ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2015, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo e função de Vigia, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo e função de Vigia.

 

Art. 2º. A jornada de trabalho dos ocupantes de cargo e daqueles que estão em exercício da função de vigia passa a ser de quarenta horas semanais.

 

Art. 3º. Os servidores ocupantes de cargo e/ou função de vigia, quando necessário, realizarão jornada de trabalho de doze horas por trinta e seis horas de descanso, sendo previamente comunicado por sua chefia imediata.

§ 1º. Para os efeitos de que trata o caput deste artigo, considera-se como expediente normal a jornada de trabalho aos sábados, domingos, feriados e nos dias declarados ponto facultativo.

§ 2º. Somente serão consideradas horas extras as que excederem a jornada prevista no art. 2º desta lei.

 

Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando a Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a suplementação dos créditos, se necessário.

 

Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 03 de novembro de 2015.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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