ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.789, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018

Autoria: Ver. Marcos Aurélio de Araújo

 

Altera artigos da Lei Municipal Nº 588, de 17 de dezembro de 1997, que institui a Comenda Betinho e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º - Os arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 588, de 17 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - A escolha da outorga da Comenda Betinho será composta por:

 

a) Comissão de Legislação, Justiça e Cidadania, da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte;

 

b) Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte;

 

c) Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

d) Pela Paróquia de Tabuleiro do Norte;

 

e) Pelo Conselho Tutelar do Município;

 

Art. 3º - A outorga da Comenda Betinho será definida por decreto do Presidente da Câmara e a entrega da comenda ocorrerá em Sessão Solene, no mês dezembro, na Semana em que se comemora o Dia Internacional dos Direitos Humanos.”

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 07 de dezembro de 2018.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
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