ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
CRIA O COMITÊ TÉCNICO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto n°. 053 de 09 de Outubro de 2020

Acopiara, 09 de Outubro de 2020.

 

Cria o Comitê Técnico de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE ACOPIARA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições;

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica criado o Comitê Técnico de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Al- dir Blanc, com as seguintes atribuições:

 

realizar as tratativas necessárias com os órgãos do Governo Federal responsáveis pela descentralização dos recursos;

participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município para a distribuição dos recursos na forma prevista no artigo 2º da Lei Federal nº14.017, de 2020, e observando-se o artigo 3º deste decreto;

acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município;

fiscalizar a execução dos recursos transferidos;

elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos no âmbito do Município.

 

§ 1º O Comitê Técnico de que trata este artigo será composto pelos seguintes inte- grantes:

 

Secretário Municipal de Cultura que o presidirá;

Secretário de Administração e Finanças;

Procurador(a) Geral do Município ;

1 (um) representante da Secretaria Municipal do Setor de Contabilidade;

1 (um) representante da Secretaria Municipal da Assistência Social;

1 (um) representante da Câmara Municipal;

3 (cinco) representantes da sociedade civil.

 

§ 2º Os representantes do Comitê Técnico a que se referem os incisos IV a VI do “caput” deste artigo poderão indicar seus suplentes.

 

§ 3º Os representantes e suplentes da Secretarias Municipais serão indicados por seus respectivos Secretários e Secretárias.

 

§ 4º Os representantes da sociedade civil serão indicados, preferencialmente, pelo Conselho Municipal de Cultura, Esporte e Juventude ou outras instâncias de participação social do campo artístico e cultural.

 

§ 5º Os membros do grupo de trabalho não terão atividade remunerada, sendo a sua participação de forma voluntária.

 

Art. 2°. - O Secretário Municipal da Cultura, Esporte e Juventude, com a anuência e participação do Comitê Técnico, poderá expedir portaria para complementar, esclarecer e orientar a execução da Lei Federal nº 14.017, de 2020, inclusive no tocante à forma de execução de seu artigo 2º, bem como para auxiliar na aplicação do recurso.

 

Parágrafo único - A Secretaria Municipal Cultura, Esporte e Juventude tomará todas as medidas necessárias para a constituição e posse do referido Comitê Técnico e dará apoio ao desenvolvimento de suas ações, que durará 01 (um) ano, podendo ter o prazo ampliado, enquanto durar a aplicação da Lei Aldir Blanc.

 

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara aos 09 de Outubro de 2020

 

ANTONIO ALMEIDA NETO

Prefeito Municipal de Acopiara

 


Publicado por:
Kelton Bruno de Souza Rodrigues
Código Identificador:26A48705