporte, lazer e demais políticas que contribuam para o crescimento saudável, a aprendizagem, a autonomia progressiva e a construção de vínculos seguros.
Cuidado integral e responsivo - Fundamenta-se na oferta de cuidados que reconheçam e respondam, de maneira oportuna, sensível e adequada, às necessidades físicas, emocionais, sociais e de desenvolvimento de cada criança. Envolve a garantia de ambientes seguros e acolhedores, alimentação adequada, acompanhamento do crescimento e do desenvolvimento, proteção contra todas as formas de violência e negligência e relações afetivas que favoreçam a segurança emocional. Também pressupõe o fortalecimento das capacidades das famílias e dos cuidadores, mediante orientação, apoio e acesso aos serviços e benefícios necessários ao exercício do cuidado.
Intersetorialidade das políticas públicas - Considera que a efetivação dos direitos na primeira infância depende da atuação articulada entre as políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, habitação, saneamento e demais áreas relacionadas às condições de vida das crianças e de suas famílias. A intersetorialidade requer planejamento integrado, compartilhamento responsável de informações, definição de fluxos de atendimento, cooperação entre profissionais e instituições e acompanhamento das situações que demandam intervenções conjuntas.
Equidade e redução das desigualdades - Reconhece que as crianças e suas famílias vivenciam diferentes condições sociais, econômicas, culturais e territoriais, que podem ampliar ou restringir o acesso aos direitos e às oportunidades de desenvolvimento. Por isso, a universalidade das políticas públicas deve ser acompanhada de estratégias capazes de identificar e enfrentar desigualdades, considerando as necessidades específicas das crianças em situação de pobreza, com deficiência, residentes em áreas rurais ou em territórios com maior desproteção social, entre outros contextos que demandem atenção diferenciada.
Participação da família e da comunidade - Reconhece a importância das famílias, dos cuidadores e da comunidade no cuidado, na proteção e no desenvolvimento infantil, sem afastar a responsabilidade do poder público pela garantia dos direitos. A participação deve ser fortalecida por meio do acesso à informação, do diálogo com os serviços, da valorização dos saberes e das experiências familiares e da inclusão da sociedade civil nos processos de planejamento, acompanhamento e avaliação das políticas públicas.
Assim, o Plano assume como referência a construção de um município capaz de garantir às crianças, desde os primeiros anos de vida, condições dignas de existência, cuidado, proteção, aprendizagem, convivência e participação, respeitando suas singularidades e promovendo a redução das desigualdades.
Parentalidade – a parentalidade compreende o conjunto de responsabilidades, práticas, atitudes e vínculos envolvidos no cuidado, na proteção e na educação de crianças e adolescentes por seus pais ou por outras pessoas que exerçam funções parentais. Vai além do vínculo biológico, envolvendo a construção de relações afetivas seguras, o atendimento às necessidades físicas e emocionais, a orientação, o estabelecimento de limites respeitosos e a garantia de condições favoráveis ao desenvolvimento integral.
O exercício da parentalidade positiva fundamenta-se no afeto, no respeito, no diálogo, na escuta, na presença e na proteção, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Pressupõe uma educação livre de violências físicas e psicológicas, humilhações, negligência e práticas discriminatórias, favorecendo a autonomia, a autoestima e o desenvolvimento de habilidades emocionais e sociais.
3. BASE LEGAL
• Constituição Federal de 1988 (art. 227)
• Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990)
• Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016)
• Plano Nacional pela Primeira Infância (PNPI)
• LOAS, SUS e SUAS
4. ANÁLISE SITUACIONAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO
A análise situacional da primeira infância no município de Saboeiro–CE constitui uma etapa fundamental para a compreensão das condições de vida das crianças de zero a seis anos, de suas famílias e dos territórios onde vivem. A análise busca identificar as principais características demográficas e socioeconômicas desse público, suas necessidades, vulnerabilidades, potencialidades e condições de acesso às políticas públicas. Considera, ainda, as ofertas existentes nas áreas de saúde, educação, assistência social e demais setores que contribuem para a promoção e a garantia dos direitos na primeira infância.
As informações reunidas subsidiam a identificação de demandas prioritárias, o reconhecimento de possíveis desigualdades territoriais e a definição de estratégias e ações intersetoriais mais adequadas à realidade municipal, fortalecendo o planejamento, a implementação e o monitoramento do Plano Municipal pela Primeira Infância.
ASPECTOS GEOGRÁFICOS
O município de Saboeiro fica localizado na região do Inhamuns no estado do Ceará, possui uma área de 1.381,274km². Além da Sede, o município possui cinco distritos, sendo Barrinha, São José, Felipe, Flamengo e Malhada.
ASPECTOS DEMOGRÁFICOS
De acordo com os dados do Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (2022), o município possui uma população de 13.854 habitantes, com densidade demográfica de 10,03 habitantes por quilômetro quadrado. No contexto estadual, o município ocupa a 184ª posição em relação ao contingente populacional, o âmbito nacional, situava-se nas posições 5.571º.
O quadro seguinte apresenta a estimativa 2025, segundo o IBGE, bem como, a divisão da população em áreas urbanas e rurais.
De acordo com os dados apresentados, observa-se que a maior parcela da população municipal está concentrada na zona urbana. Essa característica constitui um elemento relevante para a análise socioterritorial e para o planejamento das políticas públicas, especialmente no que se refere à localização e à distribuição da oferta de serviços. A concentração populacional na área urbana tende a favorecer a proximidade de parte significativa da população em relação aos equipamentos e serviços públicos nela instalados.
Entretanto, essa realidade também demanda atenção às populações residentes na zona rural, considerando as possíveis dificuldades relacionadas à distância, à mobilidade e ao acesso aos serviços e às políticas públicas. É preciso ainda, considerar os grupos que representam minorias sociais. O quadro seguinte apresenta dados sobre a população negra do município de Saboeiro, de acordo com dados do Censo IBGE, 2022.
Os dados acima apontam que 63% da população do município é negra (8.750 pessoas). Esse indicador é importante pois essa população ocupa um lugar de destaque no debate social por está historicamente mais exposta às desigualdades sociais, econômicas e territoriais. Em decorrência de processos estruturais de exclusão e discriminação racial, pessoas negras apresentam maiores índices de vulnerabilidade social, e nesse contexto as crianças e adolescentes negras sofrem mais violações de direitos.
No que se refere a crianças na primeira infância o município possui a seguinte população:
Fonte: https://primeirainfanciaemdados.org.br/municipios/saboeiro-ce/
MERCADO DE TRABALHO
Para pensar em políticas voltadas à primeira infância é imprescindível tratar do mercado de trabalho, assim, conforme dados do IBGE 2023, o município registrava 1.644 pessoas em postos de trabalho formais, representando aproximadamente 12% da população.
Além do baixo percentual, observa-se ainda que a renda média mensal dos trabalhadores formais é de 1,4 salários mínimos, indicador que aponta para baixa capacidade de geração de renda e limitações no acesso a bens e serviços essenciais. Esse cenário contribui para a permanência de famílias em situação de pobreza, mesmo entre aquelas inseridas no mercado de trabalho, reforçando a demanda de proteção social.
Diante desse contexto, os dados evidenciam a necessidade de fortalecimento das ações da política de assistência social, trabalho e juventude, especialmente no que se refere à proteção social básica, ao acompanhamento familiar, à articulação com políticas de trabalho e renda, qualificação profissional e inclusão produtiva, bem como à garantia de acesso aos benefícios e serviços socioassistenciais, visando à redução das desigualdades sociais e à promoção da autonomia das famílias.
ASPECTOS SOCIAIS: POBREZA E TRANSFERÊNCIA DE RENDA
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal -CADÚNICO é um instrumento de coleta, processamento, sistematização e disseminação de informações, com a finalidade de identificar e caracterizar socioeconomicamente as famílias de baixa renda que residem no território nacional. O CadÚnico é utilizado para o acesso e a integração a programas sociais do governo federal destinados ao atendimento dessas famílias, definidas como aquelas com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, conforme o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022.
De acordo com os dados do Sistema CECAD, referentes a julho de 2026, o Cadastro Único do município de Saboeiro registrava 5.393 famílias cadastradas, abrangendo 12.063 pessoas, correspondendo a aproximadamente 87% da população municipal. Esse percentual evidencia a caracterização das condições socioeconômicas da população, que se encontra expressivamente em baixa renda.
