ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 813/2022
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal e dá outras providências.
Autor: Poder Legislativo
O PREFEITO DE IBIAPINA – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 66. inciso II da lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública municipal a ONG RESISTÊNCIA AMBIENTAL E CULTURAL DA IBIAPABA – RAC, localizada no sítio Santo Antônio, zona rural do município de Ibiapina/CE, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
Parágrafo único. A associação citada no caput deste artigo está inscrita no CNPJ n° 42.298.234/0001-07.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 1º de dezembro de 2022.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA DE LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Maria Eduarda de Sousa Reis
Código Identificador:266FC714