ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social

SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 04, DE 28 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Serviço de Proteção ao Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC).

 

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, do município de Palhano – CE, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei Municipal Nº 500, de 26 de agosto de 2013, em reunião extraordinária realizada no dia 28 de julho de 2026,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE);

 

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Serviço de Proteção ao Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC).

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palhano – CE, 28 de julho de 2026

 

ALINDA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Presidente do CMDCA 


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:2617649A