ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
REVOGAÇÃO DA LEI 1.516 DE 14 DE ABRIL DE 2021
LEI Nº 1.531/2021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.516/2021, de 14 de Abril de 2021, que concedeu a revisão geral anual dos vencimentos e gratificação dos Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 1.516/2021, de 14 de abril de 2021, que concedeu a revisão geral anual dos vencimentos e gratificação dos Servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. A remuneração dos Servidores do Poder Legislativo seguirá os valores vigentes anteriores a Lei 1.516/2021, de 14 de abril de 2021.
Art. 3°. Esta Lei nao incidirá sobre a remuneração dos servidores que recebam valor correspondente ao Salario Mínimo Nacional.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE – SE
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI 1.531/2021
QUADRO DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
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CARGO |
VENCIMENTO ATUAIS |
GRATIFICAÇÃO COM REAJUSTE |
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Procurador |
4.946,00 |
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Auxiliar de Serviços Gerais |
1.100,00 |
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Chefe de Gabinete |
2.016,00 |
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Diretora Administrativa |
1.791,00 |
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Diretor Financeiro |
1.791,00 |
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|
Analista Legislativo |
2.730,00 |
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|
Técnico Legislativo |
1.785,00 |
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Motorista |
1.511,00 |
|
|
Membro da Comissão de Licitação |
250,00 |
263,15 |
PUBLIQUE – SE
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:265A8485