ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.675, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o anexo único da Lei 1.657 de 27 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Fica acrescido a Lei 1.657 de 27 de dezembro de 2021 os anexos I e II da presente lei.
Parágrafo único: O convênio entre o Município de Irauçuba e o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Curu e Litoral-SISAR-BLC, autorizado pela Lei 1.657 de 27 de dezembro de 2021, será firmado nos termos do anexo I da presente lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, 07 de fevereiro de 2022.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:25C9D0F9