No que se refere especificamente à população de crianças e adolescentes, o município possuía 1.131 pessoas de 0 a 6 anos inscritas no Cadastro Único, correspondendo a aproximadamente 9% do total de pessoas cadastradas. Esse contingente constitui um importante universo para a análise das condições de vida de crianças pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Nesse prisma é necessário olhar esse dado com atenção para a definição de políticas de proteção social voltadas a esse público.
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - PBF
O Programa Bolsa Família - PBF constitui uma das principais estratégias de proteção social em todo o país, desempenhando papel fundamental na garantia do acesso à renda por parte das famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza. O PBF favorece a melhoria das condições de vida da população mais vulnerabilizada, contribuindo para a diminuição das desigualdades sociais e para a promoção da inclusão social. Os recursos recebidos pelas famílias são, na maioria, destinados à aquisição de alimentos, medicamentos, vestuário e outros itens básicos, fortalecendo a segurança alimentar no âmbito familiar e comunitário.
O programa também possui caráter intersetorial, ao estabelecer condicionalidades relacionadas à saúde e à educação, promovendo o acompanhamento do desenvolvimento infantil, a ampliação do acesso aos serviços públicos e a construção de condições mais favoráveis para a superação do ciclo intergeracional da pobreza.
O gráfico seguinte apresenta informações sobre famílias em situação de pobreza e famílias beneficiárias do PBF, no Cadastro Único do município:
Fonte: CECAD julho/2026
Em análise ao gráfico acima se observa um volume maior de famílias beneficiarias do PBF que o de famílias em situação de pobreza. Esse dado isolado não significa que o programa oferece uma cobertura de 100% do público alvo, pois existem famílias, que apesar de estarem no perfil do programa, ainda estão na lista de espera. Em Saboeiro, das 2.671 famílias pobres, 154 não são beneficiárias do PBF.
É importante destacar que o Programa Bolsa Família desempenha papel relevante na ampliação do acesso e na permanência de crianças e adolescentes na escola, por meio da articulação entre a transferência de renda e o acompanhamento das condicionalidades educacionais. Ao contribuir para a redução das vulnerabilidades socioeconômicas das famílias e fortalecer a vinculação de crianças ao sistema educacional, o programa pode atuar como importante estratégia de prevenção e enfrentamento à pobreza.
REDE DE PROTEÇÃO PARA A GARANTIA DE DIREITOS
Este tópico apresenta a caracterização da rede de proteção social do município, considerando os equipamentos, serviços, programas e órgãos que atuam na promoção e defesa dos direitos de crianças, bem como, indicadores referentes ao atendimento e acompanhamento das famílias.
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
A Administração Pública Municipal encontra-se estruturada para viabilizar a implementação das políticas públicas à coletividade em atendimento às competências legais atribuídas ao município, observando os princípios constitucionais. Apresenta-se, a seguir, a estrutura organizacional da administração pública municipal de Saboeiro, com a finalidade de proporcionar melhor compreensão do funcionamento da gestão pública no âmbito municipal.
Gabinete do Prefeito
Procuradoria Geral
Controladoria Geral
Secretaria de Finanças
Secretaria de Educação
Secretaria de Saúde
Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte
Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Abastecimentos
Secretaria do Meio Ambiente
Secretaria de Infraestrutura
Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Juventude
Ouvidoria Municipal
ESTRUTURA E OFERTA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Apresenta-se neste tópico a estrutura disponível para a oferta da política de assistência social no município, considerando seus equipamentos, serviços, programas e ações, que se constituem em importantes estratégias para o fortalecimento de políticas voltadas às famílias e a primeira infância.
ÓRGÃO GESTOR
Sede da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e juventude – SASTJ, a qual comporta a Coordenação de Proteção Social Básica- PSB, Proteção Social Especial-PSE, Setor Financeiro, Almoxarifado, Vigilância Socioassistencial, Coordenação da Segurança Alimentar e Nutricional e Secretaria Executiva dos Conselhos.
UNIDADES DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
I. CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL- CRAS
Unidade pública de atendimento à população, através dos serviços, programas, projetos e benefícios. Compete ao CRAS a execução do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família -PAIF, se articulam e/ou referenciam ações e serviços, como o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos –SCFV, gestão territorial do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, além de outros serviços de proteção social básica. É unidade essencial para a efetivação da proteção social básica, contribuindo para a garantia de direitos, a promoção da autonomia das famílias. O município conta com uma Unidade CRAS, denominada CRAS Irmã Lúcia, implantada em 2005, atualmente cofinanciada pelos três entes federados.
II. POSTO DO CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
Sede do Cadastro Único: Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
III. UNIDADE CHICO CABLOCO
Unidade vinculada à assistência social, localizada no Distrito de Flamengo, onde são ofertadas atividades socioeducativas complementares aos serviços do CRAS.
COFINACIAMENTO: MUNICÍPIO.
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Coordenação com sede na Secretaria de Assistência Social, responsável pelo atendimento de pessoas e famílias (crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos, mulheres) que estão em situações de violência ou violação de direitos. O cofinanciamento ocorre com recurso próprio.
O município está aguardando o início das obras para construção do CREAS Regional, o qual já encontra pactuada.
VIGILÂNCIA SOCIOASSISTÊNCIAL
A Vigilância Socioassistencial constitui uma das funções essenciais da gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, responsável pela produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas sobre as situações de vulnerabilidade e risco social, bem como sobre a oferta e a qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Em Saboeiro-CE as ações de VSA são desenvolvidas por profissionais contratos para esse fim. Ações desenvolvidas através da Vigilância Socioassistencial do município:
Atividades de coleta, sistematização e análise de dados provenientes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, Prontuário SUAS, Registro Mensal de Atendimentos – RMA e demais sistemas oficiais.
Ações de monitoramento da execução dos serviços socioassistenciais;
Apoio no planejamento com produção de informações estratégicas para subsidiar a elaboração de instrumentos de gestão, tais como Plano Municipal de Assistência Social, relatórios de gestão, prestação de contas e demais documentos técnicos exigidos no âmbito do SUAS;
Produção de orientações técnicas às equipes da PSB, PSE e órgão gestor, contribuindo para o fortalecimento da gestão da política pública de assistência social no município.
CONSELHOS VINCULADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD
Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM
Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero- CMDSG
Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil- COMPDEC;
Conselho Municipal da Igualdade Racial.
INDICADORES DE COBERTURA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
A seguir são apresentados indicadores de cobertura da assistência social, de modo a contribuir com a melhor compreensão sobre a proteção social no âmbito do SUAS.
SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA-PAIF
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família-PAIF trata-se do trabalho social ofertado às famílias e indivíduos, possui caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva da família, prevenir a ruptura de seus vínculos, promover o acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. O gráfico seguinte apresenta informações sobre atendimento de famílias em 2025.
Fonte: Sistema Registro Mensal de Atendimento-RMA, 2024/2025
O acompanhamento das famílias por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, ofertado no âmbito do CRAS contribui para o fortalecimento da função protetiva familiar, favorecendo a compreensão das famílias acerca de seus direitos, responsabilidades e possibilidades de acesso às políticas públicas. Esse acompanhamento também possibilita orientar as famílias quanto às responsabilidades do Estado na garantia da proteção integral e dos direitos de crianças na primeira infância.
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFV
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV é ofertado no âmbito do CRAS, complementar ao PAIF, de modo a ampliar as oportunidades de convivência familiar e comunitária, fortalecer vínculos e contribuir para a prevenção de novas situações de violação de direitos.
O serviço é direcionado à crianças, adolescentes e idosos, organizado em grupos, com objetivo de prevenir ocorrências de situações de riscos, através do desenvolvimento de atividades socioeducativas. Dentre os segmentos que compõe o publico alvo do serviço, encontra-se o público de 0 a 6 anos, para qual deve ser ofertado um conjunto de atividades que contribuem com o desenvolvimento socioeducativo desses sujeitos. Atualmente o serviço encontra-se em pleno funcionamento, incluindo a oferta de oficinas socioeducativas de dança, futebol, artes marciais e capoeira.
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
O Programa tem como base o fortalecimento das competências familiares, a ampliação do acesso das famílias às políticas públicas e a promoção de cuidados adequados na primeira infância, considerando os aspectos físicos, cognitivos, emocionais e sociais do desenvolvimento infantil. Sua execução ocorre de forma articulada com os serviços da proteção social básica, especialmente o PAIF, bem como com as políticas de saúde, educação e demais políticas setoriais. O município possuía 190 beneficiários, em novembro de 2025. Destaca-se que em 2025 as ações do PCF foram fortalecidas, através da ampliação do investimento em formação da equipe e melhores condições de trabalho.
