ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.093, DE 05 DE AGOSTO DE 2022
Fixa o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias fica fixado em R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º Fica revogado art. 7º da Lei nº 2.059, de 11 de fevereiro de 2.022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 05 de maio de 2022.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 05 de agosto de 2022.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:26B3C84A