ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1205/2026, DE 21 DE MAIO DE 2026
Cria incentivo financeiro para estudantes de nível superior, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o incentivo financeiro a estudantes de nível superior para locomoção destinada ao comparecimento às aulas realizadas presencialmente em universidades/instituições de ensino sediadas em Mossoró-RN, denominado “Cartão Transporte Universitário”.
Art. 2°. Os estudantes universitários residentes no Município de Fortim, que comprovadamente estiverem estudando em instituições de ensino de nível superior em Mossoró-RN, terão direito a incentivo por meio de ajuda de custo para deslocamento, concedido pelo Município.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação cadastrará os estudantes que receberão o Cartão Transporte Universitário na forma da presente Lei.
Art. 4°. O incentivo de que trata a presente Lei somente será concedido aos estudantes que comprovarem documentalmente, junto à Secretaria de Educação:
I – Ser residente do Município de Fortim;
II – Estar matriculado em curso de nível superior em escola/instituição de ensino localizada em Mossoró-RN;
III – Comprovar mensalmente a frequência às aulas presenciais;
Parágrafo único. Os alunos menores de idade deverão ser representados por seus representantes legais.
Art. 5°. No ato do requerimento do “Cartão Transporte Universitário”, o aluno beneficiado apresentará os seguintes documentos, na Secretaria de Educação:
I – Comprovante de residência dos últimos 3 (três) meses;
II – Documento de Identificação com foto;
III – Comprovante de Matrícula na Instituição de Ensino Superior sediada em Mossoró - RN;
IV - Declaração da veracidade das informações e documentos entregues, sob pena de responsabilidade criminal em caso de falsidade.
Parágrafo único. Os alunos beneficiados terão que comprovar mensalmente, na Secretaria de Educação, a presença às aulas, sob pena de suspensão do “Cartão Transporte Universitário”.
Art. 6°. Através de chamamento público, o Município credenciará veículos que ficarão autorizados a receber o “Cartão Transporte Universitário” e, posteriormente, serão ressarcidos pelo Município.
Art. 7°. O “Cartão Transporte Universitário” será expedido em documento de modelo próprio elaborado pela Secretaria de Educação e não criará nenhum vínculo ou contratação de qualquer natureza com o transportador, garantindo-lhe tão somente o direito ao ressarcimento através de processo próprio de pagamento.
Art. 8°. A presente Lei autoriza o Município a repassar aos transportadores credenciados os valores correspondentes aos “Cartões Transporte Universitário” por estes recebidos e utilizados pelos estudantes beneficiados exclusivamente para o transporte citado no Art. 2°.
Parágrafo único. Todas as responsabilidades do transporte são exclusivamente do transportador, sem qualquer relação com o Município.
Art. 9°. O mau uso pelos estudantes beneficiados do “Cartão Transporte Universitário” resultará no cancelamento de sua concessão na forma e nas condições desta Lei.
Art. 10. O transportador dos alunos beneficiados com o “Cartão Transporte Universitário” receberá do aluno transportado documento expedido na forma do art. 7° desta Lei, que garantirá, pelo Município, o pagamento no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por aluno/mês transportado.
Parágrafo único. Caso o aluno beneficiado não utilize os dias letivos completos do mês, o que será atestado no respetivo cartão, o valor do caput será pago de forma proporcional.
Art. 11. O transportador deverá credenciar o veículo utilizado no transporte dos alunos através de credenciamento aberto pelo Município.
Art. 12. Na apresentação dos documentos de transporte “Cartão Transporte Universitário”, ao Município, para o recebimento dos valores correspondentes, o transportador-credor deverá emitir nota fiscal avulsa e demostrar por certidões a regularidade fiscal.
Art. 13. O valor do “Cartão Transporte Universitário” será de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês para cada aluno beneficiado.
§1º. Nos meses de férias e/ou recesso, não haverá a emissão do “Cartão Transporte Universitário”.
§2º. Na forma do parágrafo único do art. 10, caso a presença do aluno beneficiado não seja integral, o valor será proporcional aos dias de presença.
Art. 14. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, as quais serão suplementadas caso necessário.
Art. 15. O “Cartão Transporte Universitário” somente valerá para o mês em que for expedido, sendo descartada qualquer utilização indevida.
Art. 16. Caso seja necessário, a presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 21 de maio de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:26A8ACE5