Em 2026, o PCF passa a ser serviço denominado Serviço de Proteção Social no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos, com a meta física de atendimento de 200 pessoas. O município já fez o aceite neste mês de setembro de 2026 e inicia os procedimentos de transição para a oferta.
AÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DO SUAS
O município de Saboeiro não possui Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, os Serviços de Proteção Social Especial – PSE são ofertados através de uma coordenadoria, a qual tem a frete uma profissional psicóloga. Cabe frisar que o município sediará um CREAS Regional, o qual se encontra em fase final da construção.
Dentre as atividades realizadas pela coordenadoria da PSE destacam-se as Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI). A Resolução nº 8, de 18 de abril de 2013, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), instituiu o AEPETI, o qual estrutura-se em cinco eixos:
Formação e Mobilização;
Identificação de Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho Infantil;
Proteção Social para Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho e suas Famílias;
Apoio e Acompanhamento das Ações de Defesa e Responsabilização;
Monitoramento das Ações do PETI.
As informações das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI) devem ser inseridas no Sistema Monitoramento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (SIMPETI), contribuindo para a produção e análise de informações sobre as ações de enfrentamento ao trabalho infantil.
Em 2025, ocorreu a retomada do cofinanciamento das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI). O município foi considerado elegível para o recebimento dos recursos e, em novembro de 2025, realizou a assinatura do Termo de Aceite do Cofinanciamento Federal das Ações Estratégicas do PETI , formalizando o compromisso e a responsabilidade com a execução das ações voltadas à prevenção e ao enfrentamento do trabalho infantil, em conformidade com as diretrizes do SUAS.
ESTRUTURA E INDICADORES DE COBERTURA DE OUTRAS POLÍTICAS PÚBLICAS.
Neste tópico, são apresentadas informações sobre a oferta de outras políticas públicas, para além da assistência social, considerando sua contribuição para a promoção e garantia dos direitos de crianças. A análise busca ampliar a compreensão sobre a estrutura, cobertura e as potencialidades da atuação intersetorial no município para o fortalecimento de políticas da primeira infância.
POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SAN
A Política de Segurança Alimentar e Nutricional -SAN no município vêm sendo implementada por meio de ações estratégicas voltadas ao fortalecimento da gestão. Apesar dos desafios decorrentes da estrutura reduzida, o sistema vem consolidando a Segurança Alimentar e Nutricional como uma pauta prioritária no município. Para esse trabalho tem contado com apoio da equipe técnica da assistência social, a qual vem contribuindo fortemente para a melhoria da política de SAN no município.
PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DO LEITE – PPA LEITE
O Programa de Aquisição de Alimentos PAA possui importante relação com a Segurança Alimentar e Nutricional –SAN, ao contribuir para o fortalecimento da agricultura familiar e para a ampliação do acesso da população em situação de vulnerabilidade a alimentos de qualidade.
Por meio da aquisição da produção de agricultores familiares, o programa estimula a economia local, promove a inclusão produtiva e garante a distribuição de leite à 14 instituições, as quais beneficiam famílias e indivíduos que enfrentam dificuldades de acesso a uma alimentação adequada.
COZINHAS COMUNITÁRIAS
O município conta com três cozinhas comunitárias, sendo uma no Sítio Betel, uma no Sítio Mucambinho e outra na sede do município, cada uma atende a 100 pessoas para oferta de uma refeição diária. Essas unidades tem contribuído para melhoria da alimentação de famílias que não tem acesso a renda e consequentmente,vivem em situação de insegurança alimentar.
ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS
As associações comunitárias são organizações formadas por moradores que se unem para defender interesses comuns, buscar melhorias para o bairro e promover ações que beneficiem a população. É por meio dessas associações, que muitas pessoas têm a oportunidade de participar ativamente das decisões que afetam seu dia a dia, fortalecendo a democracia e a cidadania. Além disso, elas atuam como ponte entre a comunidade e o poder público, levando reivindicações relacionadas à infraestrutura, saúde, educação, segurança, bem como demandas relacionadas à crianças.
ASPECTOS GERAIS SOBRE A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
A educação constitui uma das principais estratégias de proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes, desempenhando papel fundamental na prevenção e no enfrentamento de situações de violação de direitos, como o trabalho infantil. Para além do acesso à escola, é necessário assegurar a permanência, aprendizagem e o desenvolvimento integral desse público, especialmente daqueles que se encontram em contextos de vulnerabilidade e risco social.
No que se refere a política educacional do município de Saboeiro–CE, a mesma está organizada em consonância com a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996) e as diretrizes do Sistema Nacional de Educação, assegurando o direito à educação pública, gratuita e de qualidade, com base nos princípios da equidade, inclusão, gestão democrática e valorização dos profissionais da educação.
A gestão da educação municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, órgão responsável pelo planejamento, coordenação, execução, monitoramento e avaliação das políticas educacionais no território, em articulação com o sistema estadual de ensino.
ESTRUTURA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Segundo Relatório da Secretaria Municipal de educação anos 2026, no município, a rede municipal de ensino é composta por 14 unidades escolares, das quais 11 estão localizadas na zona rural, correspondendo a aproximadamente 78,6% do total de escolas. Essa distribuição evidencia a presença significativa da rede educacional nos territórios rurais e demonstra a necessidade de considerar as especificidades desses territórios no planejamento das ações educacionais.
Já em relação às matrículas, o relatório registra um total de 2.565 estudantes matriculados na rede municipal de ensino. Na Educação Infantil – Creche I, II e III, são 348 crianças matriculadas, sendo 172 na zona urbana, atendidas pela Escola de Educação Infantil Daulia Bringel Olinda. Na Pré-Escola I e II, estão matriculadas 359 crianças, das quais 174 freqüentam a unidade localizada na zona urbana. De acordo com os dados expostos, observa-se que há uma boa cobertura da educação infantil na zona rural.
Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, do 1º ao 5º ano, a rede contabiliza 967 estudantes, sendo 469 matriculados na zona urbana, na Escola Manoel Gonçalves dos Santos. Nos anos finais do Ensino Fundamental, do 6º ao 9º ano, são 631 estudantes matriculados, dos quais 332 estão na zona urbana, na Escola Juarez Cavalcante Braga.
Outro aspecto relevante refere-se à educação em tempo integral. Do total de 2.565 estudantes matriculados em 2026, 883 estão inseridos nessa modalidade, correspondendo a 34,42% das matrículas. Esse percentual indica que aproximadamente um terço dos estudantes da rede municipal já possui acesso a uma jornada escolar ampliada. A educação integral, ao ampliar as oportunidades de aprendizagem, convivência, participação e desenvolvimento de crianças e adolescentes, se configura como importante estratégia de proteção e prevenção de situações de violação de direitos.
DESEMPENHO EDUCACIONAL NO MUNICÍPIO
Em relação ao desempenho educacional, os dados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) de 2025 apontam resultados distintos entre os anos iniciais e os anos finais do Ensino Fundamental da rede pública. Nos anos iniciais, o município alcançou 6,4, enquanto nos anos finais o índice foi de 5,1 (IBGE 2025).
A diferença de um ponto entre as duas etapas evidencia uma redução do indicador à medida que os estudantes avançam na trajetória escolar. Esse comportamento merece atenção, especialmente porque os anos finais correspondem a uma etapa marcada por mudanças importantes na trajetória educacional dos adolescentes, demandando estratégias específicas para fortalecer a aprendizagem, a permanência e o vínculo com a escola.
Os resultados indicam, portanto, a necessidade de atenção às diferentes etapas do Ensino Fundamental, especialmente aos anos finais, buscando compreender os fatores que podem estar relacionados à redução do desempenho e fortalecer ações voltadas à aprendizagem e à permanência escolar.
Os dados educacionais apresentados não devem ser compreendidos apenas como indicadores de acesso à educação, mas também como elementos fundamentais para a análise da capacidade do município de promover a permanência escolar. A articulação entre educação, assistência social, saúde, Conselho Tutelar, Conselho de Direitos e demais atores da rede de proteção é essencial para que situações de risco sejam identificadas precocemente e para que sejam adotadas medidas capazes de assegurar a proteção integral de crianças.
