ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR N° 019/2014, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014

Altera os Anexos VIII e XV, partes integrantes da lei complementar nº 010/2013, de 19 de dezembro de 2013, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Esta lei altera os Anexos VIII e XV, partes integrantes da lei complementar nº 010/2013, de 19 de dezembro de 2013.

 

Art. 2°. O Anexo VIII, parte integrante da lei complementar nº 010/2013, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar de conformidade com o Anexo I, parte integrante desta lei.

 

Art. 3°. O Anexo XV, parte integrante da lei complementar nº 010/2013, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar de conformidade com o Anexo II, parte integrante desta lei.

 

Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de novembro de 2014.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

 

(ANEXO I DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2014, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014)

ANEXO VIII

(Lei Complementar nº 010/2013, de 19 de dezembro de 2013)

 

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

I – COMÉRCIO, INDÚSTRIA, SERVIÇOS E CONGÊNERES.

ITEM/FAIXA

UNIDADE (Unid), HECTARE (ha) OU METRO QUADRADO (m²)

VALOR/ANO EM (UFIRM)

01

De 00 a 15 m²

10,000

02

De 16 até 30 m² (por cada m²), acrescido ao somatório do item anterior.

0,200

03

De 31 até 60 m² (por cada m²), acrescido ao somatório do item anterior.

0,180

04

De 61 até 120 m² (por cada m²), acrescido ao somatório do item anterior.

0,160

05

De 121 até 240 m² (por cada m²), acrescido ao somatório do item anterior.

0,140

06

De 241 até 480 m² (por cada m²), acrescido ao somatório do item anterior.

0,120

07

De 480 até 960 m² (por cada m²), acrescido ao somatório do item anterior.

0,100

08

De 961 m² em diante, o somatório do item anterior, acrescido por cada m² (metro quadrado).

0,060

09

Empreendimento cuja área não seja representativa do seu porte.

100,000

10

Torre de Usina Eólica (unidade)

200,000

11

Equipamento de energia solar (por m²)

20,000

12

Torre para antena de transmissão (unidade)

300,000

 

II – APART-HOTEL, FLAT, RESIDENCE E CONGÊNERES.

ITEM/FAIXA

POR METRO QUADRADO (m²) DE ÁREA PRIVATIVA

VALOR/ANO EM (UFIRM)

01

De 00 a 50 m²

40,000

02

De 51 a 100 m² (por cada m²), acrescido ao somatório do item anterior.

1,000

03

Acima de 100 m² (por cada m²), acrescido ao somatório do item anterior.

0,500

 

 

 

III – HOTEL, PENSÃO, POUSADA, MOTEL E SIMILARES.

ITEM/FAIXA

NÚMERO DE QUARTOS

VALOR/ANO EM (UFIRM)

01

Até 05 Quartos.

25,000

02

De 06 a 10 quartos (por quarto), acrescido ao somatório do item anterior.

1,250

03

De 11 a 20 quartos (por quarto), acrescido ao somatório do item anterior.

1,000

04

De 21 a 40 quartos (por quarto), acrescido ao somatório do item anterior.

0,750

05

De 41 a 80 quartos (por quarto), acrescido ao somatório do item anterior.

0,500

06

Acima de 80 quartos (por quarto), acrescido ao somatório do item anterior.

0,250

IV – AGÊNCIA OU POSTO DE INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

ITEM/FAIXA

UNIDADE

VALOR/ANO EM (UFIRM)

01

Por Agência ou posto de atendimento.

150,000

 

V – AGÊNCIA LOTÉRICA.

ITEM/FAIXA

UNIDADE

VALOR/ANO EM (UFIRM)

01

Por agência ou posto de atendimento.

85,000

 

VI – REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO

ITEM/FAIXA

CATEGORIA

VALOR/ANO EM (UFIRM)

01

Corretor, despachante, agentes e prepostos em geral (por ano).

50,000

02

Outros profissionais autônomos (por ano).

40,000

 

VII – OFICINA DE MECÂNICA, FUNILARIA E/OU PINTURA.

ITEM/FAIXA

METRO QUADRADO (m²) DE ÁREA

VALOR/ANO EM (UFIRM)

01

Até 30 m² de área.

20,000

02

Acima de 30 até 60 m² de área.

40,000

03

Acima de 60 m² de área.

60,000

 

 

 

VIII – POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL

ITEM/FAIXA

SERVIÇO

VALOR/ANO EM (UFIRM)

01

Abastecimento de veículos.

100,000

02

Serviços exclusivos de lavagem, polimento, troca de óleo e similares.

25,000

 

IX – DEPÓSITOS DE MATERIAIS.

ITEM/FAIXA

UNIDADE

VALOR/ANO EM (UFIRM)

01

Depósitos de materiais de construção.

60,000

02

Depósitos de materiais inflamáveis, explosivos e similares.

70,000

 

X – SALÃO DE BELEZA E BARBEARIA

ITEM/FAIXA

SERVIÇO

VALOR/ANO EM (UFIRM)

01

Salão de beleza.

15,000

02

Barbearia.

10,000

 

XI – ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA

ITEM/FAIXA

NÚMERO DE SALAS DE AULA

VALOR/ANO EM (UFIRM)

01

Até 03 (três) salas.

20,000

02

Acima de 03 (três) e até 10 (dez) salas.

30,000

03

Acima de 10 (dez) salas.

50,000

 

XII – CLÍNICA MÉDICA E LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS

ITEM/FAIXA

UNIDADE

VALOR/ANO EM (UFIRM)

01

Por Clínica.

