ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.149, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
ALTERA PARCIALMENTE OS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI Nº 2.128, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, EM PARCELA ÚNICA, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, VISANDO ADEQUAR O QUANTITATIVO DE BENEFICIÁRIOS, EM RAZÃO DE NOVO LEVANTAMENTO TÉCNICO REALIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 6º, incisos II e III, da Lei nº 2.128, de 13 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. O reconhecimento relativo aos núcleos gestores das escolas reconhecidas, disposto no art. 3º, inciso II desta lei, ocorrerá da seguinte forma:
[...]
II- Gestores de Escolas Nota 10 Não Premiadas – 2º Ano:
a) Cada um dos 04 (quatro) gestores da ESCOLA JÚLIO CÉSAR DE AZEVEDO receberá gratificação relativa a 01 (um) SALÁRIO BASE DE PROFESSOR 20H;
[...]
III- Gestores de Escolas Nota 10 Não Premiadas – 5º Ano:
[...]
c) Cada um dos 04 (quatro) gestores ESCOLA JÚLIO CÉSAR DE AZEVEDO: receberá gratificação relativa a 01 (um) SALÁRIO BASE DE PROFESSOR 20H;
[...]
Parágrafo único. Permanecem inalterados os demais incisos e alíneas do art. 6º da Lei nº 2.128, de 13 de outubro de 2025.
Art. 2º. O artigo 7º, incisos I, II e III, da Lei nº 2.128, de 13 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. O reconhecimento relativo aos técnicos da Secretaria Municipal da Educação que atuarem no acompanhamento e suporte pedagógico das turmas premiadas, disposto no art. 3º, inciso IV desta lei, ocorrerá da seguinte forma:
I- Técnicos de Escolas Nota 10 Premiadas – 2º Ano:
a) Cada um dos 07 (sete) técnicos receberá gratificação relativa a 02 (dois) SALÁRIOS BASE DE PROFESSOR 20H.
II- Técnicos de Escolas Nota 10 Não Premiadas – 5º Ano:
a) Cada um dos 09 (nove) técnicos receberá gratificação relativa a 01 (um) SALÁRIOS BASE DE PROFESSOR 20H.
III- Técnicos de Escolas Nota 10 Premiadas – 9º Ano:
Cada um dos 09 (nove) técnicos receberá gratificação relativa a 02 (dois) SALÁRIOS BASE DE PROFESSOR 20H.
[...]
Parágrafo único. Permanecem inalterados os demais incisos e alíneas do art. 7º da Lei nº 2.128, de 13 de outubro de 2025.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal da Educação, suplementadas, se necessário, sem implicar aumento permanente de despesa, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo válidos todos os outros dispositivos da Lei Municipal nº 2.128, de 13 de outubro de 2025.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 31 de outubro de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:2640CA32