ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2025.07.25.001, DE 25 DE JULHO DE 2025.

Decreto nº 2025.07.25.001, de 25 de julho de 2025.

 

“Estabelece o Regimento Interno da Conferência Municipal da Cidade de Umari.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI, Sr.(a) ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Decreto Municipal N°. 2025.07.22.001, de 22 de julho de 2025, bem como atendendo os procedimentos e recomendações constantes na Portaria MCID nº 175, de 29 de fevereiro de 2024 e suas alterações, e o Regimento Interno da Etapa Estadual aprovado pelo Conselho Estadual das Cidades do Ceará, mediante Resolução Normativa Nº 01/2025.

 

Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno da Conferência Municipal das Cidades. Etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades, convocada por meio do Decreto Municipal nº 2025.07.23.001, de 23 de julho de 2025, na forma do Anexo.

 

Art. 2º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Umari-CE, em 25 de julho de 2025.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal de Umari

 

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE UMARI

 

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

 

SEÇÃO I

Dos Objetivos

 

Art. 1º São objetivos da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Umari-Ce.

 

I - Sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes na cidade;

II - Propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça, etnia e pessoa com deficiência, para a formulação de proposições e realização de avaliações sobre a função social da cidade e da propriedade;

III - Promover a interlocução entre autoridades e gestores públicos com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados às políticas locais de desenvolvimento urbano; e

IV - Escolher as delegadas e os delegados para a 6ª Conferência Estadual das Cidades.

 

Art. 2º São finalidades da Conferência Municipal:

 

Indicar prioridades de atuação para a municipalidade;

Escolher as delegadas e os delegados para a 6ª Conferência Estadual das Cidades, conforme seu Regimento Interno

Aprovar as propostas para a Etapa Estadual.

 

SEÇÃO II

Do Temário

 

Art.3º. A 1ª Conferência Municipal da Cidade de Umari-Ce terá como temática: “Construindo a Política de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social".

 

§ 1º Os debates, proposições e os documentos de todas as etapas da Conferência Municipal da Cidade devem se relacionar diretamente com o temário, objetivos e lema definidos no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

§ 2º A Conferência Municipal deverá debater o temário da 6ª Conferência Nacional das Cidades, expresso em seu Texto-Base, adequando a sua realidade e cultura local.

 

Art. 4º Dos Eixos de Debate

Os debates da 1ª Conferência Municipal da Cidade do Município de Umari-CE serão organizados com base em eixos temáticos que dialogam com as diretrizes nacionais da Política de Desenvolvimento Urbano, considerando a realidade local e as necessidades do território umariense. Para fins de organização e aprofundamento das discussões, ficam definidos os seguintes eixos:

Eixo 1: Articulação entre os principais Setores Urbanos com o Planejamento das Políticas Públicas

Este eixo terá como grupo temático a Política de Mobilidade Urbana no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU), buscando compreender e propor estratégias integradas que favoreçam a conectividade, o acesso equitativo aos serviços e o ordenamento territorial sustentável no município de Umari.

Eixo 2: Gestão Estratégica e Financiamento

Este eixo abordará os desafios e oportunidades na gestão urbana, com foco em instrumentos de planejamento, governança territorial e mecanismos de financiamento e captação de recursos que assegurem a implementação eficaz da política urbana no município.

Parágrafo único: A Etapa Municipal será composta de painéis, grupos de discussão e plenárias.

 

CAPÍTULO II

DA ETAPA MUNICIPAL

 

SEÇÃO I

Da Realização

 

Art. 5º. As Conferências Municipais das Cidades deverão acontecer no período de 15 de abril de 2024 a 30 de julho de 2025.

Parágrafo único: A Conferência Municipal da Cidade terá tempo necessário para debater o temário com carga horária mínima de duração mínima de 8 (oito) horas, excluindo o tempo da cerimônia de abertura, para não haver prejuízo no conteúdo dos debates.