CONDICIONALIDADES DO PBF NA EDUCAÇÃO
O Índice de Gestão Descentralizada - IGD do Programa Bolsa Família e Cadastro Único é um indicador que mede os resultados obtidos pela gestão municipal ou estadual nas atividades relacionadas ao Bolsa Família e Cadastro Único, periodicamente. Quanto mais qualificada for a gestão, melhor o IGD. Ele também associa a gestão por resultados aos recursos financeiros a serem transferidos para o município, que devem ser utilizados para melhoria da gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único. A finalidade dessa regra é melhorar a qualidade dos serviços prestados às famílias beneficiárias.
Com base nesse Índice, que varia de 0 (zero) a 1 (um), são calculados os repasses financeiros que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome repassa ao município para apoiar na gestão do Cadastro Único e do Bolsa Família. O cálculo do IGD é composto pelos seguintes fatores:
Taxa de atualização cadastral e taxas de acompanhamento das condicionalidades de saúde e educação;
Requisito SUAS (elaboração e aprovação de documentos de gestão);
Prestação de contas pelos Fundos de Assistência Social; e
Parecer dos Conselhos de Assistência Social das contas do uso dos recursos.
As condicionalidades do Programa Bolsa Família – PBF são compromissos assumidos pelas famílias beneficiárias e pelo poder público para garantir o acesso aos direitos fundamentais de saúde e educação. Seu principal objetivo é promover o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes, prevenir situações de vulnerabilidade e fortalecer o acesso aos serviços públicos essenciais.
Sobre as condicionalidades da Saúde, as famílias beneficiárias devem:
• Manter o calendário nacional de vacinação atualizado das crianças menores de 7 anos;
• Realizar o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil, incluindo a avaliação periódica de peso e altura das crianças menores de 7 anos;
• Garantir o acompanhamento pré-natal das gestantes, conforme o calendário de consultas recomendado pelo Ministério da Saúde;
• Assegurar o acompanhamento das nutrizes (mães em período de amamentação), quando previsto pelos serviços de saúde.
Já as condicionalidades da Educação são as seguintes:
Manter crianças e adolescentes de 4 a 17 anos matriculados em instituição de ensino regular, garantindo frequência escolar mínima exigida pelo programa, sendo: 60% de frequência para crianças de 4 e 5 anos e 75% de frequência para estudantes de 6 a 17 anos.
Caso o descumprimento persista sem justificativa, o Programa Bolsa Família poderá aplicar medidas gradativas, como:
• Advertência;
• Bloqueio temporário do benefício;
• Suspensão do benefício;
• Cancelamento do benefício, em casos persistentes.
A educação, através de sistema específico, deve registrar periodicamente, a freqüência dos estudantes matriculados. A falha no registro de freqüência repercute nos repasses IGD. Observe a situação do município no período de maio de 2026:
|
PÚBLICO EDUCAÇÃO |
TOTAL |
TOTAL ACOMPANHADO |
PERCENTUAL DE ACOMP. % |
DÉFICIT DE ACOMPANHAMENTO |
FAMÍLIAS NÃO LOCALIZADAS |
|
4 A 5 ANOS |
298 |
196 |
65,77 |
102 |
- |
|
6 A 15 |
1.439 |
1.078 |
74.91 |
361 |
- |
|
DEMAIS PÚBLICO |
320 |
286 |
89,38 |
34 |
- |
|
TOTAL |
2.057 |
1.560 |
75.84% |
497 |
252 |
Fonte: SIG PBF/SICON Maio de 2026
No que se refere ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família PBF na educação, o município apresentou percentual geral de acompanhamento de 75,84% da freqüência escolar das crianças, adolescentes e demais públicos acompanhados. Os dados acima evidenciam a necessidade de aprimoramento das ações, especialmente na faixa etária de 4 a 5 anos, que registrou o menor percentual de acompanhamento (65,77%), um percentual abaixo da média nacional e estadual, dado que merece atenção.
Observa-se a existência de déficit de acompanhamento de 497 beneficiários, além de um quantitativo significativo de famílias não localizadas, 252. Essa situação repercute nos indicadores de gestão do Programa Bolsa Família e do Índice de Gestão Descentralizada. Diante desse cenário, recomenda-se o fortalecimento da articulação entre as áreas da Educação, Assistência Social e gestão do Programa Bolsa Família, visando identificar e acompanhar os casos pendentes.
CULTURA
No âmbito das políticas de cultura e esporte, foram informadas iniciativas como a oferta de escola de música, a realização de feiras de artesanato, a publicação de editais de premiação cultural e o desenvolvimento de ações de incentivo à prática esportiva, contemplando modalidades como futebol, futsal e vôlei. Essas iniciativas representam oportunidades de acesso à cultura, à expressão artística, ao lazer e ao esporte, contribuindo para a convivência comunitária, a valorização dos talentos locais e a ampliação das possibilidades de participação social.
O acesso aos serviços, programas, projetos e ações ocorre, de modo geral, mediante inscrição, podendo haver critérios específicos de participação, conforme a natureza e os objetivos de cada iniciativa. Entretanto, não foi identificada a definição de estratégias de atendimento direcionadas especificamente a grupos tradicionais ou a segmentos populacionais que demandam atenção diferenciada, o que aponta para a importância de ampliar o planejamento de ações que considerem as particularidades socioculturais e as condições de acesso desses públicos.
No que se refere à prevenção e ao enfrentamento de situações de violência, a Secretaria informou não desenvolver projetos ou ações especificamente voltados a essa finalidade. Essa informação merece atenção, considerando o potencial da cultura e do esporte como espaços de convivência, fortalecimento de vínculos, inclusão social e prevenção de situações de vulnerabilidade, especialmente entre crianças e adolescentes. Embora essas políticas não substituam os serviços especializados de proteção, podem contribuir para a identificação de situações de risco e para o desenvolvimento de ações preventivas articuladas com as demais políticas públicas.
Outro aspecto relevante diz respeito à informação de que a Secretaria não realiza articulação com outros serviços, órgãos ou instituições integrantes da rede de proteção. Essa ausência de articulação constitui um ponto a ser considerado no aprimoramento da política municipal, uma vez que a integração intersetorial favorece o desenvolvimento de ações complementares, a ampliação do acesso aos direitos e a construção de respostas mais efetivas às necessidades da população. Nesse sentido, recomenda-se fortalecer o diálogo institucional e estabelecer estratégias de cooperação com as políticas de assistência social, saúde, educação e demais integrantes da rede, de modo a ampliar o alcance das iniciativas culturais e esportivas e sua contribuição para a proteção integral de crianças e adolescentes.
SAÚDE
A estrutura municipal de saúde é composta por 8 equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF), 7 equipes de Saúde Bucal e 2 equipes multiprofissionais, que integram a organização da Atenção Primária à Saúde e contribuem para a oferta de cuidados à população. Essa estrutura constitui uma importante porta de entrada para o Sistema Único de Saúde - SUS, possibilitando o desenvolvimento de ações de promoção da saúde, prevenção de doenças, acompanhamento das condições de saúde e encaminhamento para outros níveis de atenção, conforme as necessidades identificadas.
No contexto da primeira infância, essas equipes desempenham papel fundamental no acompanhamento do crescimento e do desenvolvimento infantil, na orientação às famílias, na identificação precoce de situações de risco e na promoção de cuidados integrais às gestantes, aos bebês e às crianças, considerando as particularidades dos territórios e a necessidade de articulação com as demais políticas públicas.
Segundo informações da Secretaria Municipal de Saúde, não existem atendimentos especificamente direcionados aos grupos populacionais tradicionais e a outros segmentos que demandam estratégias diferenciadas de atenção. Essa informação suscita uma reflexão sobre a necessidade de ampliar o reconhecimento das particularidades socioculturais e das condições de vida de diferentes grupos populacionais, de modo a assegurar o acesso equitativo às ações e aos serviços de saúde pública.
Sobre a existência de serviços, programas, projetos ou ações específicos voltados à prevenção e/ou ao enfrentamento da violência, a Secretaria informou não desenvolver iniciativas dessa natureza. Essa informação merece atenção, considerando o papel estratégico da política de saúde na identificação de sinais de violência, no acolhimento das vítimas, na prestação dos cuidados necessários, na notificação dos casos e na articulação com os demais órgãos e serviços responsáveis pela proteção de crianças e adolescentes.
Cabe destacar que o município dispõe de protocolo que estabelece as competências dos integrantes da rede de proteção, incluindo as atribuições da política de saúde diante de situações de violência contra crianças e adolescentes. Nesse sentido, a ausência de ações específicas informadas pela Secretaria suscita a necessidade de verificar em que medida as orientações previstas no protocolo estão incorporadas às rotinas dos serviços e às práticas dos profissionais de saúde.
