ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 04, DE 28 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Serviço de Proteção ao Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC).
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, do município de Palhano – CE, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei Municipal Nº 500, de 26 de agosto de 2013, em reunião extraordinária realizada no dia 28 de julho de 2026,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE);
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Serviço de Proteção ao Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC).
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palhano – CE, 28 de julho de 2026
ALINDA RODRIGUES DO NASCIMENTO
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:2617649A