ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 035, DE 08 DE MAIO DE 2012.

Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, o imóvel que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 80, inciso VIII da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alínea “h” do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e,

 

CONSIDERANDO a prescrição normativa descrita na alínea “h” art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, que considera de utilidade pública a exploração ou a conservação dos serviços públicos;

 

CONSIDERANDO que a Constituição Federal garante que a propriedade atenderá sua função social;

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, um terreno pertencente à IMOBILIÁRIA BEIRA RIO LTDA, situado no bairro Lagoa de Dentro, neste Município, perfazendo uma área total a ser desapropriada de 20.028,00m² (2.002ha), localizado na Rua Pedro Cavalcante, s/n, distando aproximadamente 2.980,00m para a Rodovia Edson Queiroz, neste Município, com os seguintes limites e confrontações: AO LESTE (FRENTE), por onde mede 100,14m, da estaca E1=0 a E2 limitando-se com a Rua Pedro Cavalcante; AO OESTE (FUNDOS), por onde mede 100,14m, da estaca E3 a E4, limitando-se com terras de propriedade da IMOBILIÁRIA BEIRA RIO; AO NORTE (LADO ESQUERDO), por onde mede 200,28m, limitando-se com terras do Sr. José Boanerges de Matos, AO SUL (LADO DIREITO), por onde mede 200,28m, da estaca E2 a E3, limitando-se com terras de propriedade da IMOBILIÁRIA BEIRA RIO, fechando o poligonal.

 

Art. 2° - A presente desapropriação tem por finalidade o armazenamento de galhos e podas de árvores.

 

Art. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a promover, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, todos os atos necessários à efetivação da desapropriação prevista neste Decreto.

 

Art. 4º - Os recursos financeiros para execução da presente desapropriação serão provenientes de recursos próprios dos Município.

 

Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE ITAITINGA/CE, em 08 de maio de 2012.

 

ABDIAS PATRÍCIO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


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Flaivane da Costa Vale
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