ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 517/2014, DE 26 DE MAIO DE 2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei autoriza o Poder Executivo a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil e reais).

 

Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil e reais), criando as seguintes dotações:

1001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10

Saúde

10 301

Atenção Básica

10 301 0015

Atenção Básica em Saúde

10 301 0015 2 078

Apoio ao Programa Mais Médicos

 

Apoiar o Programa Mais Médicos no Município.

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas

30.000,00

Art. 3º. A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 2º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei nº 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, a seguir especificada:

1001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10

Saúde

10 301

Atenção Básica

10 301 0015

Atenção Básica em Saúde

10 301 0015 2 034

Manutenção de Ações de Atenção Básica à Saúde

 

Manter e melhorar o atendimento de atenção básica de saúde, fortalecendo a Estratégia de Saúde da Família, cuidando de regularidade do atendimento nas Unidades Básicas de Saúde, do atendimento odontológicos e das visitas domiciliares dos Agentes Comunitários de Saúde

3.3.90.30.00

Material de Consumo

30.000,00

Art. 4°. A ação constante do projeto de que trata o artigo 2° desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2014-2017 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

 

Art. 5°. Fica a chefe do Poder Executivo autorizada a suplementar o projeto ora criado em até 80% (oitenta por cento) do valor deste crédito especial.

 

Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de maio de 2014.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:25E1E557