ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 822, DE 08 DE JULHO DE 2026.

LEI Nº 822, DE 08 DE JULHO DE 2026.

 

DENOMINA DE RESIDENCIAL OTONI SANTIAGO DE MORAIS (MORAIS MOTOTÁXI) O CONJUNTO HABITACIONAL A SER CONSTRUÍDO POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, LOCALIZADO AO LADO DO SEMINÁRIO DOS SERVOS DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, ÀS MARGENS DA RODOVIA CE-187 (ESTRADA DA CONFIANÇA), NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, MOESIO LOIOLA DE MELO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominado de Residencial Otoni Santiago de Morais (Morais Mototáxi) o conjunto habitacional a ser construído por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida, localizado ao lado do Seminário dos Servos do Sagrado Coração de Jesus, às margens da Rodovia CE-187 (Estrada da Confiança), no Município de Campos Sales, Estado do Ceará.


Art. 2º A denominação prevista nesta Lei destina-se à identificação oficial do conjunto habitacional no âmbito municipal, sem prejuízo das normas, cadastros, registros, contratos, exigências técnicas, regras de execução, seleção de beneficiários ou demais disposições vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida e aos órgãos competentes.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal responsável por adotar, por ocasião da implantação, conclusão ou entrega do conjunto habitacional, as medidas necessárias para sua identificação oficial, mediante instalação de placas ou outros meios adequados de identificação, bem como pela comunicação da denominação oficial atribuída por esta Lei aos órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos e demais entidades competentes.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Campos Sales/CE, em 08 (oito) de julho de 2026 (dois mil e vinte seis).

 

MOÉSIO LOIOLA DE MELO

Prefeito Municipal de Campos Sales/CE

 


Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:26B46D53