Abaixo estão os artigos 6º, 7º e 8º conforme a estrutura e orientações fornecidas:

Art. 6º – Da Metodologia da Conferência

A 1ª Conferência Municipal da Cidade do Município de Umari será realizada de forma participativa e democrática, contemplando os seguintes momentos metodológicos:

I - Painéis Temáticos: apresentação de palestras e exposições por especialistas convidados, com o objetivo de subsidiar os debates com informações técnicas, legais e contextuais sobre os eixos temáticos da Conferência;

II - Grupos de Discussão por Eixo Temático: os participantes serão distribuídos conforme os dois eixos definidos no Art. 4º, promovendo o debate, a construção coletiva de propostas e a eleição de delegados(as);

III - Plenária Final: espaço deliberativo para apresentação, apreciação e aprovação das propostas elaboradas nos grupos de discussão, bem como para homologação dos delegados(as) eleitos(as) para a etapa estadual.

§1º – A dinâmica nos grupos de discussão será coordenada por um facilitador e um relator indicados pela Comissão Organizadora, cabendo ao facilitador conduzir os debates e ao relator registrar as propostas e encaminhamentos.

§2º – A participação na Conferência será condicionada ao credenciamento prévio, mediante apresentação de documento oficial com foto e, no caso de representantes de entidades e segmentos, comprovação formal de vínculo com a instituição representada.

§3º – Terão direito à voz e voto os participantes devidamente credenciados, respeitando-se os critérios de representatividade definidos pela Comissão Organizadora.

 

Art. 7º – Da Presidência da Conferência

A 1ª Conferência Municipal da Cidade do Município de Umari será presidida pelo(a) Secretário(a) de Infra Estrutura e Obras do Município.

§1º – Na ausência ou impedimento do(a) titular, a presidência será exercida pelo(a) Presidente da Comissão Organizadora da Conferência.

§2º – Persistindo a ausência ou impedimento, a presidência será exercida por servidor(a) indicado(a) pela Comissão Organizadora entre seus membros

 

Art. 8º – Do Custeio e Logística da Conferência

A organização e realização da 1ª Conferência Municipal da Cidade do Município de Umari será custeada com recursos próprios do Município, por meio da Secretaria de Infra Estrutura e Obras, podendo contar com apoio institucional de órgãos públicos, entidades da sociedade civil e organismos de cooperação.

§ 1º - Caberá à Comissão Organizadora a definição e coordenação de todos os aspectos logísticos necessários, incluindo:

I - espaço físico adequado à realização dos painéis, grupos e plenária final;

II - material de apoio, equipamentos e recursos de comunicação;

III - alimentação e transporte dos participantes, quando aplicável;

IV - credenciamento, registro e documentação da Conferência.

§ 2º - As despesas decorrentes da organização e execução da Conferência observarão a legislação vigente e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

SEÇÃO II

Da Comissão Organizadora da Conferência Municipal

 

Art 9º A Comissão Organizadora, instituída pela Portaria N° 2025.07.22.001, e composta de diversos segmentos como estabelecido no artigo 14 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

Art. 10º Compete à Comissão Organizadora Municipal da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Umari.

I - coordenar, supervisionar e promover a realização da Conferência, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos, respeitadas as diretrizes e as definições do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, garantindo:

a) a participação de representantes dos diversos segmentos listados no Art. 14 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;

b) a eleição das delegadas e dos delegados estaduais, em aderência ao Regimento Interno da Etapa Estadual;

II - elaborar documentos e textos de apoio que subsidiarão as discussões;

III - planejar a infraestrutura para a realização da etapa municipal, indicando a pauta e programação;

IV - mobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação no município, para sensibilização e adesão à 6ª Conferência Nacional das Cidades;

V – aplicar a metodologia de sistematização para as propostas a serem apresentadas na Conferência Municipal, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades, em especial com relação aos eixos e grupos temáticos e a quantidade de propostas;

VI - elaborar o relatório final da Conferência Municipal, na forma do art. 48 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;

VII - preencher o formulário da Conferência Municipal, conforme art. 48 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;

VIII - efetivar o cumprimento das decisões da Comissão Estadual Recursal e de Validação e da Comissão Nacional Recursal e de Validação; e

IX - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões, bem como das decisões da Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades e, em especial, da Comissão Estadual Recursal e de Validação e da Comissão Nacional Recursal e de Validação, que tenham por objeto tema afeto à etapa municipal.

