ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 36/2026

DECRETO Nº 36/2026 Aratuba, 20 de outubro de 2026.

 

Regulamenta a Lei Municipal nº 833/2026 de 28/08/ 2026 que institui o Programa Foco na Aprendizagem no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Aratuba - CE e estabelece critérios para a concessão de bolsas, a atuação dos Agentes de Alfabetização e a operacionalização das ações do Programa e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas

 

DECRETA:

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 833/2026, de 28/08/2026, que institui o Programa Foco na Aprendizagem no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Aratuba - CE;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos administrativos, pedagógicos e operacionais para a execução do Programa;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o acompanhamento pedagógico, a formação dos profissionais envolvidos e a implementação de estratégias de intervenção voltadas à superação das dificuldades de aprendizagem;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e interesse público, bem como as normas aplicáveis à administração dos recursos públicos;

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica regulamentada, nos termos deste Decreto, a execução do Programa Foco na Aprendizagem, instituído pela Lei Municipal nº 833/2026 de 28/08/ 2026, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Aratuba - CE.

Art. 2º - O Programa Foco na Aprendizagem tem por finalidade fortalecer os processos de alfabetização, consolidar as competências essenciais de leitura, escrita e conhecimentos matemáticos, promover a recomposição das aprendizagens e reduzir as desigualdades educacionais entre os estudantes da rede municipal.

Art. 3º - São objetivos específicos do Programa:

 

I - assegurar o desenvolvimento das habilidades essenciais de alfabetização dos estudantes, especialmente daqueles que apresentam dificuldades de aprendizagem;

II - promover intervenções pedagógicas planejadas, sistemáticas e adequadas às necessidades dos estudantes;

III - ampliar as oportunidades de aprendizagem por meio de atividades complementares e estratégias de acompanhamento individualizado ou em pequenos grupos;

IV - fortalecer o trabalho pedagógico desenvolvido pelos professores e pelas equipes gestoras das unidades escolares;

V - selecionar, formar e acompanhar os Agentes de Alfabetização, conforme os critérios estabelecidos neste Decreto;

VI - estabelecer mecanismos de monitoramento, avaliação e registro dos resultados das ações desenvolvidas;

VII - contribuir para a melhoria dos indicadores de alfabetização, do fluxo escolar e do desempenho dos estudantes.

Art. 4º - A coordenação geral do Programa ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação Básica, a quem competirá planejar, executar, acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações previstas neste Decreto.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA

Art. 5º - O Programa será desenvolvido nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, de acordo com as necessidades pedagógicas identificadas pela Secretaria Municipal da Educação.

Art. 6º - A execução do Programa compreenderá, conforme planejamento da Secretaria Municipal da Educação:

I - diagnóstico das aprendizagens dos estudantes;

II - identificação dos estudantes que necessitam de apoio pedagógico complementar;

III - elaboração de plano de intervenção pedagógica;

IV - desenvolvimento de atividades de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

 

V - formação inicial e continuada dos Agentes de Alfabetização;

VI - acompanhamento e orientação dos profissionais envolvidos;

VII - monitoramento da frequência, da participação e da evolução das aprendizagens;

VIII - avaliação periódica dos resultados alcançados;

IX - elaboração de relatórios de execução física, pedagógica e financeira, quando cabíveis.

Art. 7º - As ações do Programa deverão estar articuladas ao planejamento pedagógico das unidades escolares, ao currículo da rede municipal e às diretrizes educacionais vigentes.

§ 1º - As atividades deverão considerar o nível de aprendizagem, a faixa etária, as necessidades educacionais e o ritmo de desenvolvimento dos estudantes..

§ 2º - A organização dos grupos de atendimento, dos horários e dos espaços de aprendizagem será definida pela Secretaria Municipal da Educação, em articulação com a gestão escolar.

CAPÍTULO III

DOS AGENTES DE ALFABETIZAÇÃO

Art. 8º - Os Agentes de Alfabetização são os participantes selecionados para colaborar na execução das ações pedagógicas do Programa Foco na Aprendizagem, observados os requisitos, as atribuições e as condições estabelecidos na Lei Municipal nº 833/2026 e, neste Decreto.