Sobre a articulação com outros orgãos da rede a secretaria de saúde informou que realiza ações como encaminhamento de usuários, ações conjuntas, campanhas e mobilização e formações.
INDICADORES DA SAÚDE E NUTRIÇÃO
A análise dos indicadores de saúde e nutrição de Saboeiro/CE revela avanços no acompanhamento pré-natal e redução, ao longo da série histórica, da participação de mães adolescentes nos nascimentos. Entretanto, persistem desafios relacionados ao aleitamento materno exclusivo, aos desvios do estado nutricional e à prevenção de mortes infantis por causas evitáveis.
ACOMPANHAMENTO DA GESTAÇÃO E CONDIÇÕES DE NASCIMENTO
Entre 2010 e 2024, o número de nascidos vivos de mães residentes em Saboeiro passou de 230 para 151, uma redução de aproximadamente 34,3%. Nos anos mais recentes, foram registrados 145 nascimentos em 2022, 173 em 2023 e 151 em 2024. Essa trajetória deve orientar o dimensionamento da atenção às gestantes, puérperas e crianças, considerando também a distribuição territorial das famílias. A redução dos nascimentos, por si só, não indica melhoria das condições de saúde.
O acompanhamento pré-natal apresentou avanço expressivo. O percentual de nascimentos cujas mães realizaram sete ou mais consultas aumentou de 43,48% em 2010 para 84,11% em 2024. Após oscilações no período intermediário, houve crescimento recente: 71,72% em 2022, 75,14% em 2023 e 84,11% em 2024. O resultado de 2024 corresponde a 127 dos 151 nascidos vivos.
Esse desempenho aponta ampliação do acompanhamento, embora 15,89% dos nascimentos de 2024 não estejam incluídos na categoria de sete ou mais consultas. Esse percentual não deve ser interpretado como ausência de pré-natal, pois pode abranger diferentes quantidades de consultas e registros sem informação. Além disso, o indicador mede a quantidade de consultas, sem demonstrar, isoladamente, o início oportuno do acompanhamento, a realização de exames ou a qualidade da assistência.
A participação de mães adolescentes, com até 19 anos, nos nascimentos diminuiu de 23,90% em 2010 para 13,29% em 2023. Em 2024, o relatório registra 21 nascimentos de mães adolescentes, equivalentes a aproximadamente 13,91% dos 151 nascidos vivos, percentual calculado a partir dos quantitativos apresentados. Portanto, apesar da redução no longo prazo, houve pequeno aumento em relação a 2023. O cenário indica a necessidade de continuidade das ações de saúde sexual e reprodutiva, prevenção da gravidez não planejada e apoio às adolescentes gestantes e mães, articuladas à educação e à assistência social.
Fonte: Mortalidade infantil e materna | Série histórica de 2010 a 2024; proporção de óbitos infantis evitáveis de 2011 a 2024; recortes por raça/cor de 2024 | Ministério da Saúde — DATASUS; informações de mortalidade e SINASC |
NASCIMENTOS COM BAIXO
Quanto ao baixo peso ao nascer, inferior a 2.500 gramas, a série de 2010 a 2024 apresenta oscilações, com 10,96% em 2012, 9,39% em 2017, 4,27% em 2020 e 5,78% em 2023. O ponto de 2024 situa-se próximo de 6%, mas não possui rótulo numérico no gráfico; por isso, não é possível informar seu valor exato apenas com o documento. A persistência de nascimentos com baixo peso reforça a importância do acompanhamento nutricional das gestantes, da identificação de riscos e do seguimento das crianças após o nascimento. Os dados não permitem determinar as causas locais dessas ocorrências.
MORTALIDADE INFANTIL E MATERNA
A taxa de mortalidade infantil apresentou variações importantes entre 2010 e 2024. O gráfico seguinte apresenta o quadro do município:
O aspecto mais preocupante é que o óbito infantil de 2023 e o de 2024 foram classificados como decorrentes de causas evitáveis. Também houve um óbito infantil evitável em 2020 e outro em 2021. Esses registros indicam a necessidade de examinar a continuidade e a oportunidade do cuidado durante a gestação, o parto, o período neonatal e o primeiro ano de vida. O relatório não informa as causas específicas, portanto não permite atribuir as mortes a falhas determinadas de um serviço.
Quanto à mortalidade materna, a série registra que de 2020 a 2024 não foram registrados óbitos maternos no relatório. Embora favorável, esse resultado requer manutenção da vigilância e do cuidado à gestação e ao puerpério.
Fonte: Mortalidade infantil e materna | Série histórica de 2010 a 2024; proporção de óbitos infantis evitáveis de 2011 a 2024; recortes por raça/cor de 2024 | Ministério da Saúde — DATASUS; informações de mortalidade e SINASC .
IMUNIZAÇÃO INFANTIL
Os dados sobre imunização infantil apresentados a seguir foram produzidos pelo Ministério da Saúde e Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente. Em 2025, Saboeiro apresentou as seguintes cobertura vacinal:
BCG - 92,72%;
Hepatite B, em menores de 30 dias 95,36%;
Pentavalente 97,35% ;
Tríplice viral — primeira dose 106,62%
Tríplice viral — segunda dose 94,70%;
Os resultados mostram alcance elevado das vacinas apresentadas, mas também diferenças entre os imunizantes. A BCG possui o menor percentual, e a segunda dose da tríplice viral apresenta cobertura inferior à primeira, apontando a necessidade de conferir os esquemas indiiduais e identificar crianças com doses pendentes.
A cobertura de 106,62% da primeira dose da tríplice viral deve ser interpretada com cautela. Percentuais superiores a 100% podem refletir questões relacionadas aos registros e à população utilizada como denominador; não significam que todas as crianças residentes estejam necessariamente com a vacinação completa.
Fonte: Ministério da Saúde — Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, Painel de Cobertura Vacinal, 2025; extração em 31/07/2026. Relatório, página 27.
ALEITAMENTO MATERNO E SITUAÇÃO NUTRICIONAL
De acordo com o SISVAN - Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional, período de 2025, no que refere as crianças de até 6 meses de idade que recebem aleitamento materno exclusivo (%), o município apresenta o seguinte quadro:
Fonte: Aleitamento materno e estado nutricional/2025; Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional — SISVAN
O gráfico anterior apresenta uma comparação percentual entre Saboeiro, o Ceará e o Brasil em relação ao indicador analisado, evidenciando diferenças importantes entre as três esferas territoriais. Saboeiro registra 36,36%, percentual inferior ao observado no Ceará, que alcança 53,94%, e no Brasil, com 57,48%.
Esse resultado evidencia a necessidade de aprofundar a análise do indicador no contexto municipal, buscando compreender os fatores que contribuem para o desempenho de Saboeiro em comparação com os parâmetros estadual e nacional. No âmbito do Plano Municipal pela Primeira Infância, é importante verificar de que maneira esse resultado se relaciona com a cobertura, o acesso e a qualidade das políticas públicas destinadas às crianças e às suas famílias, identificando possíveis barreiras e demandas que necessitem de intervenção.
Dessa forma, o indicador constitui uma referência para o planejamento de ações e o estabelecimento de prioridades, contribuindo para o fortalecimento das estratégias municipais e para a ampliação do acesso aos direitos na primeira infância.
Sobre desnutrição crônica o município apresenta os seguintes dados:
Fonte: SISVAN, 2025
O percentual de peso baixo ou muito baixo para a idade foi superior ao estadual e ao nacional, indicando maior frequência desse déficit entre as crianças acompanhadas em Saboeiro. O indicador, contudo, não permite distinguir sozinho desnutrição aguda de crônica, nem identificar sua causa.
Na avaliação da altura para a idade, foram registradas 767 crianças. Esse resultado aponta a necessidade de acompanhamento do crescimento e investigação de fatores associados ao déficit de estatura, incluindo condições alimentares, histórico de saúde e condições de vida das famílias.
