ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 216/2017 DE 19 DE JUNHO DE 2017.
DISCIPLINA A CONCESSÃO DAS DIÁRIAS A SEREM CONCEDIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 252/2017, em 02 de junho de 2017 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Os servidores públicos civis e os agentes políticos da administração municipal direta, autárquica e fundacional que se deslocarem a serviço, da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, ou para o exterior, em caráter eventual ou transitório, e no interesse do serviço, farão jus, além do transporte, à percepção de diárias, para atender às despesas com alimentação, locomoção urbana e hospedagem, segundo as disposições desta Lei.
§1º Os valores das diárias são os constantes do Anexo Único desta Lei.
§2º O disposto neste artigo não se aplica:
I -aos casos em que o deslocamento da sede constitua exigência permanente do cargo ou ocorra dentro da mesma região metropolitana.
II – aos casos em que a ausência do servidor, do município, não exceder a 6 horas.
Art.2º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com estadia, alimentação e locomoção urbana.
§ 1º O servidor fará jus somente à metade do valor da diária nos seguintes casos:
I-nos deslocamentos dentro do território nacional:
a)quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;
b)no dia do retorno à sede de serviço;
c)quando o Município custear, por meio diverso, as despesas de pousada.
Art.3º O servidor ocupante de cargo efetivo da administração pública municipal, investido em cargo comissionado ou em função de confiança poderá optar entre perceber diária no valor fixado para o cargo efetivo ou no valor aplicável para o cargo comissionado ou função de confiança que ocupe.
Art.4º Nos casos de afastamento da sede do serviço para acompanhar, na qualidade de assessor, titular de cargo de natureza especial ou dirigente máximo de autarquia ou fundação pública municipal, o servidor fará jus a diárias no mesmo valor atribuído à autoridade acompanhada.
§ 1º O servidor que acompanhar Secretário, na qualidade de assessor, fará jus a diária correspondente à de titular de cargo de natureza especial.
§ 2º O Vereador ou servidor da Câmara Municipal, quando convocado pelo Chefe do Poder Executivo ou Secretários de Governo, receberá a diária no mesmo valor da autoridade acompanhada e creditada pelo Poder Executivo.
Art.5º As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente:
I -situações de urgência, devidamente caracterizadas; e
II -quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente.
§1º As diárias, inclusive as que se referem ao seu próprio afastamento, serão concedidas pelo dirigente do órgão ou entidade a quem estiver subordinado o servidor, ou a quem for delegada tal competência.
§2º As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se nas sextas-feiras, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, configurando, a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas, a aceitação da justificativa.
§3º Quando o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, o servidor fará jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado, desde que autorizada sua prorrogação.
§4º Serão de inteira responsabilidade do servidor eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou determinados pela administração.
Art.6º Os atos de concessão de diárias serão publicados no portal do município.
Art.7º Serão restituídas pelo servidor, em cinco dias contados da data do retorno à sede originária de serviço, as diárias recebidas em excesso.
ParágrafoÚnico.Serão, também, restituídas, em sua totalidade, no prazo estabelecido neste artigo, as diárias recebidas pelo servidor quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento.
Art.8º Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Lei a autoridade proponente, a autoridade concedente, o ordenador de despesas e o servidor que houver recebido as diárias.
Art. 9º A inobservância dos prazos estabelecidos nos artigos 8º desta Lei autorizará a Administração a proceder ao desconto compulsório em folha de pagamento, para restituição da importância devida ao erário municipal.
Parágrafo Único. Comprovado dolo ou má fé, o devedor das diárias sujeitar-se-á às penalidades cabíveis, sem prejuízo da apuração da responsabilidade, na forma da lei, dos agentes responsáveis pelo pagamento e controle da despesa.
Art. 10. As diárias serão concedidas, dentro dos limites dos créditos orçamentários próprios dotação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 006/2003 de 19 de agosto de 2003 e 007/2006, de 03 de julho de 2006.
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 19 de junho de 2017.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ATUALIZAÇÃO DAS DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO PARA SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE
|
|
CARGO/FUNÇÃO |
ATÉ 500 KM |
ATÉ 501 A 1000 KM |
ACIMA DE 1000 KM |
VALOR EXTERIOR |
|
I |
Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara Municipal. |
355,35 |
639,60 |
1.250,80 |
2.000,00 |
|
II |
Vereadores, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador do Município e Assessores Jurídicos. |
213,20 |
390,90 |
749,80 |
1.200,00 |
|
III |
Assessores, Coordenadores, Diretores, Supervisores e Chefes de Departamento. |
159,90 |
284,25 |
563,20 |
800,00 |
|
IV |
Demais Servidores Públicos Municipais |
92,40 |
159,90 |
310,90 |
600,00 |
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 19 de junho de 2017.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Taciana Soares Viana
Código Identificador:26853426