Art. 9º - Constituem atribuições dos Agentes de Alfabetização, respeitados os limites de sua formação e atuação:

I - colaborar na execução das atividades de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

II - desenvolver atividades pedagógicas previamente planejadas e orientadas pela equipe responsável pelo Programa;

III - apoiar os estudantes no desenvolvimento de habilidades de leitura, escrita e conhecimentos matemáticos;

IV - participar de reuniões de planejamento, formação e acompanhamento pedagógico;

V - utilizar materiais didáticos e estratégias de ensino indicados pela Secretaria Municipal da Educação;

VI - registrar as atividades realizadas, a frequência dos estudantes atendidos e as dificuldades de aprendizagem observadas;

VII - comunicar ao professor responsável e à gestão escolar as necessidades pedagógicas identificadas;

VIII - contribuir para a elaboração e execução dos planos de intervenção pedagógica;

IX - zelar pelos materiais, equipamentos e espaços utilizados nas atividades;

X - manter conduta ética, respeitosa e compatível com o ambiente escolar;

XI - preservar o sigilo das informações pessoais, escolares e familiares dos estudantes;

XII - cumprir o planejamento, os horários e as orientações técnicas estabelecidos para a execução do Programa;

XIII - participar das avaliações periódicas e apresentar os relatórios solicitados pela coordenação;

XIV - comunicar à coordenação do Programa situações que comprometam a continuidade ou a qualidade das atividades.

Art. 10 - Os Agentes de Alfabetização atuarão sob orientação e acompanhamento da equipe pedagógica designada pela Secretaria Municipal de Educação Básica, em articulação com os gestores escolares e os professores responsáveis.

CAPÍTULO IV

DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DAS BOLSAS

Art. 11 - A concessão de bolsas aos participantes do Programa Foco na Aprendizagem observará os limites e as condições estabelecidos na Lei Municipal nº 833/2026, neste Decreto.

Parágrafo Único - A quantidade de bolsas e o respectivo valor serão definidos nos limites autorizados pela legislação municipal.

Art. 12 - O valor da bolsa será fixado conforme a autorização legal, a disponibilidade orçamentária e financeira e o planejamento de execução do Programa.

§ 1º - A Secretaria Municipal de Educação Básica deverá conferir a documentação necessária à autorização do pagamento.

 

§ 2º - O pagamento será efetuado conforme o calendário estabelecido em ato administrativo complementar.

§ 3º - Não será autorizado pagamento em duplicidade nem parcela sem a correspondente comprovação dos requisitos exigidos.

Art. 13 - A bolsa poderá ser suspensa, bloqueada ou cancelada, mediante procedimento administrativo adequado, nas seguintes hipóteses:

I - descumprimento injustificado das atividades previstas;

II - ausência reiterada às atividades ou formações obrigatórias, conforme critérios previamente estabelecidos;

III - abandono das atividades;

IV - perda de requisito essencial para participação;

V - encerramento do período de concessão ou término do Programa;

CAPÍTULO V

DO ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO E DA AVALIAÇÃO

Art. 14 - O acompanhamento pedagógico do Programa será realizado pela Secretaria Municipal da Educação, em articulação com as unidades escolares e os profissionais envolvidos.

Art. 15 - O acompanhamento compreenderá:

I - avaliação diagnóstica inicial dos estudantes atendidos;

II - monitoramento periódico do desempenho dos estudantes;

III - registro da frequência e da participação nas atividades;

IV - análise da evolução das aprendizagens;

V – identificação de dificuldades e proposição de medidas corretivas;

VI - elaboração de relatórios periódicos de acompanhamento.

 

Art. 16 - As despesas decorrentes da execução do Programa correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade financeira, a legislação orçamentária vigente e as demais exigências legais.

Art. 17 - As informações relativas à seleção, ao quantitativo de bolsas, aos valores concedidos e aos resultados gerais do Programa serão divulgadas nos canais oficiais do Município, observadas as normas de transparência pública e de proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 18 - A Secretaria Municipal de Educação Básica poderá editar normas complementares para disciplinar os procedimentos operacionais, instrumentos de acompanhamento, relatórios, registros de frequência e demais aspectos necessários à execução do Programa.

 

Art. 19 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 20 (vinte) dias do mês de outubro de 2026.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:26B7E892