O conjunto dos indicadores sustenta como prioridades para Saboeiro a continuidade da ampliação e qualificação do pré-natal; a investigação dos óbitos infantis evitáveis; o apoio à amamentação; o acompanhamento individual das crianças com alterações de peso e altura; e a conferência dos esquemas vacinais. A articulação entre saúde, educação infantil e assistência social pode favorecer a identificação das famílias que necessitam de apoio e a continuidade do cuidado.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI de Saboeiro constitui um importante instrumento de planejamento, articulação e fortalecimento das políticas públicas destinadas à promoção, à proteção e à garantia dos direitos das crianças na primeira infância, compreendida como o período que abrange os primeiros seis anos completos de vida. Sua elaboração representa o compromisso do município com a construção de condições favoráveis ao desenvolvimento integral das crianças, reconhecendo-as como sujeitos de direitos e considerando suas necessidades, potencialidades e particularidades.
A implementação deste Plano Decenal reafirma a responsabilidade do poder público, das famílias e da sociedade na garantia dos direitos fundamentais das crianças, conforme estabelecido nas normativas nacionais. O PMPI orienta a organização de ações intersetoriais que articulem as políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, proteção e demais áreas relacionadas à promoção do desenvolvimento infantil.
Para que os objetivos propostos sejam alcançados, torna-se fundamental o compromisso permanente das secretarias municipais, dos conselhos de direitos, dos órgãos de controle social, dos profissionais das diferentes políticas públicas, das famílias e da comunidade. A articulação intersetorial deverá favorecer o compartilhamento de informações, a integração dos serviços, a identificação precoce de situações de vulnerabilidade e a construção de respostas conjuntas, evitando a fragmentação do atendimento e fortalecendo a proteção integral das crianças.
Ressalta-se que o Plano Decenal não deve ser compreendido apenas como um documento formal, mas como um compromisso político, técnico e social com a infância de Saboeiro. Sua concretização exige continuidade das ações para além dos ciclos de gestão municipal, fortalecimento das políticas públicas e reconhecimento de que investir na primeira infância significa contribuir para a redução das desigualdades, a prevenção de violações de direitos e a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e solidária.
PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA – 2022 A 2032
PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA – 2022 A 2032
7. EIXOS ESTRATÉGICOS E OBJETIVOS
Eixo 1: Saúde e Nutrição
Objetivo: Garantir atenção integral à saúde da criança e da gestante.
Diretrizes:
• Pré-natal qualificado
• Aleitamento materno
• Alimentação saudável
• Acompanhamento do desenvolvimento infantil
|
OBJETIVOS |
AÇÕES |
METAS |
RESULATDOS |
RESPONSÁVEIS |
PRAZO |
|
Qualificar a atenção pré-natal e o cuidado à gestante. |
Identificar precocemente as gestantes;
Ampliar o acesso às consultas e aos exames;
Realizar busca ativa das gestantes com acompanhamento incompleto. |
Alcançar, até o final da vigência do Plano, pelo menos 90% de gestantes com início do pré-natal no primeiro trimestre, observada a linha de base municipal. |
Gestantes acompanhadas oportunamente, com acesso aos cuidados recomendados durante a gravidez. |
Secretaria Municipal de Saúde |
Até 2032 |
|
Promover o aleitamento materno e a alimentação adequada e saudável. |
Realizar orientações às gestantes, puérperas e familiares sobre amamentação, alimentação complementar e prevenção de agravos nutricionais;
Articulação com a Coordenação da SAN para viabilizar acesso à alimentação |
Realizar, no mínimo, uma ação educativa sobre aleitamento materno e alimentação saudável em todas as unidades de saúde que atendem gestantes e crianças na primeira infância;
Firmar parceria com a SAS |
Famílias mais informadas e apoiadas para oferecer alimentação adequada às crianças. |
Secretaria Municipal de Saúde
Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutriional |
Continuada |
|
Garantir o acompanhamento do crescimento e do desenvolvimento infantil. |
Realizar consultas de puericultura, avaliação do crescimento, acompanhamento dos marcos do desenvolvimento e registro das informações nos sistemas de saúde. |
Alcançar 100% de acompanhamento do crescimento e desenvolvimento entre as crianças vinculadas às equipes de Saúde da Família, conforme periodicidade definida pelos protocolos vigentes. |
Crianças acompanhadas regularmente, com identificação precoce de alterações no crescimento e no desenvolvimento. |
Secretaria Municipal de Saúde
|
Continuada |
|
Ampliar a cobertura vacinal na primeira infância. |
Monitorar as cadernetas de vacinação, realizar busca ativa de crianças com vacinas em atraso e promover campanhas educativas. |
Alcançar as metas de cobertura vacinal estabelecidas pelo Programa Nacional de Imunizações para cada vacina e faixa etária. |
Redução do número de crianças com vacinação incompleta e maior proteção contra doenças imunopreveníveis. |
Secretaria Municipal de Saúde
|
Continuada |
|
Prevenir e enfrentar a desnutrição e outras alterações nutricionais. |
Monitorar os indicadores antropométricos; identificar crianças com baixo peso, déficit de estatura ou excesso de peso; orientar as famílias e acompanhar os casos identificados. |
Garantir o acompanhamento de 100% das crianças identificadas com alterações nutricionais e registradas para seguimento pelas equipes responsáveis. |
Identificação e acompanhamento oportunos das crianças com alterações nutricionais. |
Secretaria Municipal de Saúde
|
Continuada |
|
Fortalecer a atuação intersetorial na atenção à primeira infância. |
Estabelecer fluxos de comunicação e acompanhamento entre Saúde, Assistência Social, Educação e demais integrantes da rede de proteção. |
Instituir e implementar fluxo intersetorial de acompanhamento das gestantes e crianças que necessitam de atendimento compartilhado. |
Maior integração entre os serviços e continuidade do cuidado às crianças e gestantes em situação de vulnerabilidade. |
Secretaria Municipal de Saúde
|
Continuada |
|
Qualificar os profissionais para a atenção integral à saúde materno-infantil. |
Promover capacitações sobre pré-natal, puerpério, aleitamento materno, desenvolvimento infantil, nutrição e identificação de situações de risco. |
Realizar, no mínimo, uma atividade anual de educação permanente sobre saúde materno-infantil, conforme as necessidades identificadas pelas equipes. |
Profissionais mais preparados para prestar atendimento humanizado e integral. |
Secretaria Municipal de Saúde
|
Continuada |
Eixo 2: Educação Infantil
Objetivo: Ampliar o acesso e a qualidade da educação infantil.
Diretrizes:
• Universalização da pré-escola
• Ampliação de creches
• Formação continuada de profissionais
|
OBJETIVOS |
AÇÕES |
METAS |
RESULATDOS |
RESPONSÁVEIS |
PRAZO |
|
Universalizar o acesso à pré-escola para as crianças de 4 e 5 anos. |
Identificar crianças fora da escola; Realizar busca ativa; Acompanhar a demanda por vagas e articular estratégias com as famílias. |
Alcançar 100% de atendimento da demanda identificada para crianças de 4 e 5 anos |
Todas as crianças de 4 e 5 anos com acesso à pré-escola, reduzindo situações de exclusão escolar. |
Secretaria de Educação (Equipe de Busca Ativa) |
Até 2027 |
|
Ampliar o acesso às creches para crianças de 0 a 3 anos. |
Realizar levantamento da demanda por vagas;
Identificar áreas com maior necessidade;
Adequação da infraestrutura, planejamento a ampliação de vagas |
Elaborar e executar plano de expansão de vagas em creches, com metas anuais definidas a partir da demanda identificada e da capacidade da rede municipal. |
Ampliação progressiva do acesso à creche, com redução da demanda reprimida e maior equidade territorial. |
Governo Municipal e Secretaria de Educação |
Até 2027 |
|
Melhorar a infraestrutura e as condições de funcionamento das instituições de Educação Infantil. |
Avaliar as condições físicas, sanitárias, de acessibilidade, segurança, mobiliário, materiais pedagógicos e espaços externos das unidades e elaborar plano de ação para melhorar a infraestrutura;
|
Melhorar e infraestrutura de 90% das unidades existentes. |
Instituições mais seguras, acessíveis e adequadas ao cuidado, à brincadeira e ao desenvolvimento infantil. |
Governo Municipal e Secretaria de Educação |
Até 2028 |
|
Fortalecer a formação continuada dos profissionais da Educação Infantil. |
Promover formação sobre desenvolvimento infantil, práticas pedagógicas, inclusão, brincadeira, avaliação, relações étnico-raciais e proteção integral. |
Elaborar e implementar programa de formação continuada, com oferta de pelo menos uma ação formativa anual para os profissionais da Educação Infantil. |
Profissionais qualificados e práticas pedagógicas alinhadas às necessidades e aos direitos das crianças. |
Secretaria de Educação |
Continuada |
|
Garantir inclusão e equidade no acesso e na permanência. |
Identificar barreiras de acesso e participação;
Adequar espaços;
Articular apoios e recursos de acessibilidade para crianças com deficiência e outras necessidades específicas. |
Mapear as necessidades de inclusão em todas as unidades e elaborar planos de adequação e atendimento conforme as demandas identificadas. |
Ampliação da participação das crianças, com redução de barreiras físicas, pedagógicas e atitudinais. |
Secretaria de Educação |
Até 2028 |
|
Fortalecer a relação entre escola e família. |
Realizar reuniões, atividades participativas e estratégias de comunicação com as famílias sobre desenvolvimento, aprendizagem, frequência e direitos das crianças. |
Garantir a realização de, pelo menos, duas atividades anuais de participação e orientação às famílias em cada unidade de Educação Infantil. |
Maior participação das famílias e fortalecimento da corresponsabilidade no acompanhamento da vida escolar das crianças. |
Secretaria de Educação |
Continuada |
INDICADORES
Percentual de atendimento escolar das crianças de 4 e 5 anos
Censo Escolar, dados da Secretaria de Educação e estimativas populacionais adequadas
Número de vagas ofertadas em creches e demanda não atendida
Registros de matrícula e levantamento da demanda municipal
Percentual de unidades com diagnóstico de infraestrutura realizado
Relatórios técnicos e registros das unidades
Número de profissionais participantes das formações
Listas de presença, certificados e relatórios formativos
Percentual de unidades que monitoram sistematicamente a frequência
Registros escolares e relatórios de acompanhamento
Número de unidades com práticas de inclusão e acessibilidade implementadas
Relatórios de acompanhamento e avaliação da infraestrutura
Número de ações de participação das famílias realizadas
Atas, registros e relatórios das instituições
Eixo 4: Convivência Familiar e Comunitária
Objetivo: Garantir o direito à convivência familiar e comunitária.
