ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº. 2.847, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a utilização e cuidados da frota de veículos oficiais da Administração Pública Municipal de Iguatu e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O uso e cuidado inerentes aos veículos oficiais Município de Iguatu e suas autarquias, assim como os agregados à frota municipal por qualquer forma, estarão vinculados diretamente à Secretaria Municipal de Transporte e Logística e serão regidas pelas disposições desta Lei.
§ 1º - Entende-se por veículo nos termos desta lei, as classificações definidas no art. 96 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
§ 2º - Para fins e efeitos desta Lei, agente público é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente com ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego, função ou qualquer espécie de atividade, inclusive de prestação de serviço por empresa contratada, nos órgãos e entidades da administração pública.
§3º - Os Secretários Municipais e os Superintendentes das Autarquias Municipais deverão encaminhar à Secretaria de Transporte e Logística, a listagem dos servidores autorizados a conduzir os veículos da frota municipal, com as respectivas Carteiras Nacional de Habilitação.
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 2º - Quanto à sua utilização, os veículos serão classificados em:
I – De representação;
II – De serviço.
CAPÍTULO III
Das Autoridades e da Utilização
Art. 3º - Os veículos de representação serão aqueles de uso exclusivo das seguintes autoridades, para o desempenho de suas funções:
I – Prefeito;
II – Procurador Geral do Município;
III – Secretários Municipais.
Art. 4º - Os veículos de serviço são aqueles utilizados nas seguintes atividades:
I – De segurança pública;
II – De saúde pública;
III – De natureza operacional, específica de cada órgão ou entidade;
IV – De fiscalização, manutenção, levantamento de campo e supervisão técnica;
V – De utilização para serviços com deslocamentos para outros Municípios.
Art. 5º - Os veículos do Poder Executivo Municipal somente poderão ser utilizados no interesse do serviço público e da população.
Art. 6º - É proibida a utilização de veículos oficiais, classificados como de prestação de serviço, nas seguintes situações:
I – No período compreendido entre as entre as vinte e duas horas de um dia e as sete horas do dia seguinte, de segunda a sexta-feira;
II - aos sábados, domingos e feriados;
III - para transporte de familiar do servidor;
IV - para transporte de objeto do servidor;
V - para transporte de pessoa estranha ao serviço público;
VI - para excursão ou passeio;
VII - para qualquer outro uso em atividades estranhas ao serviço público.
§ 1º Em caso de realização de serviço especial inerente ao exercício do serviço público e mediante autorização específica do Secretário Municipal de Transporte e Logística, poderão ser desconsideradas as disposições contidas nos incisos I e II deste artigo.
§ 2º São dispensados de autorização especial para circulação fora do horário de expediente as ambulâncias, os veículos da guarda municipal e os veículos de fiscalização e manutenção de serviços essenciais, devidamente identificados como tal.
CAPÍTULO IV
DO CONDUTOR
Art. 7º - Os veículos oficiais pertencentes ao Poder Executivo Municipal e as autarquias municipais, somente poderão ser conduzidos por servidores do respectivo quadro de lotação do órgão.
Art. 8º - Ao condutor incumbe:
I – Inspecionar o veículo antes da partida, durante o percurso e no ato de entrega do veículo;
II – Solicitar ou providenciar a manutenção preventiva do veículo, observando, especialmente:
a) lubrificação;
b) lavagem e limpeza em geral;
c) reapertos;
d) cuidados com pneumáticos, acessórios e com a instalação elétrica do veículo;
e) reabastecimento, verificação do nível do óleo do motor e água do radiador.
III – conduzir o veículo observando às disposições estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro;
IV – Prestar assistência necessária em caso de acidente;
V – Zelar pelo veículo, inclusive ferramentas, acessórios e documentação;
VI – Preencher o Diário de Bordo, com clareza e exatidão;
VII – responsabilizar-se pelo veículo, do momento do recebimento da chave à sua devolução ao responsável pela sua guarda.
Parágrafo único – A manutenção a cargo do condutor está limitada ao uso de ferramentas e do equipamento do próprio veículo.
CAPÍTULO V
DO DIÁRIO DE BORDO
Art. 9º - Todos os veículos de serviço devem trafegar portando o Diário de Bordo.
