ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 544/2019 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019

Concede revisão geral à remuneração dos servidores efetivos do Poder Executivo de Pacujá e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ/CE, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pacujá aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais efetivos do Poder Executivo Municipal, em um percentual de 4,61%, regidos pelo Regime Jurídico Único.

Art. 2o A revisão geral de que trata o Art. 1o será concedida a partir da publicação desta Lei, pela aplicação do índice indicado no Anexo I, sobre o vencimento dos servidores.

Art. 3o As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos imediatos.

 

Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo,  11 de Fevereiro de 2019.

 

ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO

Prefeito Municipal de Pacujá


Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
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