Diretrizes:
• Apoio às famílias
• Prevenção do acolhimento institucional
• Fortalecimento de vínculos
|
OBJETIVOS |
AÇÕES |
METAS |
RESULATDOS |
RESPONSÁVEIS |
PRAZO |
|
Fortalecer a capacidade protetiva das famílias com crianças na primeira infância. |
Desenvolver ações de acompanhamento familiar pelo PAIF, no âmbito do CRAS, com orientações sobre cuidado, educação, proteção, desenvolvimento infantil e direitos das crianças;
Ampliação da oferta do SCFV. |
Acompanhar as famílias com crianças na primeira infância identificadas como prioritárias, conforme planejamento e capacidade de atendimento dos serviços. |
Famílias mais fortalecidas e preparadas para exercer suas funções de cuidado, proteção e promoção do desenvolvimento infantil. |
Secretaria de Assistência Social |
Continuada |
|
Prevenir situações de negligência, violência e outras violações de direitos contra crianças de 0 a 6 anos. |
Realizar atividades educativas com famílias e comunidades sobre direitos da criança, parentalidade positiva, prevenção da violência, cuidados responsivos e disciplina não violenta. |
Realizar, no mínimo, duas ações educativas anuais por território de referência do CRAS. |
Maior conhecimento das famílias sobre os direitos da criança e ampliação das práticas de cuidado e proteção. |
Secretaria de Assistência Social |
Continuada |
|
Apoiar famílias que vivenciam situações de crise ou fragilização dos vínculos. |
Ofertar escuta qualificada, orientação, acompanhamento social e encaminhamentos à rede de proteção para famílias que enfrentam conflitos, violência, adoecimento, desproteção ou outras situações que afetem o cuidado infantil. |
Assegurar atendimento e encaminhamento às famílias identificadas com necessidade de apoio, conforme os protocolos e a capacidade da rede municipal. |
Famílias com acesso a apoio oportuno e ampliação das condições para garantir cuidado, segurança e estabilidade às crianças. |
Rede de Proteção |
Continuada |
|
Fortalecer a articulação da rede de proteção à primeira infância. |
Promover reuniões e capacitações conjuntas entre a rede de proteção. |
Realizar, pelo menos, duas reuniões intersetoriais anuais para avaliação dos fluxos de atendimento e discussão de estratégias de prevenção das violações de direitos. |
Rede de proteção mais articulada, com responsabilidades definidas e respostas mais oportunas às necessidades das crianças e famílias. |
Secretarias de assistência social, saúde, educação, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos. |
Continuada |
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Parentalidade |
Realizar grupos de orientação e reflexão sobre parentalidade positiva com pais, mães e demais cuidadores
Desenvolver oficinas sobre desenvolvimento infantil, necessidades emocionais e cuidado responsivo.
Realizar visitas domiciliares para orientação e apoio às famílias, conforme as necessidades identificadas. |
Fortalecer as competências parentais, incentivando práticas educativas não violentas, o diálogo, a escuta e o estabelecimento de limites respeitosos.
Ampliar os conhecimentos das famílias sobre as etapas do desenvolvimento infantil e a importância das interações afetivas para o desenvolvimento integral das crianças.
Promover orientações individualizadas sobre cuidados, proteção, estimulação do desenvolvimento infantil e fortalecimento dos vínculos familiares.
|
Realizar, no mínimo, encontros anuais com famílias acompanhadas pelos serviços municipais.
Realizar, no mínimo, 4 oficinas anuais, contemplando famílias com crianças na primeira infância.
Garantir acompanhamento domiciliar às famílias prioritárias identificadas pelos serviços, conforme avaliação técnica e planejamento das equipes.
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Fortalecimento das competências parentais, ampliando os conhecimentos de pais, mães e cuidadores sobre cuidado, educação, proteção e desenvolvimento integral das crianças. 2. Ampliação das práticas de parentalidade positiva, incentivando o diálogo, a escuta, o afeto, o respeito e o estabelecimento de limites sem o uso de violência física ou psicológica. 3. Fortalecimento dos vínculos familiares e afetivos, favorecendo relações mais seguras, acolhedoras e protetivas entre crianças e seus familiares. 4. Maior compreensão sobre o desenvolvimento infantil, contribuindo para que as famílias reconheçam e atendam às necessidades físicas, emocionais, cognitivas e sociais das crianças. 5. Prevenção de situações de violência, negligência e outras violações de direitos, por meio da orientação familiar, da identificação precoce de vulnerabilidades e do fortalecimento da capacidade protetiva das famílias.
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Indicadores para monitoramento
Número de famílias com crianças de 0 a 6 anos acompanhadas pelo PAIF.
Número de famílias participantes de atividades de orientação e fortalecimento de vínculos.
Número de crianças na primeira infância atendidas pelo SCFV ou por outras ofertas de convivência.
Número de famílias identificadas em situação de vulnerabilidade e encaminhadas à rede de proteção.
Existência e implementação de fluxo intersetorial para atendimento de crianças e famílias em situação de risco.
Número de reuniões intersetoriais realizadas e de encaminhamentos acompanhados.
Número de ações comunitárias realizadas para promoção da convivência familiar e comunitária.
Eixo 5: Proteção contra Violências
Objetivo: Prevenir e enfrentar todas as formas de violência.
Diretrizes:
• Atuação do Conselho Tutelar
• Fluxos intersetoriais de atendimento
• Notificação e acompanhamento de casos
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OBJETIVOS |
AÇÕES |
METAS |
RESULATDOS |
RESPONSÁVEIS |
PRAZO |
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Fortalecer a atuação do Conselho Tutelar na proteção de crianças na primeira infância. |
Promover formações sobre os direitos da criança, identificação de violências, medidas de proteção e procedimentos de encaminhamento. |
Realizar, no mínimo, uma fomração anual para conselheiros tutelares e profissionais da rede de proteção. |
Conselho Tutelar mais preparado para identificar situações de violência;
Aplicação de medidas de proteção e articulação para os encaminhamentos necessários. |
Secretaria de Assistência Social |
Até 2027 |
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Implantar e fortalecer fluxos intersetoriais de atendimento às crianças vítimas ou testemunhas de violência. |
Elaborar, pactuar e divulgar fluxos de atendimento envolvendo a rede de proteção. |
Elaborar e divulgar um fluxo intersetorial de atendimento, com revisão periódica. |
Maior integração entre os serviços, redução da descontinuidade do atendimento e prevenção da revitimização das crianças e de suas famílias. |
Rede de Proteção |
Até 2027 |
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Fortalecer a produção e a análise de informações sobre violência na primeira infância. |
Formações para aperfeiçoar a notificação dos casos de violência;
Sistematizar dados das notificações, dos atendimentos e dos encaminhamentos |
Elaborar um relatório anual com informações sobre as situações identificadas, os atendimentos realizados e as necessidades de aprimoramento da rede. |
Maior conhecimento da realidade municipal, identificação de vulnerabilidades e qualificação do planejamento e do monitoramento das ações de prevenção e proteção. |
Secretaria de Assistência Social |
Até 2027 |
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Previnir a violência institucional e da revitimização. |
Orientar os profissionais sobre escuta especializada, atendimento humanizado, sigilo das informações e procedimentos previstos na legislação de proteção de crianças vítimas ou testemunhas de violência. |
Realizar, no mínimo, uma ação anual de formação e orientação para os profissionais da rede de proteção. |
Atendimento mais humanizado;
Redução da exposição desnecessária das crianças. |
Rede de Proteção |
Continuada |
Indicadores de monitoramento
Número de conselheiros tutelares e profissionais capacitados.