Art. 10 - O Diário de Bordo será confeccionado pela Secretaria Municipal de Transporte e Logística, devendo ser adotado por todas as demais Secretarias e Autarquias municipais.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE
Art. 11 - O controle de saída de veículos oficiais para serviços, far-se-á mediante solicitação ao responsável pela frota, sendo que, para cada veículo, será preenchido formulário de Diário de Bordo do Veículo, onde constará a assinatura do usuário e o destino de cada saída.
Parágrafo único - Os Diários de Bordos dos veículos descritos no caput serão encaminhados semanalmente para controle e fiscalização por parte da Secretaria de Municipal Transporte e Logística.
CAPÍTULO VII
DA GUARDA DOS VEÍCULOS
Art. 12 - Os veículos oficiais que estiverem fora do horário de utilização, serão mantidos em garagem sob jurisdição da Secretaria Municipal de Transporte e Logística, ou outros locais apropriados, previamente determinados e que ofereçam proteção suficiente à sua conservação e guarda.
Art. 13 - É proibido o pernoite de veículos em residência de servidor, seja motorista ou usuário por ele responsável, salvo:
I - Ato expresso do titular do órgão ou entidade justificando a medida, com comunicação prévia ao responsável pela frota;
II - Situação de emergência, a ser justificada por escrito ao titular do órgão no primeiro dia útil subsequente.
Art. 14 - Os responsáveis pelos locais da guarda são obrigados a registrar no Diário de Bordo a movimentação dos veículos sob sua responsabilidade.
CAPÍTULO VIII
DA APURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES
Art. 15 – A utilização dos veículos da frota oficial do Município e veículos agregados por qualquer natureza, resultante de uso irregular e objeto de roubos, furtos, desvios de equipamentos e materiais havidos em seu interior, assim como, infrações de trânsito, serão apurados por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar, na forma da Lei Municipal nº 2.092/2014, visando garantir a conservação e a defesa do patrimônio do Município.
Art.16 -Compete ao órgão da Administração Direta e Indireta, após adoção de providências internas, a proceder com a solicitação de abertura de sindicância para apuração de responsabilidade administrativa de seus servidores envolvidos em acidentes e/ou infrações com veículos oficiais.
Parágrafo único - Para o cumprimento do caput deste artigo, a Secretaria de Transporte e Logística, deverá formar a Comissão de Análise de Infrações de Trânsito e Acidentes, Prejuízos e outros danos materiais, composta por 2 (dois) servidores.
Art. 17- Constitui peça indispensável à instauração de sindicância, a notificação de multa por infração de trânsito e/ou o registro da ocorrência à Autoridade Policial, nos casos de acidente com veículos oficiais, bem como a comunicação ao Departamento responsável da administração.
Art. 18- O condutor de veículo envolvido em infrações ou acidentes, deverá prestar informações sobre os fatos, no prazo de 03 (três) dias, as quais serão submetidas à apreciação da Comissão de Análise de Infrações de Trânsito e Acidentes.
§ 1º - O servidor responsável pelo evento danoso que reconhecer sua culpa, poderá realizar o pagamento espontâneo da multa imposta e, se for o caso, assumir o prejuízo ou reparar os danos a que deu causa, devendo formalizar a assunção de sua culpa, na forma da lei.
Art. 19 -As irregularidades decorrentes de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário Público e/ou a terceiros, deverão ser apuradas, mediante instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando necessário e cabível, obedecendo ao princípio do contraditório, assegurado ao servidor a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
§ 1º Caso a sindicância ou processo administrativo disciplinar concluir pela responsabilidade, por dolo ou culpa do servidor/agente público, este responderá pelos danos causados e por quaisquer prejuízos resultantes do ato.
CAPÍTULO IX
DAS MULTAS DE TRÂNSITO E DOS PAGAMENTOS
Art. 20 - Recebida a notificação de autuação ou de penalidade de infração de trânsito, esta será encaminhada à Comissão de Análise de Infrações de Trânsito e Acidentes, a qual identificará o condutor responsável, entregando-lhe, mediante recibo, cópia da notificação imposta.
§ 1º - O servidor responsável pela notificação de autuação ou de penalidade ficará responsável para interpor recurso administrativo junto à autoridade competente, assim como, apresentar justificativa à Secretaria de Transporte e Logística.
Art. 21 - As penalidades administrativas impostas por infrações de trânsito aos veículos da frota municipal ou agregadas, decorrentes de atos praticados na direção do veículo por dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia), são de inteira responsabilidade do respectivo condutor.
§ 1º – Os condutores ficam isentos de responsabilidade quando a infração for resultante de prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.
