ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 2025.10.23.007

DECLARA VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO POR FALECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Umari, Alex Sandro Rufino Ferreira, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Umari, a Lei Municipal nº 109/2005 e:

 

CONSIDERANDO que o servidor DAMIÃO PEREIRA JUNIOR DANTAS, portador do CPF nº 443.307.903-00, AUXILIAR DE SERVIÇOS, fazia parte do quadro de pessoal efetivo do município de Umari;

 

CONSIDERANDO que todos os servidores do município de Umari são regidos pela lei municipal nº 109/2005;

 

CONSIDERANDO que o artigo 33 da lei municipal nº 109/2005 estabelece as hipóteses de vacância do cargo efetivo;

 

CONSIDERANDO que o inciso VII do artigo 33 da lei municipal nº 109/2005 estabelece como forma vacância do cargo por falecimento do servidor;

 

CONSIDERANDO a informação apresentada pela certidão de óbito nº 015842 01 55 2025 4 00005 076 0001969 21, atesta a morte do servidor DAMIÃO PEREIRA JUNIOR DANTAS.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º -Declarar a vacância do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS, ocupado pelo servidor DAMIÃO PEREIRA JUNIOR DANTAS, lotada na Secretaria de Saúde, por motivo falecimento, nos moldes do artigo 33, VII da lei municipal nº 109/2005.

 

Art. 2º - A Secretaria de Finanças deverá proceder com os pagamentos que, por ventura, seja de direito do servidor contido no artigo anterior.

 

Art. 3º - Após o cumprimento no artigo anterior, deverá o servidor constante no artigo 1º ser retirado da folha de pagamento.

 

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de setembro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Umari-CE, em 23 de outubro de 2025.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal de Umari


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
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