Existência de fluxo intersetorial formalizado e atualizado.
Número de ações educativas realizadas com famílias e comunidades.
Número de notificações de violência contra crianças de 0 a 6 anos incompletos.
Percentual de casos identificados com acompanhamento registrado, conforme as atribuições dos serviços.
Número de reuniões intersetoriais destinadas à discussão de estratégias de prevenção e proteção, respeitado o sigilo dos casos.
Existência de relatório anual sobre as violências identificadas e as respostas da rede de proteção.
Eixo 6: Cultura, Brincar e Participação
Objetivo: Garantir o direito ao brincar e à cultura.
Diretrizes:
• Espaços lúdicos
• Incentivo ao brincar
• Participação comunitária
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OBJETIVOS |
AÇÕES |
METAS |
RESULATDOS |
RESPONSÁVEIS |
PRAZO |
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Ampliar e qualificar os espaços públicos destinados ao brincar e à convivência das crianças na primeira infância. |
Identificar os espaços públicos existentes e promover a implantação, adequação e manutenção de praças, parques infantis, brinquedotecas e outros ambientes lúdicos |
Realizar um levantamento dos espaços públicos destinados ao brincar;
Melhorar, no mínimo, 90% dos espaços com necessidades de reparos, reformas e equipagem. |
Ampliação das oportunidades de brincar em ambientes seguros, acessíveis, inclusivos e adequados às necessidades das crianças. |
Secretaria de Obras |
Até 2028 |
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Ampliar o acesso das crianças às manifestações culturais e artísticas. |
Promover atividades de contação de histórias, música, dança, teatro, literatura infantil, brincadeiras populares e valorização da cultura local. |
Realizar, no mínimo, um evento cultural anual voltado às crianças na primeira infância e suas famílias. |
Ampliação do acesso à cultura, estímulo à criatividade e valorização da identidade cultural e das tradições locais. |
Secretaria de Cultura |
Continuada |
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Garantir acessibilidade e inclusão nas atividades lúdicas e culturais. |
Adequar espaços, brinquedos e atividades para contemplar crianças com deficiência, mobilidade reduzida e diferentes necessidades de desenvolvimento, respeitando a diversidade cultural e social. |
Incorporar critérios de acessibilidade e inclusão em 100% dos novos projetos de espaços lúdicos e das atividades planejadas para esse público. |
Ampliação da participação das crianças com deficiência e redução das barreiras físicas, comunicacionais e atitudinais ao brincar e à cultura. |
Secretaria de Obras |
Até 2028 |
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Valorizar as brincadeiras tradicionais e a cultura da infância nos territórios. |
Resgatar e divulgar brincadeiras populares, cantigas de roda, histórias, brinquedos artesanais e demais expressões culturais presentes nas comunidades urbanas e rurais. |
Realizar, no mínimo, uma ação anual de valorização das brincadeiras tradicionais e dos saberes culturais comunitários. |
Preservação da memória cultural, fortalecimento da identidade local e ampliação das experiências lúdicas entre diferentes gerações. |
Secretaria de Cultura, Educação e Assistência Social |
Continuada |
Indicadores de monitoramento
Número de espaços públicos destinados ao brincar identificados, implantados, revitalizados ou adequados.
Número de atividades lúdicas e culturais realizadas anualmente.
Número de crianças de 0 a 6 anos incompletos participantes das atividades.
Número de ações de incentivo ao brincar desenvolvidas nas unidades de Educação Infantil e nos equipamentos públicos.
Número de famílias participantes das atividades lúdicas, culturais e intergeracionais.
Número de ações realizadas para valorização das brincadeiras tradicionais e da cultura local.
Eixo 7: Equidade de gênero e igualdade étnico racial
Objetivo: Promover a equidade de gênero desde a primeira infância, assegurando a meninas e meninos igualdade de direitos, oportunidades de desenvolvimento e acesso às políticas públicas, bem como, a respeito a etnia e promoção da igualdade racial
Diretrizes:
• Espaços lúdicos
• Incentivo ao brincar
• Participação comunitária
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OBJETIVOS |
AÇÕES |
METAS |
RESULATDOS |
RESPONSÁVEIS |
PRAZO |
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Promover a equidade de gênero na primeira infância. |
Desenvolver atividades educativas e lúdicas que incentivem a participação de meninas e meninos em diferentes brincadeiras, sem distinção de gênero. |
Realizar, anualmente, no mínimo, uma atividade educativa sobre equidade de gênero nos equipamentos e serviços que atendem à primeira infância. |
Redução de estereótipos de gênero e ampliação das oportunidades de participação e desenvolvimento de meninas e meninos. |
Rede de proteção que atende à primeira infância. |
Continuada |
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Promover a igualdade racial e a valorização da diversidade étnico-racial desde a primeira infância. |
Realizar atividades pedagógicas e culturais que valorizem a história, a cultura, a identidade e as contribuições dos povos negros, indígenas e de outros grupos étnico-raciais presentes no município. |
Desenvolver, anualmente, no mínimo, uma ação de educação para as relações étnico-raciais nas instituições de educação infantil |
Ampliação do respeito à diversidade étnico-racial, fortalecimento das identidades e prevenção de práticas discriminatórias e racistas desde a infância. |
Secretaria de Educação |
Continuada |
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Fortalecer a participação das famílias e da comunidade na promoção da equidade de gênero e da igualdade racial. |
Realizar rodas de conversa, encontros comunitários e campanhas com famílias, profissionais e lideranças locais sobre respeito às diferenças, prevenção do racismo e igualdade de oportunidades. |
Promover, anualmente, no mínimo, uma atividade de sensibilização e participação comunitária envolvendo famílias e profissionais que atuam com a primeira infância. |
Maior envolvimento das famílias e da comunidade na construção de ambientes acolhedores, inclusivos e livres de discriminação. |
Secretarias municipais de educação, cultura e assistência social |
Continuada |
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Qualificar os profissionais que atuam com a primeira infância para a promoção da equidade e o enfrentamento das discriminações. |
Realizar formações para profissionais da educação, saúde, assistência social e demais políticas públicas sobre equidade de gênero, igualdade racial, diversidade e práticas não discriminatórias. |
Realizar, pelo menos, uma formação anual intersetorial sobre equidade de gênero e igualdade racial na primeira infância. |
Profissionais mais preparados para identificar e prevenir situações de discriminação, promovendo práticas inclusivas e respeitosas nos serviços públicos. |
Secretaria de assistência social |
Continuada |
Indicadores de monitoramento
Número de atividades realizadas sobre equidade de gênero e igualdade étnico racial.
Número de espaços lúdicos qualificados ou adaptados para promover inclusão e diversidade.
Número de ações educativas voltadas à valorização da diversidade étnico-racial.
Número de famílias e participantes envolvidos nas atividades comunitárias.
Número de profissionais qualificados nas temáticas do eixo.
11. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
• Monitoramento anual
14. DISPOSIÇÕES FINAIS
O PMPI deve ser institucionalizado por meio de lei municipal e integrado aos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA).
Saboeior-CE, 22 de outubro de 2026
KARLA RICHELE DE BRITO CÂNDIDO MORAES
Comitê Intersetorial pela Primeira Infância do Município de Saboeiro
Portaria 161/2025
ELOÁ SILVA DIÓGENES DE LIMA
Secretária do Trabalho Assistência Social e Juventude - SASTJ
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:25C4E767