ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.647, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a partir de 1º Janeiro de 2014 o reajuste linear de 6,78% (seis vírgula setenta e oito por cento) nos salários dos servidores concursados do Poder Legislativo Municipal, constantes do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Fica autorizado a partir de 1º Janeiro de 2014 o reajuste linear de 6,78% (seis vírgula setenta e oito por cento) nos salários dos servidores comissionados do Poder Legislativo Municipal, que percebem mensalmente o salário mínimo vigente no país, constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 3º. Os recursos necessários à execução da presente Lei, correrão a conta da dotação específica do vigente orçamento.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário à presente Lei, que passa a vigorar a partir de sua publicação, e terão seus efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2014.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 20 de fevereiro de 2.014.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
CARGOS |
% |
VALOR R$ |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
6,78 |
724,00 |
|
Vigia |
6,78 |
724,00 |
ANEXO II
|
CARGOS |
% |
VALOR R$ |
|
Chefe de Serviços Gerais |
6,78 |
724,00 |
|
Secretária Executiva |
6,78 |
724,00 |
|
Secretária Administrativa |
6,78 |
724,00 |
|
Diretor de Recursos Humanos |
6,78 |
724,00 |
|
Diretor de Patrimônio |
6,78 |
724,00 |
|
Diretor de Cerimonial |
6,78 |
724,00 |
|
Assessoria da 1ª Secretaria |
6,78 |
724,00 |
|
Assessoria da 2ª Secretaria |
6,78 |
724,00 |
|
Chefe de Almoxarifado |
6,78 |
724,00 |
|
Ouvidor Geral |
6,78 |
724,00 |
|
Assistente de Apoio ao Estudante |
6,78 |
724,00 |
|
Assistente de Apoio ao Cidadão |
6,78 |
724,00 |
|
Assessor de Segurança Parlamentar |
6,78 |
724,00 |
|
Assessor de Plenário |
6,78 |
724,00 |
|
Assessor de Imprensa |
6,78 |
724,00 |
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:268B98EF