ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 2.322/2025 DE 11 DE JUNHO DE 2025.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.308/2025 DE 03 DE ABRIL DE 2025 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 2.308/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA, COM DESCONTO DE 10%

IMPOSTO

PARCELA ÚNICA

DATA DE VENCIMENTO

IPTU

----

30/06/2025

 

Art. 2º - O Art. 2º da Lei Municipal nº 2.308/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

PAGAMENTO PARCELADO

IMPOSTO

Nº DA PARCELA

DATA DE VENCIMENTO

IPTU

1ª Parcela

30/06/2025

IPTU

2ª Parcela

31/07/2025

IPTU

3ª Parcela

29/08/2025

IPTU

4ª Parcela

30/09/2025

IPTU

5ª Parcela

31/10/2025

IPTU

6ª Parcela

28/11/2025

 

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 11 de junho de 2025.

 

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:26AE2FA5