ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.296, DE 12 DE JULHO DE 2013
Altera a Lei Municipal n° 1.170, de 27.04.2012, que dispõe sobre o repasse – Incentivo do Programa Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica assegurado mensalmente, nos termos desta lei, aos Agentes Comunitários de Saúde de Tabuleiro do Norte, o repasse de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais) dos recursos financeiros do Bloco da Atenção Básica/PAB Variável - Incentivo do Programa Agentes Comunitários de Saúde.
Parágrafo único. O referido repasse será efetuado pela Secretaria de Saúde de Tabuleiro do Norte, em consonância com o disposto na Portaria nº 1.886, de 18.12.1997; Portaria n° 157, de 19.02.1998, Decreto Federal nº 3.189, de 04.10.1999; Portaria nº 44, de 03.01.2002; Lei Federal nº 10.507, de 10.06.2002 e Portaria nº 260, de 21.02.2013, todos do Governo Federal/Ministério da Saúde, que estabelecem, entre outras providências, a qualificação dos municípios aos incentivos do Programa Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 2°. É de competência da Secretaria de Saúde de Tabuleiro do Norte, autorizar pagamento, elaborar folha de pagamento e supervisionar as ações do Programa Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 3°. Os agentes comunitários de saúde gozam de direitos iguais perante a lei.
Art. 4°. Os benefícios desta lei serão concedidos a todos os agentes comunitários de saúde que estejam em pleno exercício de suas funções.
Art. 5°. Com a regulamentação do Piso Salarial Nacional do Agente Comunitário de Saúde - ACS, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar o PAB Variável - Piso de Atenção Básica - Incentivo do Programa Agente Comunitário de Saúde, o Município não repassará mais este incentivo.
Art. 6°. Havendo a ocorrência da necessidade de estabelecer novos valores, acima do estabelecido no art. 1º desta lei, para a atualização em consonância com normas advindas do Ministério da Saúde, poderá ser regulamentado por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo seus efeitos financeiros retroagirem a 01 de janeiro de 2013.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 12 de julho de 2013.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:26A7B873