50,000

 

XIII – CONSTRUÇÃO CIVIL

ITEM/FAIXA

UNIDADE

VALOR/ANO EM (UFIRM)

01

Por escritório para construtoras, empreiteiras e incorporadoras.

60,000

 

XIV – TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL

ITEM/FAIXA

PERIODICIDADE

VALOR/ANO EM (UFIRM)

01

Anuidade.

60,000

 

XV – DIVERSÃO PÚBLICA – ESTRUTURAS MONTADAS EM ÁREAS PRIVADAS

ITEM/FAIXA

ESPÉCIE

VALOR/ANO EM (UFIRM)

01

Circos e similares (por ano).

60,000

02

Parques de diversões e similares (por ano).

80,000

03

Exposições, feiras de amostras e eventos similares (por ano).

100,000

 

XVI – EQUIPAMENTO DE DIVERSÃO AVULSO INSTALADO EM ÁREA PRIVADA

ITEM/FAIXA

EQUIPAMENTO

VALOR/ANO EM (UFIRM)

01

Brinquedo inflável (valor por ano).

12,000

02

Cama elástica (valor por ano).

10,000

03

Tenda (tiro ao alvo, mágico, argolas, pescarias e similares) (valor por ano).

11,000

04

Bilhares e outros jogos de mesa (valor por ano).

16,000

05

Quaisquer outros equipamentos de diversões (valor por ano)

14,000

 

XVII – EQUIPAMENTO DE PASSEIO TURÍSTICO

ITEM/FAIXA

EQUIPAMENTO

VALOR/ANO EM (UFIRM)

01

Triciclo, quadriciclo ou similar (Valor por ano).

30,000

02

Jangada (Valor por ano).

10,000

03

Barco ou lancha (valor por ano).

50,000

04

Cavalo ou similar (valor por ano).

5,000

05

Kitesurf e similares (valor por ano).

15,000

06

Jet Ski (valor por ano).

30,000

07

Ultraleve (valor por ano).

50,000

 

XVIII – ATIVIDADE AGROPECUÁRIA

ITEM/FAIXA

UNIDADE, HECTARE (ha) OU METRO QUADRADO (m²)

VALOR/ANO EM (UFIRM)

01

Atividade de piscicultura ou carcinicultura.

01.01

Qualquer área (por unidade).

60,000

02

Atividade de pecuária ou ovinocaprinocultura, por hectare ou fração.

02.01

Até 2ha (por cada hectare ou fração).

20,000

02.02

Acima de 2ha até 30ha (por cada hectare ou fração), acrescido ao somatório do item anterior.

10,000

03

Atividade de avicultura, por m².

03.01

Qualquer área (por cada m²).

0,060

04

Horticultura, floricultura ou fruticultura, por m².

04.01

Até 1000m² (por cada metro quadrado).

0,040

04.02

Acima de 1000m² (por cada m²), acrescido ao somatório do item anterior.

0,020

 

XIX – ATIVIDADE EXTRATIVISTA

ITEM/FAIXA

POR METRO QUADRADO (m²) DE ÁREA OCUPADA

VALOR/ANO EM (UFIRM)

01

Extração de areia vermelha, areia grossa ou areia para aterro.

0,020

02

Extração de piçarra.

0,040

03

Extração de argila para olaria ou cerâmica.

0,060

 

(ANEXO II DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2014, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014)

 

ANEXO XV

(Lei Complementar nº 010/2013, de 19 de dezembro de 2013)

 

TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

(Atividades comerciais, residenciais, industriais, serviços e congêneres, potencialmente poluidoras)

ITEM

EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE

TLA EM (UFIRM)

01

Habitacionais, comerciais ou industriais

TLA=PPDxTLxAO

02

Telecomunicações e aerogeradores

TLA=PPDxTLxATx40

03

 

Sistema de saneamento básico

TLA=0,1xPPDxTLxAO

04

Instalação de rede e posteamento em vias públicas

TLA=PPDxTLxDP

05

Atividade de piscicultura e carcinicultura

TLA=168,000

 

Onde: TLA = Taxa de Licenciamento Ambiental PPD = Potencial Poluidor Degradador TL = Tipo de Licença AO = Área Ocupada (em m²) AT = Altura do Equipamento (em metros) DP = Distância a ser percorrida em linha reta (em metros)

OBS: Inexistindo situação específica a TLA será calculada conforme ITEM 01.

 

TAS = TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO (Atividade de supressão de vegetação nativa ou plantada)

ITEM

EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE

TLA EM (UFIRM)

01

Corte de árvores isoladas (por árvore)

6,000

02

Supressão de vegetação e terraplenagem (por hectare)

100,000

 

TABELA AUXILIAR I – POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR

ITEM

TIPO

COEFICIENTE

01

BAIXO

1,05

02

MÉDIO

1,10

03

ALTO

1,20

04

EXCEPCIONAL

1,45

 

TABELA AUXILIAR II – TIPO DE LICENÇA

EMPREENDIMENTO ATIVIDADE

LICENÇA PRÉVIA

LICENÇA DE INSTALAÇÃO

LICENÇA DE OPERAÇÃO

Residência Unifamiliar

0,16

0,24

-

Residência Multifamiliar

0,25

0,39

-

Parcelamento do Solo

0,006

0,01

0,009

Hotelaria

0,16

0,26

0,20

Indústria

0,15

0,25

0,20

Extração Mineral

0,011

0,019

0,0135

Outros

0,075

0,11

0,11


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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