ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.168/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. - PRORROGA O PRAZO PREVISTO PARA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA – REFIS/MOMBAÇA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os dispositivos da Lei Ordinária Municipal n.º 1.164/2025, de 28 de outubro de 2025, que mencionam a data do dia 15 de dezembro de 2025, ficam prorrogados em seus efeitos, independentemente da razão legal, até o dia 30 de dezembro de 2025.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Mombaça-CE, em 22 de dezembro de 2025.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Alves Camarão
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