ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 706/2017
LEI MUNICIPAL Nº 706/2017 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
Transforma o ABRIGO DE IDOSOS FRANCISCO CASSIMIRO DE ALBUQUERQUE em entidade de utilidade pública e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o ABRIGO DE IDOSOS FRANCISCO CASSIMIRO DE ALBUQUERQUE – AICA, CNPJ nº 21.987.832/0001-57, considerada entidade de UTILIDADE PÚBLICA.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2017.
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:25D401F7