ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
REVOGAÇÃO DA LEI 1.516 DE 14 DE ABRIL DE 2021

LEI Nº 1.531/2021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.516/2021, de 14 de Abril de 2021, que concedeu a revisão geral anual dos vencimentos e gratificação dos Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 1.516/2021, de 14 de abril de 2021, que concedeu a revisão geral anual dos vencimentos e gratificação dos Servidores do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 2º. A remuneração dos Servidores do Poder Legislativo seguirá os valores vigentes anteriores a Lei 1.516/2021, de 14 de abril de 2021.

 

Art. 3°. Esta Lei nao incidirá sobre a remuneração dos servidores que recebam valor correspondente ao Salario Mínimo Nacional.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE – SE

 

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO DA LEI 1.531/2021

QUADRO DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES

PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

 

CARGO

VENCIMENTO

ATUAIS

GRATIFICAÇÃO

COM REAJUSTE

Procurador

4.946,00

 

Auxiliar de Serviços Gerais

1.100,00

 

Chefe de Gabinete

2.016,00

 

Diretora Administrativa

1.791,00

 

Diretor Financeiro

1.791,00

 

Analista Legislativo

2.730,00

 

Técnico Legislativo

1.785,00

 

Motorista

1.511,00

 

Membro da Comissão de Licitação

250,00

263,15

 

PUBLIQUE – SE

 

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:265A8485