 

Parágrafo único. A Comissão Organizadora Municipal poderá constituir as Comissões de Infraestrutura e Logística, Mobilização e Articulação, Sistematização e Metodologia, que serão responsáveis por toda a organização e realização da Etapa Municipal.

 

SEÇÃO III

Da Convocatória da Conferência Municipal

 

Art. 10º. A 1ª Conferência Municipal das Cidades de Umari, convocada por Decreto Municipal nº 2025.07.22.001, de 22 de julho de 2025, será realizada no dia 28 de julho de 2025.

 

SEÇÃO IV

Dos Participantes da Conferência Municipal

 

Art. 11º. A Conferência Municipal será pública e acessível a todos os cidadãos, que serão admitidos mediante credenciamento.

 

§ 1º Cada participante da conferência municipal deverá ser identificado como pertencente a um segmento ou entidade.

§ 2º Para que seja credenciada como pessoa delegada, no ato do credenciamento, a pessoa participante deverá apresentar comprovante de associação, filiação ou outro tipo de vínculo à entidade ou ao segmento que se propõe representar, por meio de documentos exemplificados a seguir, mas não restritos a:

I – ficha de cadastro, filiação ou associação devidamente preenchida e assinada;

II – carteira, crachá de identificação ou outro documento similar;

III – declaração, de lavra da entidade, atestando que a pessoa participante é associada, filiada ou vinculada à entidade, conforme modelo constante do Anexo III deste Regimento Interno; ou

IV – ata de eleição e/ou de posse de dirigente, liderança ou membro de instância decisória, ou meio de prova assemelhado.

 

§ 3º A Comissão Organizadora Municipal terá como parâmetro o conhecimento da realidade local, de forma a evitar o cerceamento da participação popular, sempre que houver ambiguidade ou dificuldade, por parte do cidadão, de seu enquadramento em uma entidade ou segmento.

 

§ 4º O participante que não puder ser identificado como pertencente a um segmento ou entidade será credenciado como observador.

 

Art. 12º. As pessoas participantes da Conferência Municipal se distribuirão em três categorias:

I - delegadas e delegados;

II - observadoras e observadores;

III - convidadas e convidados.

 

§ 1º As delegadas e delegados terão direito a voz e voto na análise e votação das propostas e estarão habilitadas a votar e serem votadas como delegadas e delegados para a Conferência Estadual;

§ 2º As observadoras e observadores terão direito a voz e voto apenas nas etapas de análise e votação das propostas, não tendo direito a voz e voto na etapa de eleição das delegadas e delegados para a Conferência Estadual.

§ 3º Os critérios para escolha das convidadas e convidados, que terão direito apenas a voz, serão definidos pela Comissão Organizadora Municipal.

 

SEÇÃO V

Da Eleição dos Delegados Municipais para a Etapa Estadual

 

Art. 13º. O quantitativo de delegados municipais a serem eleitos na Conferência Municipal e que participarão da Etapa Estadual será conforme Anexo III, da RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2025, do Conselho Estadual das Cidades do Ceará.

 

Art. 14º Da Eleição de Delegados para a Etapa Estadual

Em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Regimento Interno da Conferência Estadual das Cidades, especialmente a Resolução Normativa nº 01/2025, a 1ª Conferência Municipal da Cidade do Município de Umari elegerá 04 (quatro) delegados(as) titulares para representar o município na Etapa Estadual da Conferência das Cidades.

§1º – A eleição dos(as) delegados(as) será realizada durante a Plenária Final da Conferência Municipal, observando os critérios de proporcionalidade, paridade e representatividade dos segmentos definidos na normativa estadual.

