ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUIARÉS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA N° 171/2026 - INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE APUIARÉS
PORTARIA N° 171/2026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município de Apuiarés, Ceará, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Apuiarés/CE, ANARACY PINTO PINHO RUFINO, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO as diretrizes nacionais estabelecidas pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, relativas às políticas públicas de alfabetização e à garantia do direito à alfabetização das crianças;
CONSIDERANDO a legislação municipal que institui a Política Municipal de Alfabetização de Apuiarés, alinhada à Política de Alfabetização do Território Estadual do Ceará e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Apuiarés, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento, com a finalidade de discutir, monitorar, avaliar e fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – monitorar os indicadores de alfabetização, com base nas avaliações diagnósticas e formativas realizadas pelo Município ou em regime de colaboração com o Ministério da Educação e a Secretaria da Educação do Estado do Ceará;
III – propor estratégias para a melhoria dos resultados da alfabetização;
IV – promover a articulação intersetorial entre a Secretaria Municipal de Educação e os demais órgãos e instituições parceiras, visando ao desenvolvimento integral das crianças e dos estudantes;
V – acompanhar o cumprimento das metas pactuadas no âmbito dos programas estaduais e federais relacionados à alfabetização;
VI – estimular a mobilização social e o engajamento das famílias e das comunidades escolares no acompanhamento do desenvolvimento e da aprendizagem das crianças e dos estudantes;
VII – acompanhar a execução das ações previstas no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VIII – elaborar relatórios e recomendações para subsidiar a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação;
IX – exercer outras atribuições correlatas necessárias ao cumprimento de sua finalidade.
Art. 3º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será composto pelos seguintes membros titulares e respectivos suplentes:
I – Representante da Secretaria Municipal de Educação:
a) Titular: Francisca Vanúzia Teixeira da Silva;
II – Representantes da Etapa da Alfabetização:
a) Titular: Angelúcia Cardoso de Abreu;
b) Suplente: Maria Dalvani Sousa Duarte.
III – Representantes da Educação Infantil:
a) Titular: Sammya Maria Castro Peixoto;
b) Suplente: Láiza Mariela Gomes da Silva.
IV – Representantes da Formação Docente:
a) Titular: Maria Liliane Rodrigues Silva;
b) Suplente: Jacqueline Pereira de Sousa.
V – Representantes da Educação Inclusiva:
a) Titular: Lidiane Rodrigue Eufrásio;
b) Suplente: Maria Aurilêda Bernardo Barbosa.
VI – Representantes do Conselho Municipal de Educação:
a) Titular: José Leonardo Ferreira Gomes;
b) Suplente: Lucivanda Marques Luz.
§ 1º A Presidência do Comitê será exercida pela Secretária Municipal de Educação.
§ 2º A Coordenação do Comitê será exercida pelo(a) representante titular da Etapa de Alfabetização.
§ 3º Compete à Coordenação do Comitê organizar e acompanhar suas atividades, articular os encaminhamentos definidos nas reuniões, sistematizar as ações desenvolvidas e subsidiar tecnicamente a Presidência e os demais membros no acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.
§ 4º Na ausência ou no impedimento do(a) Coordenador(a) do Comitê, suas atribuições serão exercidas pelo(a) respectivo(a) suplente.
Art. 4º O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua Presidência ou mediante solicitação da maioria de seus membros.
Art. 5º O Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos públicos, instituições de ensino, conselhos, organizações da sociedade civil e especialistas para participar de reuniões ou colaborar com seus trabalhos, sem direito a voto.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação de Apuiarés prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Apuiarés/Ceará, 26 de outubro de 2026.
ANARACY PINTO PINHO RUFINO
Prefeita Municipal de Apuiarés
Publicado por:
Francisco Josemar Pereira Peres
Código Identificador:268EB6D7