§ 2º - A apresentação de recurso administrativo pelo servidor, não o exime de responder a eventual processo administrativo disciplinar para apurar a gravidade de sua falta, ficando a cargo da Secretaria de Transporte e Logística oficiar à Procuradoria Geral do Município indicando a necessidade de abertura de processo administrativo disciplinar.
Art. 22 - Não sendo apresentado o recurso administrativo em tempo hábil pelo servidor responsável ou exauridos os recursos administrativos se confirmando a aplicação da penalidade de multa, o servidor municipal será o responsável pelo pagamento da multa de trânsito nos casos a que se refere o art. 21 desta lei e nos termos do art. 257, § 3°, da lei 9.503/97.
Art. 23 - O pagamento da multa será efetuado pelo servidor e o comprovante repassado para a Secretaria da Fazenda Municipal.
Art. 24 - Caso a multa que se refere o artigo 21 desta lei não tenha sido quitada pelo responsável até a data do licenciamento do veículo, o Município fará desconto no pagamento do servidor responsável pela infração, descontando até 10% (dez por cento) do valor dos vencimentos líquidos do servidor, até que se obtenha o valor integral da multa.
CAPÍTULO X
DOS DANOS DECORRENTES DE ACIDENTES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 25 - O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investida.
Art. 26 - O processo administrativo disciplinar será conduzido pela comissão permanente da Prefeitura Municipal de Iguatu, nos termos da Lei Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 2014.
Art. 27 – Em caso danos decorrentes de acidente envolvendo veículo oficial do Município ou agregado, é de responsabilidade da Secretaria da Fazenda do Município ou da respectiva autarquia efetuar reparo, encaminhando cópias das despesas realizadas à Secretaria de Transporte e Logística, que por sua vez adotará os procedimentos para abertura do Processo Administrativo Disciplinar nos termos desta lei.
Art. 28 – Findo o processo administrativo disciplinar e concluído pela responsabilidade do servidor por danos ocasionados durante a condução do veículo da frota municipal, caberá a este o pagamento dos danos no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação.
Art. 29 – Passado o prazo previsto no artigo anterior sem que haja o pagamento por parte do servidor, haverá o desconto na remuneração para proceder à indenização ao erário, cujo processo será encaminhado ao respectivo Departamento de Recursos Humanos, a fim de que seja efetuado o referido desconto.
Art. 30 - O desconto em folha de pagamento do servidor efetivo ou comissionado será feito nos seguintes termos:
I - processado no mês seguinte à apuração do Processo Administrativo, sem que haja o pagamento espontâneo;
II - Os valores dos danos e prejuízos a serem descontados na folha de pagamento do agente público poderá ser descontada em parcelas mensais, não excedentes à décima parte da remuneração, provento ou pensão, em conformidade com o exposto nos artigos 47 e 48 da Lei Complementar Nº 2.092, de 16 de maio de 2014.
III - se o desconto na folha de pagamento ocorrer após 30 (trinta) dias, contados da data do pagamento das despesas de reparo, seu valor será atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC;
Art. 31 - O servidor em débito com o erário decorrente das hipóteses tratadas na presente lei e que tenha seu vínculo extinto com o Município de Iguatu, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.
Parágrafo único - A não-quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32 - É de inteira responsabilidade do condutor do veículo oficial informar à Secretaria de Transporte e Logística qualquer eventualidade relacionada à Carteira Nacional de Habilitação, em especial nos casos de extravio, roubo, furto, prazo de validade ou suspensão, assim como encaminhar cópia da CNH à Secretaria Municipal de Transporte e Logística quando da renovação ou alteração de categoria daquela.
Art. 33 - Havendo recusa por parte do servidor em opor sua assinatura em qualquer notificação de que cuida esta Lei, tal fato será registrado no próprio termo e subscrito por 02 (duas) testemunhas, devidamente identificadas que presenciaram o fato, tornando o termo apto a produzir os seus efeitos legais.
Art. 34 - A pontuação referente à infração de transito será lançado na CNH do respectivo servidor, consoante artigo 257, § 8º, da Lei Federal nº 9.503/1997.
Art. 35 - Dentro do prazo de sessenta dias da publicação da presente Lei, será promovido o censo dos automóveis existentes no Serviço Público Municipal e, concluído este, a autoridade responsável tomará as decisões pertinentes, atendidas sempre em obediência ao disposto nesta Lei.
Art. 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, em 08 de junho de 2021.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:267B3074