§2º – Caberá à Comissão Organizadora da Conferência garantir a transparência e a regularidade do processo eleitoral, organizando a lista de votantes, a cédula de votação (caso necessário), a apuração dos votos e a proclamação do resultado.

§3º – Os(as) delegados(as) eleitos(as) terão a responsabilidade de representar as propostas aprovadas no âmbito municipal, atuando como porta-vozes das deliberações da Conferência de Umari na etapa seguinte.

 

Parágrafo único. As delegadas e os delegados a serem eleitos na Etapa Municipal para a Etapa Estadual deverão necessariamente estar presentes na Conferência Municipal.

 

Art. 15º A escolha dos(as) delegados(as) representantes de cada segmento para a Conferência Estadual das Cidades será efetuada pelos participantes da Conferência Municipal, em eleições feitas pelos respectivos participantes de cada segmento, reunidos em local definido pela Comissão Organizadora.

§ 1º O(a) interessado em pleitear vaga como delegado(a) deverá, no ato da eleição, apresentar-se ao respectivo segmento com a indicação de delegado suplente, que o substituirá em eventual necessidade, devendo o suplente pertencer ao mesmo segmento do titular.

§ 2º O segmento deverá encaminhar, até o final da Conferência Municipal, relação contendo as informações de identificação de cada delegado(a) e respectivo(a) suplente, para que conste do Relatório Final da Conferência Municipal.

§ 3º Cada reunião para a eleição de delegado(a) deverá ser presidida por um membro da Comissão Organizadora.

 

SEÇÃO VI

Do Relatório Final da Conferência Municipal

 

Art. 16º O relatório final da Conferência Municipal deverá ser elaborado e publicado conforme modelo definido pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

§ 1º O envio de relatório final da Conferência Municipal da Cidade em desacordo com o modelo definido implicará na não incorporação das propostas municipais no Caderno de Propostas da Etapa Estadual.

§ 2º O relatório final deverá ser encaminhado à Comissão Organizadora da Conferência Estadual das Cidades de seu estado nos termos definidos em resolução do Conselho das Cidades.

§ 3º A Comissão Organizadora Municipal deverá preencher formulário eletrônico disponibilizado na forma definida em Resolução do Conselho das Cidades.

 

CAPÍTULO III

Disposições finais

 

Art. 17º. Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pelas Comissões Preparatórias Municipais, cabendo recurso à Comissão Organizadora Estadual e, em última instância, à Comissão Nacional Recursal e de Validação.

 

ANEXO I

 

Distribuição dos delegados a serem eleitos na Conferência Municipal para a Etapa Estadual

PP Municipal

Movimentos

Populares

Trabalhadores

Empresários

Academia

ONGs

Total

2

 

1

 

 

1

 

Fonte: Regimento Interno da Conferência Estadual das Cidades

 

ANEXO II

 

Composição da Comissão Organizadora da Conferência Municipal da Cidade

Entidade

Segmento

Juscivaldo Andrade de Sousa

Poder Público

Diocélia Grangeiro Bezerra

Poder Público

Gonçalo Wilfrido Leite Filho

Poder Público

Maria do Socorro Lustosa Ribeiro

Poder Público

Rita de Cássia Monteiro Brasil Rocha

Sindicato

Luine Izabela Lima Rodrigues

Associação

Ramon Yaponan Silva Magalhães

ONG

 

ANEXO III

 

Modelo de Declaração de Filiação, Associação ou Vinculação a Entidade

 

Eu,________________________________________, CPF:______________________, dirigente/responsável/servidor da entidade _____________________________________

________________________, pertencente ao segmento _____________________________ da 6ª Conferência Nacional das Cidades, declaro, para fins de credenciamento na Conferência Municipal da Cidade, que o(a) sr(a). _________________, CPF ___________________, é filiado/associado/vinculado a esta entidade, podendo ser habilitado à condição de pessoa delegada.

 

Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração

 

[nome do município], ________ de ___________________ de 2025

 

_____________________________________________

[nome do dirigente]

[cargo do dirigente]


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:2692A730